Do Sr.  Deputado João Cardoso

Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ...

...

§ 3° É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, se destina a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa.

Nos termos do art. 54 do referido diploma legal, à pessoa com deficiência é assegurada o direito de se inscrever em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público em igualdade de condições com os demais candidatos. 

É, ademais, assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência, desde que carente, fato a ser verificado mediante apresentação de comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo federal, nos termos do § 3° do art. 54 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Entendemos, no entanto, que a gratuidade de inscrição em concurso público às pessoas com deficiência deve ser assegurada independente de requisito atrelado à renda familiar. A condição de pessoa com deficiência, isoladamente, é suficiente para provocar ações afirmativas do Estado. É assim em outras políticas de isenção que envolvem esse público. Cite-se, por exemplo, a isenção de tributos, caso em que a condição financeira do beneficiado é irrelevante para a concessão do benefício. 

E não poderia ser diferente. As isenções – tributárias ou não – destinadas às pessoas com deficiência têm respaldo no dever do Estado de promover a integração social dessa parcela da população, diminuindo o impacto de determinados custos sobre a renda, que já é afetada por despesas relacionadas à deficiência. 

Com efeito, exigir comprovações que vão além da deficiência para a concessão de gratuidade na inscrição de concursos públicos é conflitante com o propósito de inclusão social, porquanto impõe barreiras adicionais para esses indivíduos e dificulta o acesso igualitário de oportunidades.

Ressalta-se que requisito relacionado à renda familiar para a concessão de gratuidade de inscrição em concurso público já é realidade no Distrito Federal, independente de o beneficiário ser pessoa com deficiência, segundo o disposto no inciso II do art. 27 da Lei n.° 4.949, de 15 de outubro de 2012, o que torna inócua a previsão atual do § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 2020. 

Além disso, a isenção do valor da inscrição em concurso público em benefício de todas as pessoas com deficiência já foi normatizada em outros Estados, a exemplo da Lei n.° 11.233, de 2021, do Espírito Santo; da Lei n.° 4.835, de 1996, do Piauí; da Lei n.° 6.988, de 2007, do Pará; e da Lei n.° 6.208, de 2023, do Amazonas. 

Pelas razões expostas, propomos a alteração do § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, de modo a assegurar à pessoa com deficiência a gratuidade de inscrição em concurso público, independente de outros requisitos alheios a sua condição.

Sala das Sessões, em _____________.

Deputado joão cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

<Digite NOME>

Cargo 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 966/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Lei nº 966/2024

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 966/2024, que “Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.”
 

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 966/2024, que “Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.’”

O Projeto em análise tem a finalidade de modificar a lei que consubstancia o “Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” (Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020), para inserir na redação a “(...) gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência.”

O Projeto tramita agora na CAS (RICL, art. 64, § 1º, I); na CEOF, será realizada análise de mérito e admissibilidade (RICL, art. 64, § 1º, I) e, na CCJ, apenas de admissibilidade (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas   questões relativas ao “trabalho, previdência e assistência social” e “proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência” (art. 65, I, “b” e “c”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

No âmbito do Distrito Federal, há diversas hipóteses legais que isentam os candidatos do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos. A Lei Distrital n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, estabelece a dispensa de pagamento dos valores referentes à inscrição para os doadores de sangue a instituição pública de saúde (comprovadas, no mínimo, três doações menos de um ano antes da inscrição) e aos que comprovem serem beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal (art. 27, incisos I e II). 

Existe também a Lei Distrital n.º 5.818, de 6 de abril 2017, que isenta de pagamento os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, que tenham prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais (art. 1º, caput). Há, ainda, a redução em 50% do valor das taxas de inscrição para os cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea (segundo a lei n.º 5.968, de 16 de agosto de 2017, art. 1º, caput). Conforme a lei n.º 6.314, de 27 de junho de 2019, art. 1º, caput, os candidatos que exerçam atividade voluntária e não remunerada de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude também têm direito à dispensa de pagamento no ato da inscrição.   

No que concerne às pessoas com deficiência, a gratuidade de inscrição em concursos públicos é assegurada, atualmente, apenas para aquelas comprovadamente carentes (inscritas no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo federal). A presente iniciativa, portanto, tenciona a expansão desse benefício, ao suprimir o requisito de natureza financeira, promovendo uma significativa alteração no texto do art. 54, § 3º, da Lei n.° 6.637/2020. 

Traçado esse breve panorama, pode-se argumentar que, assim como todas as leis mencionadas, a presente iniciativa concretiza a intenção do legislador em incentivar o acesso dos destinatários das normas às provas de concursos públicos (e, consequentemente, às vagas em cargos públicos); se nas leis n.º 4.949/2012, n.º 5.818/2017, n.º 5.968/2017 e n.º 6.314/2019 o público alvo é pautado em louváveis atos de altruísmo e de preocupação com a coletividade (notadamente nas hipóteses de doação de sangue e da potencial doação de medula óssea), e em situações fáticas nas quais os candidatos não dispõem de condições materiais suficientes para a realização do pagamento (no caso dos beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda), este projeto, ao retirar o requisito da renda para a gratuidade da inscrição, visa fomentar a inserção das pessoas com deficiência na vida profissional, tornando ainda mais igualitário e acessível o já democrático processo para adentrar o serviço público. 

O disposto no projeto também está em consonância com os comandos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, em seu artigo 58, inciso XVII, afirma que cabe ao Legislativo distrital dispor sobre a proteção e a integração de pessoas com deficiência. Já no artigo 273, caput, a LODF consigna que é incumbência do Poder Público assegurar-lhes a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Assim, confirma-se que a lei nova concretiza os princípios previstos na lei maior distrital, haja vista a dispensa do requisito econômico para a concessão da gratuidade na inscrição em concursos públicos, bastando, para estar configurado o direito, que o(a) candidato(a) seja pessoa com deficiência. 

Trata-se, portanto, de uma elogiável iniciativa, que nitidamente atende ao interesse público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é  favorável ao Projeto de Lei n.º 966/2024.

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 966/2024

Ementa: Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa