(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Dispõe sobre a instituição da Semana Legislativa pela Primeira Infância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana Legislativa pela Primeira Infância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser realizada preferencialmente na última semana do mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e garantia dos direitos da primeira infância, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos correlatos.
Art. 2º A Semana será organizada e coordenada pela Escola Legislativa - ELEGIS, com o apoio dos demais setores da CLDF.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Projeto de Resolução tem por objetivo instituir a Semana Legislativa pela Primeira Infância, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a ser realizada preferencialmente na última semana do mês de agosto, com foco exclusivo em temas relacionados à defesa, promoção e garantia dos direitos da primeira infância.
A iniciativa está alinhada ao disposto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos de idade. Tal marco legal reforça a centralidade da primeira infância nas agendas governamentais, reconhecendo que esse período da vida é decisivo para o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e físico das crianças.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este preceito constitucional reforça a responsabilidade institucional do Poder Legislativo local em promover ações que fortaleçam a efetivação desses direitos.
A escolha do mês de agosto como referência para a realização da Semana Legislativa pela Primeira Infância encontra respaldo simbólico e técnico na mobilização nacional por políticas para a infância. Nesse período, diversos estados e municípios já realizam ações integradas com o objetivo de sensibilizar e capacitar os agentes públicos e a sociedade civil sobre a importância do investimento na primeira infância.
A criação de uma semana temática na agenda legislativa tem como finalidade não apenas fomentar o debate parlamentar, mas também promover audiências públicas, seminários, ciclos de palestras, exposições e outras atividades de caráter educativo e institucional. Busca-se, assim, ampliar a visibilidade das políticas públicas para a primeira infância e estimular a formulação de novas iniciativas legislativas, orçamentárias e administrativas voltadas para essa população.
Do ponto de vista institucional, a coordenação da Escola do Legislativo (ELEGIS) como órgão organizador das atividades previstas nesta Resolução representa uma estratégia eficiente de articulação interna, garantindo a transversalidade das ações e o envolvimento dos diversos setores da CLDF.
No aspecto orçamentário, a implementação da Semana Legislativa pela Primeira Infância não implicará aumento de despesas, visto que será executada com recursos já previstos no orçamento da Casa, nos termos do artigo 3º do projeto.
Diante do exposto, a instituição da Semana Legislativa pela Primeira Infância reforça o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a efetivação dos direitos fundamentais da criança e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, a partir do reconhecimento da importância estratégica do investimento na primeira infância.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.
Sala das Sessões, …
Deputada PAULA BELMONTE
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