Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, pag. 14 (anexa a este processo), o presente PL 957/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 26 de fevereiro a 08 de março de 2024.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 957/2024

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE    URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 957/2024, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.”

 

AUTOR: Deputado CHICO VIGILANTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 957/2024, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.”

A proposta ora analisada tem como escopo primordial a ampliação do acesso gratuito ao transporte público distrital, expandindo-o para crianças entre 0 e 12 anos de idade. Dessa forma, os cinco artigos da iniciativa dedicam-se a garantir que a gratuidade será usufruída sob a condição de que os menores estejam devidamente acompanhados por responsáveis legais e que o benefício abrange os diversos meios de transporte público (ônibus, metrô, dentre outros). Os artigos procedimentais orientam a regulamentação por parte do Poder Executivo, bem como a cláusula de vigência na data da publicação. 

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “d”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as que estejam “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga” (art. 69-D, I, “a”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A proposta apresentada busca expandir a gratuidade em todos os meios de transporte público para menores de idade (de 0 a 12 anos), medida que concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n.º 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente, enquanto dever do Estado, o “atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” (art. 54, inc. VII).

A Lei Orgânica do Distrito Federal também registra, enquanto dever da da família, da sociedade e do Poder Público, proporcionar “(...) à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.” (art. 267, caput). Sendo assim, a oferta de um transporte gratuito, acessível e confiável é de suma importância, uma vez que configura um meio para o exercício desses direitos, propiciando condições para uma vida saudável e para a formação adequada de crianças e adolescentes.

Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva do Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. No ano de 2023, foi instituída a Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal, por meio do Requerimento n.º 390/2023. 

Também no ano passado, a equipe desta Comissão conheceu de perto a experiência de gratuidade adotada na cidade de Formosa-GO, bem como participou do Evento "Transporte como Direito e Caminhos para a Tarifa Zero", no qual foram abordadas as implementações do benefício nas cidades de Maricá-RJ e Mariana-MG. Já em 2024, também foi estabelecido um diálogo, com uma visita presencial, à cidade de Luziânia-GO, que também adotou, recentemente, a gratuidade para todas as cidadãs e todos os cidadãos.

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.” 

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.¹”

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial no ECA e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste biênio e as demais propostas que tramitam na esfera federal. Ademais, a iniciativa, ao mencionar que os menores devem estar acompanhados por seus responsáveis legais, impulsiona justamente a necessidade de expandir a gratuidade para outras hipóteses, até que seja alcançada, de forma gradual, sua implantação generalizada.   

Assim, considerando a observância do interesse público presente no projeto em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é  favorável ao Projeto de Lei n.º 957/2024

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 22/03/2024. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 957/2024

"Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.