emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação:

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - economia criativa:  os ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis oriundos dos domínios econômicos cujas atividades produtivas visem exclusivamente a criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social, artístico e de inovação científica e tecnológica;

II - Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico: os espaços geográficos, indicados por ato regulamentador, que apresentem potencial para promover a economia criativa em qualquer de seus domínios.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação:

Art. 10. Os pedidos de incentivos fiscais:

I - deverão ter a aprovação prévia da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, que atestará, no prazo de 90 (noventa) dias da solicitação requerente, a condição de empresas ou personalidades jurídicas serem classificadas como economia criativa;

II - poderão ser solicitados por quaisquer empresas ou personalidades jurídicas que desenvolvam atividades contidas nos artigos 4º, 5º e 6º e que estejam instaladas nos limites definidos no art. 2º desta Lei; e

III - a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, cadastrará as empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa que solicitarem os incentivos fiscais.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Acrescente-se o art. 19 ao Projeto de Lei nº 970, de 2024, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 19. Acrescenta-se ao art. 6º, da Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021, o inciso IX com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

IX – a criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 970/2024

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de outubro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

 Informamos que o PL 970/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/11/2024.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT