À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 956/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 956/2024, que “Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada do Distrito Federal.

A proposição institui, em seu art. 1º, o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas, com o objetivo de promover a conscientização e ações preventivas junto à comunidade escolar.

O art. 2º estabelece um conjunto de medidas a serem adotadas pelas unidades escolares, dentre as quais se destacam: campanhas educativas, ações pedagógicas voltadas à identificação e eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, manutenção periódica das áreas escolares, descarte adequado de resíduos sólidos, realização de mutirões de limpeza e incentivo a atividades educativas de caráter lúdico.

O art. 3º atribui ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação e de Saúde, a responsabilidade pela promoção de capacitações e pelo fornecimento de material educativo às escolas.

O art. 4º prevê a criação de sistema de monitoramento para avaliação periódica das ações desenvolvidas, e o art. 5º dispõe sobre a vigência da lei.

Na Justificação, o autor ressalta a relevância da escola como espaço estratégico de educação em saúde, destacando o papel da formação cidadã e da conscientização coletiva na prevenção da dengue, problema recorrente de saúde pública no Distrito Federal.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de proposições relativas à proteção à infância e à adolescência, bem como à promoção da integração social, fundamentos que se mostram plenamente aderentes ao objeto da presente proposição.

O Projeto de Lei nº 956/2024 apresenta elevado mérito social ao tratar da prevenção da dengue por meio de ações educativas e comunitárias no ambiente escolar, alcançando diretamente crianças e adolescentes e, de forma indireta, suas famílias e a comunidade do entorno. Trata-se de abordagem preventiva que fortalece a cultura do cuidado, da corresponsabilidade social e da promoção da saúde.

A iniciativa dialoga com políticas públicas já consolidadas nas áreas de saúde e educação, ao integrar ações intersetoriais e valorizar a educação em saúde como instrumento de transformação social. Ao estimular a participação ativa da comunidade escolar, a proposta contribui para o fortalecimento do vínculo social e para a construção de práticas coletivas de prevenção.

A proposição está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente e do direito à saúde, além de se mostrar convergente com a atuação institucional deste mandato, que prioriza políticas públicas preventivas, educativas e socialmente integradoras.

Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 956/2024 revela-se oportuno, socialmente relevante e compatível com as atribuições desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 956/2024.

Sala das Comissões.