(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Produtores Rurais que contribuem na preservação do meio ambiente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, aos produtores rurais do Distrito Federal que demonstrem a adoção de práticas de preservação ambiental, com o objetivo de reconhecer e incentivar a sustentabilidade no setor agrícola.

Art. 2º O Selo Verde será concedido anualmente pela CLDF em sessão solene, a qual independerá de requerimento, para efeitos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único: O Selo Verde terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser revogado a qualquer tempo dentro desse período, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.

Art. 3º O processo de seleção dos agricultores que receberão o selo será objeto de um edital da Câmara Legislativa do Distrito Federal, publicado no mês de agosto de cada ano, ao qual se dará ampla divulgação e que deverá contar, no mínimo, as seguintes informações:

I – os prazos e os procedimentos da inscrição;

II – os critérios objetivos da seleção;

III - a documentação exigida;

IV – as entidades participantes da comissão julgadora;

V – a data da solenidade de entrega do Selo Verde.

Art. 4º Poderão receber o Selo Verde os agricultores que, no ano-base da concessão do certificado:

I – encontram-se em situação regular com a Fazenda Pública do Distrito Federal; e

II – observem as leis ambientais e trabalhistas, nacionais e distritais;

Art. 5º Dentre os critérios para a concessão do Selo Verde, deverão ser consideradas:

I - práticas sustentáveis relacionadas ao manejo do solo e uso da terra; e

II –  práticas que promovem a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Art. 6º A concessão do Selo será avaliada por uma comissão julgadora formada por:

I – um Deputado Distrital, membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT;

II – um Deputado Distrital, membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA;

IV – um representante da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA;

V – um representante da Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA;

VI - um representante do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

VII – um representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF

Art. 7º Dentre os produtores certificados com o Selo Verde, a Comissão elegerá três produtores em destaque, os quais serão agraciados com o Prêmio Sustentável.

Art. 8º Para o cumprimento desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes atribuições aos órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I – Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA

a) Elaborar, publicar e divulgar o edital do Selo Verde;

b) Confeccionar convites às entidades integrantes da comissão julgadora;

c) Conduzir o processo seletivo e realizar os atos necessários à imparcialidade e à lisura da seleção;

d) Divulgar a sessão solene de entrega do Selo Verde, bem como elaborar a ata da respectiva e determinar sua publicação.

II – À Coordenadoria de Cerimonial, organizar a sessão solene da concessão do Selo Verde.

III - À Mesa Diretora, publicar o regulamento contendo os critérios de avaliação, o processo de indicação e demais disposições necessárias para a concessão do selo e do prêmio.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do orçamento da CLDF.

Art. 10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa instituir o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, aos produtores rurais do Distrito Federal que demonstrem a adoção de práticas de preservação ambiental, com o objetivo de reconhecer e incentivar a sustentabilidade no setor agrícola, oferecendo reconhecimento aos produtores que se destacam na preservação ambiental.

Acerca do tema, importante destacar que agricultura sustentável não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para garantir a saúde do planeta e das populações futuras. Ela busca um equilíbrio entre produtividade e conservação, promovendo um sistema alimentar que respeita os limites naturais e promove o bem-estar.

O objetivo da agricultura sustentável é nobre, ou seja, promover a produtividade de forma consciente e sem causar danos a todo o ecossistema. Sendo assim, lida com os recursos naturais e áreas de mata nativa de uma forma consciente e que visa a proteção. Desse modo, os agricultores têm a oportunidade de melhorar a qualidade da produção e ainda reduzir custos. 

Entre as diversas formas de se estimular tais práticas, está a advinda do reconhecimento de empresas e pessoas que promovem o desenvolvimento sustentável, o que se pretende com a aprovação da resolução. A iniciativa é um instrumento importante para promover investimentos em projetos e ativos sustentáveis, além de gerar ganhos para toda a sociedade e para o meio ambiente.

Portanto, o objetivo é criar incentivo para a melhora dos processos e eliminar impactos relacionados aos recursos naturais como água, solo e energia de uma maneira equilibrada — tudo preservando a qualidade dos cultivos.

Nesse contexto, insere-se a proposição legislativa apresentada voltada a estimar a agricultura sustentável no Distrito Federal, bem como a responsabilidade social, como parte integrantes de suas atividades, tendo em vista que estão intimamente relacionadas.

É certo que os agricultores estão cientes da necessidade e dos benefícios das práticas de desenvolvimento sustentável e da contribuição para minimizar os impactos ambientais, dessa forma, são aspectos que beneficiam tanto a sociedade quanto o agricultor, que tem a oportunidade de melhorar a produtividade e a imagem no mercado.

Conclamo, portanto, aos nobres Pares a fim de aprovarmos esta Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.