À CCJ, para exame e parecer.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Resolução nº 1/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 1/2023, que “Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências.”

AUTOR:  Deputado Martins Machado E OUTROS

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 1/2023, cujo primeiro subscritor é o Deputado Martins Machado, objetiva acrescentar ao Regimento Interno da Câmara Legislativa os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, para criar a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lido e autuado, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora para a análise de mérito, em cujo âmbito recebeu parecer pela aprovação sem emendas, e à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos dos arts. 63, inciso I e § 1º, e 224, § 3º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição em causa quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Trata-se aqui de proposta de criação, mediante inserção no Regimento Interno, da Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser integrada por parlamentares, para desempenho de atribuições típicas do Poder Legislativo, revestida, portanto, de natureza jurídica de órgão da Câmara Legislativa, assim como a Mesa Diretora (art. 39, RI), a Corregedoria (art. 50, RI), a Comissão Representativa (art. 51, RI), as Comissões (art. 54 e ss, RI), a Procuradoria Especial da Mulher (art. 98-A e ss, RI) e a Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (art. 98-D e ss, RI).

A matéria é, assim, de competência privativa desta Casa, conforme o art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos. (g.n.)

Para alterações regimentais, o art. 224, inciso I, do Regimento exige a subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, condição atendida pela proposta, assinada por 10 deputados.

O projeto, portanto, atende aos requisitos formais de admissibilidade constitucional, jurídica e regimental, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, ressalvada, neste último caso, a necessidade de alteração da ementa do Projeto de Resolução e da redação do novo Capítulo VII a ser acrescido ao Título III do RICLDF, para que deles se retire desnecessária referência à futura resolução resultante da presente proposição, bem como a necessidade de outros reparos na redação dos demais artigos do Projeto de Resolução. Ressalva-se, ainda, que a matéria tratada no art. 98-I da proposição não possui natureza regimental e, por consequência, deve ser objeto de artigo próprio do Projeto de Resolução e não como artigo a ser inserido no RICLDF.

Do ponto de vista substancial, não vislumbramos óbice à instituição de órgão da Câmara Legislativa com atribuição específica para atuar relativamente aos direitos das crianças e dos adolescentes, segmento que mereceu especial tratamento no âmbito da Constituição Federal, cujo art. 227 assim dispõe:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.(g.n.)

À vista dessas considerações, entendemos que o projeto de resolução em apreço, na forma do substitutivo, atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes ao exame desta comissão. 

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 1/2023, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2023.

Deputado Thiago Manzoni

Relator

SUBSTITUTIVO - CCJ

Ao Projeto de Resolução nº 1/2023, que “Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências.”s

Dê-se ao Projeto de Resolução n.º 1, de 2023, a seguinte redação:

"Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal resolve:

Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o capítulo VII, com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes é constituída por 1 Deputado Procurador Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e 1 Deputado Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da sessão legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescente em suas ausências e impedimentos e colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes promover a participação dos parlamentares nos órgãos e nas atividades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na formulação de políticas públicas integradas para infância e adolescência, bem como zelar pela participação mais efetiva dos deputados e deputadas e ainda:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de qualquer forma de violência e discriminação contra a criança e adolescente;

II - combater e denunciar aos órgãos competentes todas as formas de violência contra a criança e adolescente;

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e políticas públicas que visem assegurar, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas infanto-juvenil;

V – promover pesquisas e estudos sobre violência contra criança e adolescentes, com foco em violência doméstica;

VI – fiscalizar o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e da legislação correlata;

VII – realizar atendimento à criança e adolescente e a sua família, e quando necessário, fazer encaminhamentos à órgãos de promoção e defesa da garantia de direito da criança e do adolescente;

VIII – conscientizar a comunidade legislativa e a sociedade brasiliense sobre a absoluta prioridade do direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária que as crianças e adolescentes possuem, visando à garantia dos direito elencados no art. 227 da Constituição Federal;

IX- fortalecer estratégias para o atendimento integrado e intersetorial da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE;

X – proporcionar programas, projetos e serviços de assistência à criança e adolescente em situação de rua, bem como promover pesquisas e estudos acerca desse grupo populacional;

XI -  participar e acompanhar a ação do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente - CDCA-DF, bem como participar dos debates promovidos por esse colegiado;

XII -  realizar pesquisas e estudos relativos à situação da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, bem como acompanhar os encaminhamentos do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente - Conanda, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para os demais órgãos da Câmara Legislativa.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Art. 2º A Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dispõe de apoio técnico e administrativo de servidores da estrutura de pessoal, preferencialmente do gabinete do deputado designado Procurador Especial de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, bem como do suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Legislativa, quando necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa realizar os ajustes de redação apontados como necessários no parecer desta Comissão. 

 Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator