A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida para o ARQUIVAMENTO.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CDESCTMAT nos termos do art. 12 da Lei nº 6.135/19.(RICL, art. 227 e art. 64, II, “t”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CDESCTMAT, para as devidas providências.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

Informamos que a matéria, PROC. 55/2021, foi avocada pela Dep. Júlia Lucy, presidente desta Comissão. 

Brasília, 13 de setembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - <CDESCTMAT> 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, PROC. 55/2021 sobre “Recondução do Presidente Walid de Melo Pires Sariedine à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis/DF, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei N.o 6.315, de 27 de junho de 2019 e a indicação do Sr. José Fernando Ferreira da Silva para ocupar o cargo de Vice-Presidente da Jucis/DF.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputada Júlia Lucy

I- RELATÓRIO
 

Por meio do PROC. 55/2021, o Chefe do Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Legislativa a recondução  do nome para o cargo de Presidetnte da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrto Federal - Jucis/DF, qual seja, do Sr. Walid de Melo Pires Sariedine; além da indicação do nome do sr. José Fernando Ferreira da Silva para o cardo de Vice-presidente da Jucis-DF, cujo currículo acompanha o Processo.

II- PARECER E VOTO

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT apreciar as matérias que lhe são submetidas quanto à “(...) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal; planos programas de natureza econômica; além de desenvolvimento econômico sustentável”, conforme disposto nas alíneas “d” “e” e “k”, do art. 69- B, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, entendemos que a indicação do nome em pauta constitui matéria de mérito desta Comissão, que deverá apreciar o nome e a pessoa do indicado, e da indicação de recondução na forma estabelecida pelo art. 227 do Regimento Interno da CLDF.

De outra parte, a Lei que reestrutura a Jucis/DF– Lei nº 6.315/2019 – no art. 12 e seu parágrafo único dispõem:

Art. 12. O Governador nomeia o Presidente e o Vice-Presidente, que passam a fazer parte do vocalato, com mandato de 2 anos, admitida uma única recondução.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente da Jucis-DF devem ser sabatinados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de serem nomeados.

A par disso, o art. 227 do Regimento Interno desta casa estabelece as regras que deverão ser adotadas no processo de apreciação dos nomes indicados, a saber:
 

Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:
I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado será lida em Plenário e encaminhada à Comissão competente;
II – a Comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;
III – a Comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;
IV – a arguição obedecerá a critérios previamente estabelecidos pela Comissão, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;[1]
V – o parecer da Comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia;
VI – a discussão e a votação do parecer serão realizadas conforme o estabelecido neste Regimento para as demais matérias, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;
VII – o pronunciamento da Câmara Legislativa será comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.
 

Necessário destacar, no caso das normas para votação, tanto na Comissão, quanto no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, a saber:
 

“Art. 1º O art. da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.
Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”
 

Entende-se, portanto, que as votações do parecer quanto à indicação do nome do indicado e do reconduzido aos cargos da Jucis/DF deverão realizar-se de forma ostensiva, visto não estar presente a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 56, da LODF, acima transcrito.

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUANTO AO INDICADO – VICE PRESIDENTE

O Sr. José Fernando Ferreira da Silva está sendo indicado ao cargo de Vice-Presidente da Jucis-DF. Quanto aos requisitos ao cargo, foram apreciados quais sejam:

a) Formação superior:
Bacharel em Direito – IESB – conclusão em 2015.

b) Comprovada experiência profissional:
A experiência profissional foi apreciada no exame do currículo do indicado que ocupou diversos cargos em diretoria de Conselhos e Confederações.

DA AUDIÊNCIA PUBLICA:

A Audiência Pública, prevista no inciso III, do art. 227, do RI/CLDF foi realizada em 13/09/2021, nos termos previstos nos artigos 85 e 239 a 241 do Regimento Interno da CLDF.

DA ARGUIÇÃO DO INDICADO

As arguições do indicado e do reconduzido, definida no inciso IV do art. 227, do RI/CLDF, foram realizadas em 13/09/2021, conforme critérios aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na 7ª reunião extraordinária remota de 13/09/2021 e seguiu os requisitos e regras estabelecidos no art. 227 de nosso Regimento.

PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT, QUANTO À RECONDUÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA JUCIS/DF E QUANTO À INDICAÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA JUCIS/DF – PROC. 55/2021.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, apreciou o nome do Sr. Walid de Melo Pires Sariedine a ser reconduzido ao cargo de Presidente da Jucis/DF e indicação do Sr. José Fernando Ferreira da Silva para o cargo de Vice-Presidente da Jucis/DF, PROC. 55/2021, na forma prevista no art. 227 do Regimento Interno da Câmara Legislativa. Após a realização de audiência pública, da competente arguição, da notável experiência na vida pública, bem como o amplo conhecimento dos temas comentados, propõe-se a aprovação do nome do Senhor José Fernando Ferreira da Silva para o cargo de Vice-Presidente da Jucis/DF; além da recondução do Senhor Walid de Melo Pires Sariedine para o cargo de Presidente da Jucis/DF.

Sala das Comissões,

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

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1 A Emenda à Lei Orgânica n° 47, de 2006, veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Proc nº 55/2021

Recondução do Presidente Walid de Melo Pires Sariedine à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis/DF, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei N.o 6.315, de 27 de junho de 2019 e a indicação do Sr. José Fernando Ferreira da Silva para ocupar o cargo de Vice-Presidente da Jucis/DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   13/09/2021

À SACP para as devidas providências legislativas. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT