(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados e de taxas adicionais de comodidade ou conveniência de pagamento online junto a instituições financeiras, referentes à participação do atleta cadeirante e atleta com deficiência - não cadeirante, em competições e modalidades esportivas, que receba recursos públicos distritais.

§ 1º É considerado “taxa de comodidade ou conveniência” o valor cobrado pela prestação de serviço de venda de ingressos para participação em competições esportivas, adquiridos por meio da internet, telefone ou meios similares, em conjunto com a possibilidade do consumidor em imprimir o seu ingresso, apresentá-lo por meio eletrônico ou retirá-lo em guichê específico para este fim.

§ 2º O promotor ou produtor do evento, deve oferecer ao atleta, de que trata esta Lei, outras opções para retirada do ingresso ou kit para participação no evento.

§ 3º O atleta voluntário na condição de atleta de apoio ao atleta cadeirante, fará jus a gratuidade de inscrição em eventos esportivos realizados no Distrito Federal.

§ 4º Os atletas cadeirantes de que trata esta lei, terão todos os direitos dos demais participantes, como brindes, camisetas, premiações, entre outros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo vedar a cobrança de inscrição ou taxas adicionais de comodidade ou conveniência de pagamento online junto a instituições financeiras, aos atletas cadeirantes de diversas competições e modalidades esportivas no âmbito do Distrito Federal.

Insta destacar, que a taxa comodidade é aquela que remunera os serviços das empresas responsáveis pelo controle de confirmação e autenticação de pagamento online junto a instituições financeiras; sistema de segurança da informação; disparo de e-mail de confirmação do pedido de compra da inscrição (antes da confirmação do pagamento); disparo de e-mail de confirmação da venda (ou reprovação) de inscrição após a confirmação do pagamento; custo de banda de acesso à internet. 

Muitas vezes a taxa de comodidade é automaticamente embutida no valor da inscrição sem que o consumidor possa optar pela não incidência desta cobrança. A cobrança desta taxa é legal para as instituições ou empresas privadas que não utilizam recursos públicos.

Assim, tendo em vista que o atleta deficiente será isento da taxa de inscrição, por parte da organização do evento que recebe recursos públicos para custear o evento, não é justo a cobrança da taxa de comodidade ou conveniência sobre o valor da inscrição.

E, nessa hipótese, deve-se aplicar o disposto no artigo 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária dos valores monetários”.  Sem a prestação de algum serviço, a taxa de conveniência será considerada ilegal.

Noutro sentido, o projeto visa reconhecer a participação dos atletas cadeirantes em diversas modalidades esportivas, que vêm conquistando cada vez mais adeptos no Distrito Federal e no Brasil, aumentarem a qualidade de vida ou a superarem metas, além de proporcionar oportunidade de sociabilização e de torná-los mais independentes no dia a dia.

Outro aspecto importante é a percepção que a sociedade passa a ter das pessoas com deficiência, acreditando nas suas inúmeras potencialidades, melhorando a autoconfiança e a autoestima, tornando-as mais otimistas e seguras para alcançarem seus objetivos.

Portanto, nada mais justo que garantir a inclusão da categoria de atletas cadeirantes nas programações esportivas promovidas nas cidades, bem como incentivar sua participação com menor custo na taxa de inscrição.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 93/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - Comissão DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 93/2023

Da Comissão De Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 93/2023, que “Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.” 

AUTOR: Deputado Deputado Eduardo Pedrosa.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

 É submetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 93, de 2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que trata de valores, taxas e cobranças de valores diferenciados ou adicionais para atletas cadeirantes. 

O objetivo do projeto é reconhecer a participação dos atletas cadeirantes em diversas modalidades esportivas, que vêm conquistando cada vez mais adeptos no Distrito Federal e no Brasil, aumentando a qualidade de vida ou superando metas, além de proporcionar oportunidades de sociabilização e torná-los mais independentes no dia a dia. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 65, I, “c”), bem como para exame de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no Art. 65, I, alíneas a, c e g, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à vedação de cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes. 

O projeto não apresenta nenhum vício em relação à sua análise de mérito por parte desta comissão, pois tem como objetivo o reconhecimento da participação dos atletas cadeirantes em diversas modalidades esportivas, que vêm conquistando cada vez mais adeptos no Distrito Federal e no Brasil, aumentando a qualidade de vida ou superando metas, além de proporcionar oportunidades de sociabilização e torná-los mais independentes no dia a dia.

Sob o ponto de vista social, o projeto de lei apresentado tem como objetivo promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para os atletas com deficiência em competições esportivas. Ao proibir a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência de pagamento online junto a instituições financeiras, o projeto busca assegurar que todos os atletas tenham acesso igualitário às competições esportivas, independentemente de suas limitações físicas ou financeiras.

Além disso, o projeto prevê que os atletas cadeirantes tenham os mesmos direitos que os demais participantes, incluindo brindes, camisetas, premiações, entre outros. Também garante a gratuidade de inscrição em eventos esportivos para os atletas de apoio ao atleta cadeirante.

Dessa forma, o projeto busca promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática.

A respeito do tema, a Constituição Federal estabelece a seguinte diretriz: 

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: [...] 

No    âmbito    Federal    foi    editada    a    Lei    n.    13.146/2015,    que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que sobre o tema dispõe:

Art.  42.  A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: [...]

Art.  43.  O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - Incentivar   a   provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - Assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ainda, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 254:

Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.

Parágrafo único. As unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder Público do Distrito Federal estarão voltadas para a população, com atendimento especial a criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência.

Dos dispositivos legais acima transcritos resta evidente opção do Estado Brasileiro pela proteção e inclusão das pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao poder público, de modo especial, a adoção de medidas protetivas e inclusivas necessárias. 

Nesse sentido, a proposição ora em exame vem ao encontro aos princípios gerais previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na legislação infraconstitucional. 

Com efeito, assegurar a gratuidade da inscrição em atividades desportivas para o atleta de apoio ao atleta cadeirante, é  promover  a  inclusão  e assegurar o  efetivo  exercício  do  direito  de participação em  atividades  esportivas, consoante estabelece o art. 43 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Assim, trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é de extrema relevância, razão pela qual esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 93/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 93/2023

Ementa: “Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo