Informo que a matéria, PL 895/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 895/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 895/2024, que “Institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM”.

No artigo primeiro o projeto institui Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família - CONFAM, seu caráter de funcionalidade e finalidade.

O artigo segundo vincula-o à Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, e do artigo terceiro ao oitavo, estabelece e detalha suas competências e composição, assim como regras de sua estrutura. 

Em sua justificativa, o autor detalha que a criação de um Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) se justifica pela importância de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária, e embasa-se na necessidade de fortalecer as famílias como alicerce da sociedade, considerando o impacto positivo que isso pode ter no desenvolvimento humano e na redução de desigualdades.

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

A propositura aqui analisada em mérito, que institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) no Distrito Federal e tem o intuito de promover o desenvolvimento e o fortalecimento da estrutura familiar, preservando seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária com a busca incessante em aprimorar, formular e implementar políticas públicas voltadas para a família, usando o diálogo e a participação ativa das várias classes e pessoas da nossa sociedade.  

A criação do CONFAM se justifica pela necessidade de promover o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura familiar, reconhecendo o papel fundamental das famílias na construção de uma sociedade mais humana, equilibrada e igualitária. Trata-se de um órgão colegiado, permanente e composto por representantes do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil, cuja finalidade é formular políticas e diretrizes que visem eliminar problemas que afetam a estrutura familiar, bem como promover o bem-estar e a proteção das famílias.

Compete ao CONFAM, conforme estabelecido no projeto de lei, formular políticas e diretrizes para a articulação de temas relacionados à família, prestar assessoria aos órgãos governamentais, propor ações para suporte e fortalecimento das famílias, estimular estudos e debates sobre a condição familiar, fiscalizar o cumprimento da legislação, entre outras atribuições relevantes.

A composição do CONFAM, com representantes da sociedade civil e de órgãos do Governo do Distrito Federal, assegura a participação democrática e plural na tomada de decisões e na formulação de políticas públicas voltadas para a família. Além disso, o mandato dos membros, as funções não remuneradas e a estruturação por meio de Regimento Interno garantem a transparência, a eficiência e a autonomia necessárias ao funcionamento do conselho.

Portanto, considerando o interesse público e a importância estratégica do CONFAM na promoção do bem-estar familiar e no aprimoramento das políticas públicas, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 895, de 2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, em                  .

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 895/2024

Ementa: Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459