(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Programa itinerante Falando Delas com Eles, como extensão da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizado de forma contínua nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Art. 2º O Programa Falando Delas com Eles tem como objetivo levar às escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal pautas educativas sobre masculinidades, prevenção da violência de gênero e promoção do respeito mútuo entre os sexos, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes. 

Art. 3º As ações itinerantes serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos demais setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da equipe do gabinete da Procuradora Especial da Mulher em exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.  

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa transformar o Programa “Falando Delas com Eles” como política pública permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a responsabilidade da Procuradoria Especial da Mulher, que promoverá encontros periódicos nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, com uma abordagem mais ampla e contínua, indo além do tema da violência doméstica contra a mulher para incorporar questões preventivas e educativas, como: conscientização sobre a legislação de proteção às mulheres, fortalecendo a compreensão dos direitos das mulheres e das responsabilidades dos homens; promoção da paternidade responsável, incentivando os homens a assumirem seu papel na criação e no cuidado com os filhos de forma igualitária; fortalecimento da afetividade e da comunicação não violenta, com ênfase na resolução de conflitos sem agressão ou repressão; prevenção ao uso abusivo de álcool e drogas e a demais fatores de risco relacionados a comportamentos violentos. 

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal exerce papel fundamental na defesa, promoção e fiscalização das políticas públicas voltadas às mulheres, com especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

No ano de 2025, um dos projetos desenvolvidos e coordenados pela PEM foi o Programa “Falando Delas com Eles”, que ocorreu durante a “Semana de Combate ao Feminicídio”. Grupos de alunos do ensino médio de escolas públicas do Distrito Federal participaram de palestras, rodas de conversa e atividades educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. As ações abordaram temas como a desconstrução da masculinidade hegemônica – baseada em construções sociais que reforçam, de modo silencioso, atributos da masculinidade – e o fortalecimento de uma masculinidade positiva, pautada no respeito, na empatia e na promoção da igualdade de gênero. Além disso, foram distribuídos materiais didáticos com orientações e reflexões sobre o tema.

Tornar o programa Falando Delas com Eles em uma política institucional da PEM/CLDF garantirá dotação orçamentária própria e estabilidade administrativa, assegurando sua continuidade ao longo dos anos e ampliando seu alcance para envolver um número cada vez maior de jovens da rede pública de ensino. Com isso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reforça seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero, a defesa dos direitos humanos e a proteção integral das mulheres. 

Essa proposta é significativa, pois ao trabalhar com os homens desde a adolescência, o programa busca prevenir a perpetuação de comportamentos violentos e prejudiciais para futuras gerações, ao mesmo tempo que contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária. O desafio é garantir que iniciativas como essa sejam sustentáveis e implementadas de forma eficaz, com recursos e apoio contínuos.

A violência de gênero constitui um dos mais graves problemas sociais contemporâneos, impactando diretamente a dignidade, a segurança e os direitos fundamentais das mulheres. Nesse cenário, torna-se imprescindível o desenvolvimento de ações institucionais que promovam não apenas o acolhimento e a proteção das vítimas, mas também a conscientização e o engajamento de toda a sociedade, especialmente do público masculino, na construção de uma cultura de paz, respeito e equidade.

O Programa Falando Delas com Eles tem como premissa central a ampliação do debate sobre igualdade de gênero, prevenção da violência doméstica e familiar, valorização da mulher e promoção de relações interpessoais saudáveis. A iniciativa busca fomentar espaços de diálogo, palestras, seminários, campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à reflexão sobre comportamentos sociais, padrões culturais e responsabilidades coletivas na prevenção da violência.

A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da promoção dos direitos humanos, previstos na Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que reconhece a necessidade de ações educativas e preventivas como instrumentos essenciais para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Além disso, a iniciativa fortalece o papel institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal na promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, contribuindo para o desenvolvimento de ações integradas com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, instituições educacionais e demais segmentos sociais.

O Programa também busca estimular a participação ativa da sociedade na construção de soluções coletivas, promovendo o diálogo entre diferentes públicos e incentivando a reflexão sobre masculinidades responsáveis, respeito mútuo e convivência social harmoniosa.

Importante destacar que a implementação do Programa poderá ocorrer mediante planejamento institucional e articulação com parcerias públicas e privadas, observando os princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade administrativa, sem implicar necessariamente aumento de despesas públicas.

Diante da relevância social da iniciativa, que visa fortalecer a prevenção da violência, promover a igualdade de gênero e ampliar a conscientização social, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Deputados Distritais, esperando contar com o apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Resolução Nº 79/2026, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

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 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Resolução nº 79/2026, renumerando-se os demais, se necessário:

Parágrafo único. As ações educativas desenvolvidas no âmbito deste Programa poderão contemplar, de forma intersetorial, temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências, à promoção do cuidado, da comunicação não violenta e da construção de relações interpessoais saudáveis, em articulação com políticas públicas de saúde, educação e direitos humanos.

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Resolução nº 79/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa deverão priorizar metodologias participativas, com a realização de rodas de conversa, escuta qualificada e diálogo com estudantes, educadores e comunidades escolares, respeitadas as especificidades territoriais e socioculturais das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa qualificar o alcance pedagógico e preventivo do Programa Falando Delas com Eles, incorporando abordagem intersetorial alinhada aos desafios contemporâneos vivenciados pela juventude.

A inclusão expressa de temas relacionados à saúde mental, à prevenção de violências e à promoção do cuidado contribui para uma formação cidadã mais ampla, fortalecendo a construção de relações baseadas no respeito, na empatia e na igualdade de gênero.

Da mesma forma, a adoção de metodologias participativas e de escuta qualificada reforça o caráter educativo do Programa, promovendo o engajamento dos estudantes e o diálogo com as comunidades escolares, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevenção da violência.

DeputadA DAYSE AMARILIO