(Do Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 35.000.000,00, para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I do Projeto de Lei nº 847, de 2024. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Presente projeto de lei objetiva transcrever para este projeto a parte relativa às dotações orçamentárias da publicidade, conforme requerimento aprovado pelo Plenário.

Sala das sessões, 01 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Do Poder Executivo)

Ao Projeto de Lei nº 891/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.”

Adite-se os seguintes anexos ao Projeto de Lei:

 JUSTIFICAÇÃO

Para recomposição das dotações orçamentárias da CLDF LOA/2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI  Nº 891, DE 2024

(REDAÇÃO FINAL)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 40.000.000,00, para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2024.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

À SELEG, 

Incluída a Redação Final e os respectivos Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Nota Técnica  Nº 1 , DE 2024

(Autoria - CEOF)

Sobre o PL Nº 891/2024, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF. Na elaboração da redação final do PL nº 891/2024 detectamos impropriedade técnica no valor constante da ementa da redação inicial. Tal impropriedade restou corrigida na redação final em virtude do acatamento da emenda aditiva nº 02 que promoveu alteração do valor total da proposição.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024