PARECER Nº    , DE 2023 - CCJ

Projeto de Resolução nº 22/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 22/2023, que “Dispõe sobre a Consultoria Legislativa - CONLEGIS e a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Resolução n.º 22/2023, que dispõe sobre a Consultoria Legislativa - CONLEGIS e a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. 

Entre os objetivos da proposição destacamos a definição clara das atribuições da CONLEGIS e da CONOFIS, em consonância com o que dispõe a Lei Distrital 7.244/2023

A proposição foi lida em 25 de outubro de 2023 e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para exame de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

 Do ponto de vista formal, a proposição em tela, dispondo sobre a organização da Consultoria Legislativa - CONLEGIS e a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS, se enquadra entre as normas de economia interna regidas por Resolução, conforme o disposto no art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

 Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(…)

II - dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos;

Além disso, o parágrafo único, do art. 12, da Lei 7.244/2023 dispõe que os espaços institucionais referentes ás respectivas carreiras devem ser regulamentadas por resolução. 

Quanto ao conteúdo, a leitura atenta da proposição deixa cristalina a intenção de se definir claramente as áreas de atuação da CONLEGIS e CONOFIS, demarcando as atribuições dos cargos de Consultor Legislativo e de Consultor Técnico-Legislativo, constantes dos incisos IV e V, do art. 12, da Lei 7.244/2023: 

IV - Consultor Técnico-legislativo: desempenhar atividades administrativas de caráter especializado, de consultoria técnico-legislativa e assessoramento à função de fiscalização e controle da CLDF, garantindo-se-lhe espaço institucional de consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado na fiscalização e no acompanhamento de políticas e contas públicas, inclusive em matéria de execução orçamentária;

V - Consultor Legislativo: prestar consultoria e assessoramento institucional especializado, nas diversas áreas de conhecimento, às atividades legislativa, fiscalizatória e representativa, no âmbito do processo legislativo, garantindo-se-lhe espaço institucional de consultoria e assessoramento legislativo, inclusive em matéria orçamentária;

Nesse sentido, e por haver o respeito às atribuições legais de cada cargo, a proposição atende aos ditames legais, cumprindo a missão de pacificar as categorias e proporcionar à Casa a prestação mais eficiente dos serviços. 

Destacamos, contudo, que, embora não haja ofensas sistemáticas a preceitos constitucionais e legais,  a proposição carece de ajustes que visam conformá-la aos objetivos gerais de ambos os órgãos, motivo pelo qual apresentamos 6 (seis) emendas de relator, abaixo sintetizadas: 

Inicialmente é importante apontar que as Emendas n.º 1 e 4 foram retiradas e reapresentadas por meio das Emendas n.º 7 e n.º 8, respectivamente, para que fosse realizado ajuste pontual em um dos incisos. O objetivo das emendas é corrigir a redação dos arts. 4º e 10 para esclarecer que as atribuições da CONLEGIS e da CONOFIS devem ser exercidas mediante provocação, preservando a natureza consultiva de ambos os órgãos da Casa. 

As Emendas n.º 2 e 6 visam garantir que representantes do Gabinete da Mesa Diretora participem dos grupos de trabalho formados para a elaboração dos Regulamentos Internos da CONLEGIS e da CONOFIS, garantindo a multiplicidade de perspectivas na elaboração do texto.

As Emendas n.º 3 e 5 visam exigir que a convocação de servidores da CONLEGIS e da CONOFIS lotados em outras unidades da Casa para atuarem em demandas específicas necessite de anuência da unidade de lotação atual do servidor, evitando que as demais unidades sejam desfalcadas de maneira a prejudicar o andamento dos seus trabalhos. 

Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE do PR 22/2023, na forma das Emendas de Relator n.º 2, n.º3, n.º5, n.º6, n.º7 e n.º8. 

Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2023.

tHIAGO MANZONI

Relator

emenda MODIFICATIVA

(DO RELATOR)

Ao Projeto de Resolução nº 22/2023, que “Dispõe sobre a Consultoria Legislativa - CONLEGIS e a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - CONOFIS da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

O  §2º, do  art. 4º, do Projeto de Resolução 22/2023, passa a constar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º  (...)

§ 2º Sempre que necessário para realização de seus trabalhos, a Consultoria Legislativa poderá solicitar, por prazo determinado e com anuência da unidade de lotação atual do servidor, à unidade administrativa competente Consultores Legislativos lotados em outras unidades organizacionais da CLDF, para atuarem em demandas específicas relacionadas a suas áreas de conhecimento.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa realizar os ajustes necessários no dispositivo supramencionado, conforme os argumentos já desenvolvidos no parecer do Relator.

Deputado thiago manzoni