A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que o Processo deve ser encaminhado a CDESCTMAT (RICL, art. 227, Art. 69-B, “j”) para exame e parecer (Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008) e, em seguida a Secretaria Legislativa, para as providências que trata os incisos V, VI e VII do art. 227.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o Despacho-SELEG(308802) e os arts. 72 e 253 do RICLDF. 

Brasília, 8 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

   Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 26 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

PROC nº 39/2025

Recondução do senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 21/10/2025  

PARECER Nº , DE 2025

Da CDESCTMAT sobre o Proc. Nº 39/2025, que dispõe sobre a recondução do senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT a indicação do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA. 

A indicação foi realizada por meio da Mensagem nº 174/2025 GAG/CJ, a qual consta no PROC. Nº 39/2025, juntamente com o currículo do candidato. A mensagem foi lida em plenário e encaminhada a esta CDESCTMAT para aplicação do disposto no art. 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A audiência pública para arguição e manifestação do postulante à recondução foi realizada no dia 21 de outubro de 2025, às 13h30.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora. 

À Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA/DF cabe a regulação das águas e dos serviços públicos de competência do Distrito Federal, compreendendo as atividades de outorga, regulamentação, fiscalização, ouvidoria e dirimição de conflitos. As áreas de competência da ADASA/DF são recursos hídricos, saneamento básico e serviço de gás canalizado e energia, esta última sob delegação federal.

A Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências, estabelece, no art. 16, que a ADASA/DF é dirigida por Diretoria Colegiada, composta de 5 diretores com solidariedade de responsabilidades, sendo um deles o diretor presidente, nomeados pelo Governador do Distrito Federal, com mandatos não coincidentes de 5 anos. De acordo com o § 2º do art. 16, os diretores têm seus nomes previamente indicados pelo governador do Distrito Federal para arguição e aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.   

O Regimento Interno da CLDF estabelece, no art. 253, as normas que devem ser adotadas no pronunciamento sobre a indicação de autoridades. Segundo o dispositivo, a mensagem do Governador será lida em plenário e encaminhada à comissão competente, que deverá convocar o candidato para ouvi-lo sobre a matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, podendo realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado. A arguição obedece a critérios previamente estabelecidos na comissão, sendo a deliberação feita por votação ostensiva.

Em atenção ao art. 253 do RICLDF, foi realizada audiência pública em dia 21/10/2025. Durante a audiência, a autoridade indicada foi arguida pelos membros da comissão, por meio de perguntas previamente estabelecidas, de modo a aferir o nível de preparo do candidato para a continuidade do desempenho no cargo em questão. Na oportunidade, o candidato respondeu, de modo satisfatório, aos questionamentos formulados.

Nesse contexto, o senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 4.285/2008, que determina que os diretores da ADASA/DF deverão ter formação de nível superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos, reputação ilibada e comprovada experiência profissional. A análise curricular do candidato indica grande experiência na área de regulação. 

Por fim, conclui-se que não há óbices à recondução do candidato ao cargo pleiteado. Além da trajetória profissional, o candidato demonstrou amplo conhecimento durante arguição na audiência pública, preenchendo todos os requisitos legais exigidos em lei. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, voto pela APROVAÇÃO da indicação senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/10/2025, conforme folha de votação anexa, e que o Projeto de Decreto Legislativo correspondente (PDL 376/2025) já foi encaminhado à seleg. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências. 

Brasília, 22 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357