À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 29 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - ceof 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI N° 952, de 2024, que altera a Lei 5.818 de abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral 

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL n° 952, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, apresentado com 2 artigos e a ementa supracitada. 

O escopo do art. 1º é acrescentar um parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5.818/2017, para incluir, nas hipóteses de isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público, os servidores convocados ou que se cadastraram voluntariamente para atuar como mesário ou no suporte de urna, durante as eleições dos conselhos tutelares, ainda que não convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral.

Os art. 2º veicula as cláusulas de vigência da norma.

Na Justificação, o autor aborda a importância da eleição para o conselho tutelar, como forma de garantir que os conselheiros representem a sociedade, destacando a relevância dos serviços prestados pelos mesários durante esse processo. A isenção, nesse sentido, seria um reconhecimento a essa valorosa contribuição à sociedade. 

O Projeto de Lei foi disponibilizado em 21 de fevereiro de 2024, sendo distribuído, em análise de mérito, na CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade, na CCJ.

O projeto recebeu parecer favorável na CAS, sendo aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 14 de maio de 2025.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL n° 952/2024 visa alterar a Lei nº 5.818/2017, para incluir, nas hipóteses de isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público, os servidores convocados ou que se cadastraram voluntariamente para atuar como mesário ou no suporte de urna, durante as eleições dos conselhos tutelares, ainda que não convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral.

Preliminarmente, é necessário registrar que a receita decorrente dos valores cobrados pela inscrição em concurso público integra o orçamento distrital sob a classificação de receita na categoria econômica 16110200 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos. 

Outro ponto a ser destacado é o prescrito pela Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Fundo de Melhoria da Gestão Pública da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - PRÓ-GESTÃO:

Art. 3° Constituem recursos financeiros do Fundo PRÓ-GESTÃO o produto de arrecadação das seguintes receitas:

...

VI – provenientes de no mínimo 20% da arrecadação global de taxas de inscrição para realização de concursos públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal,descontadas as taxas bancárias e isenções previstas em lei, a serem depositadas em favor do Fundo PRÓ-GESTÃO em até 15 dias úteis após a homologação das inscrições do certame; (grifos nossos)   

De acordo com o exposto, é possível se concluir que se trata, portanto, de receitas públicas, que, em primeira análise, devem constar do orçamento do Distrito Federal. 

Linearmente, tal conclusão conduziria para a verificação do cumprimento do previsto na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, a LDO/2025, que assim dispõe:

Art. 71. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem a diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo e a correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira e de compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, nos termos dos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (grifos nossos)

No entanto, antes de opinar pela inadmissibilidade da Proposição por falta de atendimento do citado artigo da LDO/2025, é necessário agregar à análise da matéria outras caraterísticas inerentes à natureza dos recursos em questão e da isenção veiculada.

A receita de inscrição em concursos públicos é de caráter eventual e não arrecadatório e, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.949/2012, o valor cobrado do candidato não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso. Além disso, a Lei dos Concursos assegura a devolução do valor da inscrição, pela pessoa jurídica contratada, no caso de anulação ou revogação do certame, o que denota o cunho estritamente mitigatório desse recurso, o qual visa essencialmente a cobertura da despesa com a realização do processo seletivo em questão. No entanto, não raramente, devido ao número massivo de candidatos inscritos, a arrecadação de tais valores pode ser bastante superior a despesa avençada com a banca examinadora. 

No que tange às isenções dos valores de inscrição em concurso público, ressalta-se que a constituição de novo benefício pode causar reflexos na “precificação” do valor a ser pago pelos demais candidatos. Isso porque, na definição do valor de inscrição, deve-se levar em conta, entre outros fatores, “o custo para a realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições’’[1]. 

Desse modo, a redução de ingressos de receita em razão de menor número de pagantes do valor exigido na inscrição de concurso público pode não representar, necessariamente, frustração de arrecadação, pois o montante abdicado com a isenção pode ser “compensado” com o aumento dos valores cobrados nas outras inscrições. 

 Reforça esse entendimento o fato de o próprio edital normativo do concurso poder “estabelecer outras hipóteses de isenção”, conforme autorização expressa no § 1º do art. 27 da Lei nº 4.949/2012. 

Ademais, o Poder Executivo, nos documentos que acompanharam o PL nº 1.267/2024, convertido na Lei nº 7.586, de 28 de novembro de 2024, que acrescentou quatro hipóteses de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos à Lei nº 4.949/2012 , informou que “a medida não gera impactos orçamentários”.

Registra-se, ainda, que esta Casa também converteu o PL nº 1.190/2024 na Lei nº 7.711, de 17 de junho de 2025, a qual incluiu o inciso VII no art. 27 da Lei nº 4.949/2012.

Essas particularidades levam a presente análise para conclusão oposta à inicialmente ventilada neste Parecer, pois, de fato, parte dessas isenções acabam sendo compensadas pelo pagamento de taxa por parte de outros candidatos inscritos, especialmente quando o número de beneficiados é diminuto.

Não obstante, é importante destacar que reiteradas normas de concessão de benefícios desse tipo, para grupos populacionais crescentes e com critérios amplos, podem acabar por gerar desequilíbrios, sendo necessário que, no âmbito desta Comissão, busque-se resguardar as contas públicas.

Nesse aspecto, verifica-se que o PL pretende beneficiar não apenas os servidores que tenham sido convocados para o desempenho das funções de mesário ou de suporte nas referidas eleições, mas todos os servidores que tenham se voluntariado para tanto, concedendo benefício até mesmo mais amplo que o previsto para as eleições presidenciais. Além disso, a norma não prevê claramente prazo para o usufruto da isenção.

Entende-se, assim, como necessária a limitação do benefício, para apenas aqueles que tenham efetivamente participado nas eleições, bem como por um limite de dois anos, conforme previsto, inclusive, para o caso de eleições gerais.  Para tanto, apresenta-se Emenda Modificativa.

Nesse contexto, parece assertivo afirmar que a instituição de nova isenção de que trata a Proposição na forma da Emenda Modificativa apresentada não afeta as receitas e despesas orçamentárias. 

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição não produz efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III- CONCLUSÃO

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 952/2024, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF e do art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Art. 22, parágrafo único, IV, da Lei nº 4.949/2012.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 – CEOF

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Ao PROJETO DE LEI N° 952, de 2024, que altera a Lei 5.818 de abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Dê-se a seguinte redação ao artigo pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 952/2024:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.818, de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

"§3º O benefício de isenção abrangerá também os servidores que atuarem como mesários ou no suporte de urna, durante as eleições dos conselhos tutelares, por um prazo de dois anos"

JUSTIFICATIVA

A presente emenda  visa adequar o texto original do Projeto de Lei nº 952, DE 2024, para estabelecer limitação do benefício para aqueles que tenham efetivamente participado nas eleições, bem como por limite de dois anos, pois a norma não prevê claramente prazo para o usufruto da isenção.

Deputada JAQUELINE SILVA

Relatora