(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra pessoa idosa, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Art. 2º O art. 1º e 2º da Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º É dever de toda instituição de saúde pública e de todo servidor público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados a autoridade policial, Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º É dever de toda instituição de saúde pública e de todo servidor público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados a autoridade policial ao Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3º Substituam-se as expressões “idoso”, pela expressão “pessoa idosa”, no § 1º, e seus inciso II, III e no § 3º da Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2022, foi promulgada a Lei Federal nº 14.423, que modificou a denominação do Estatuto do Idoso, que desde então passou a substituir, em toda lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Ao propor essa evolução terminológica, o Senado buscou atender ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, quem recomendou a substituição do termo “idoso” para “pessoa idosa” em todos os textos oficiais.

Não se trata de trivial mudança semântica, mas de uma terminologia mais inclusiva, pois a escrita caracteriza preconceito e estigmas para pessoas acima dos 60 anos. O termo “pessoa” evoca o combate à discriminação e à desumanização do envelhecimento, especialmente para pessoas idosas que possuem maior vulnerabilidade física e social.

A presente proposição legislativa pretende estimular a inclusão social e a autonomia da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal, acompanhando as inovações da Lei nº 14.423/2022 ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741), cujo artigo 7º dispõe que:

Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.

Pretende-se ainda, incluir no rol de instituições a serem comunicados em caso de suspeita de violência e maus-tratos contra a pessoa idosa, as autoridades policial, conforme prevê o art. 19 do Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

 I – autoridade policial;  

Diante do exposto, o presente projeto de lei está em condições de ser apreciado e votado pelo Plenário da Câmara Legislativa.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para anexar a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 2020.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 1 de março de 2023 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 7 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 89/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 91922.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 À Comissão de Assuntos Sociais.

Sr. Secretário,

Em atenção ao contido no Requerimento n.º 507/2023, o qual requer o arquivamento do PL 89/2023, devolvo o referido Projeto para demais providências decorrentes.

Brasília, 6 de outubro de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos