PARECER Nº,                  DE 2024 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o PROJETO DE LEI n.º 882, DE 2024, que “dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado”.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado DANIEL DONIZET 

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei – PL n.º 882/2024, apresentado com cinco artigos, cuja ementa está acima reproduzida. 

O PL em análise dispõe, inicialmente, em seu artigo 1º, sobre a exigência de que todos os procedimentos técnicos e administrativos para análise e emissão de pareceres sobre projetos básicos de construção, reforma, ampliação e adequação física em diversas atividades econômicas sejam submetidos à aprovação de profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). 

O PL prossegue, no artigo 2º, instituindo o Cadastro Técnico Distrital (CTD) para engenheiros, arquitetos e técnicos em edificação, com o propósito de habilitar esses profissionais a atuarem nos processos administrativos do Poder Público quando não houver no órgão um profissional registrado e atuante conforme exigido pelos respectivos conselhos de classe. Este artigo ainda detalha, por meio de seus parágrafos, a possibilidade de celebração de convênios com os conselhos profissionais para atingir os objetivos do CTD e estabelece que, na falta de profissional competente no órgão, os projetos de profissionais cadastrados serão aprovados pela Administração Pública. 

O artigo 3º confere ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei, definindo critérios para sua implementação e cumprimento. 

Por fim, o artigo 4º determina que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação e o artigo 5º revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o Deputado autor informa que o Projeto de Lei em questão visa aprimorar os processos de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e de engenharia pelo Poder Público do Distrito Federal, com o intuito de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região. Identifica um entrave burocrático significativo na administração pública local, caracterizado pela ineficiência na análise de projetos básicos de arquitetura e engenharia, resultando em custos excessivos para os empreendedores e impactando negativamente a criação de empregos e geração de renda. A situação é agravada pela escassez de servidores qualificados nas áreas de arquitetura e engenharia, bem como pela presença de servidores não habilitados nesses campos emitindo pareceres técnicos, o que compromete a qualidade e a segurança dos projetos.

Este projeto propõe, de forma integrada, a conformidade com a Lei nº 6.839 de 1980, que regula o registro de empresas em conselhos profissionais, e a Lei nº 13.874 de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, introduzindo a auto declaração, a análise de impacto regulatório e a aprovação tácita em casos de delongas administrativas. Ademais, visa aplicar as diretrizes da Lei nº 2.834 de 2001, modificada pela Lei nº 6.037 de 2017, que adota os princípios da Lei Federal de Processo Administrativo, estipulando prazos para manifestações do Estado sobre processos administrativos.

A inovação legislativa proposta no artigo 1º estabelece que apenas profissionais qualificados e habilitados nos respectivos conselhos profissionais possam analisar e emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos e de engenharia, evitando a intervenção de indivíduos sem a devida formação técnica. Além disso, busca assegurar a aplicação efetiva de legislações vigentes, que muitas vezes são negligenciadas devido à complexidade do ordenamento jurídico.

Por último, na justificação, o Deputado propõe, nos termos do art. 2º do PL, a criação de um cadastro técnico de profissionais habilitados junto ao Governo do Distrito Federal, garantindo que os projetos submetidos por esses profissionais atendam previamente a todos os requisitos legais e sejam prontamente aprovados na ausência de um servidor habilitado na área correspondente dentro do órgão público. 

O Projeto de Lei tramita, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”), na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CAF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATO

Compete à CAF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas e sobre a aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações.

O Projeto de Lei dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado e prevê o Cadastro Técnico Distrital (CTD) para engenheiros, arquitetos e técnicos em edificação, com o propósito de habilitar esses profissionais a atuarem nos processos administrativos do Poder Público quando não houver no órgão um profissional registrado e atuante conforme exigido pelos respectivos conselhos de classe. 

O Projeto de Lei em análise é adequado segundo os parâmetros de juridicidade e técnica legislativa. O mérito reside na promoção da segurança e qualidade da execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, o que torna o objetivo em coerência com o interesse público. O projeto está alinhado com políticas públicas voltadas para a segurança, o planejamento urbano e a qualidade das obras públicas e sua implementação é adequada e viável. Os itens enunciados são detalhados abaixo. 

Inicialmente, destaca-se que o projeto de lei em análise é coerente com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que determinam as diretrizes para o exercício profissional nestas áreas. A exigência de que apenas profissionais habilitados e registrados nesses conselhos possam analisar e emitir pareceres sobre projetos arquitetônicos e de engenharia reflete a legislação vigente, como a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para engenharia, e a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, para arquitetura e urbanismo.

O texto do projeto estabelece as responsabilidades e os procedimentos a serem seguidos pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal na análise e emissão de pareceres de projetos arquitetônicos e de engenharia. A criação do Cadastro Técnico Distrital (CTD) é uma medida que visa garantir a organização e a transparência desses processos, facilitando a verificação da habilitação dos profissionais envolvidos.

O Projeto de Lei tem por escopo a promoção da segurança, qualidade na execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, ao assegurar que apenas profissionais com formação específica e registro nos conselhos competentes possam atuar na análise e emissão de pareceres. Esta medida contribui para a prevenção de falhas técnicas, acidentes e demais riscos associados à execução de obras, além de promover a valorização dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

Nesse sentido, a regulamentação proposta atende ao interesse público ao estabelecer padrões para a análise e aprovação de projetos de construção e infraestrutura, o que é fundamental para o desenvolvimento urbano seguro e sustentável. A implementação desta medida pode resultar em melhorias na qualidade das construções, contribuindo para a segurança da população e a preservação do patrimônio urbano.

Assim, o Projeto está alinhado com políticas públicas voltadas para a segurança, o planejamento urbano e a qualidade das obras públicas. Ao garantir que os projetos sejam analisados e aprovados por profissionais qualificados, a proposta reforça o compromisso com a sustentabilidade e a segurança nas construções, elementos essenciais nas políticas de desenvolvimento urbano.

Por último, a criação do CTD como mecanismo de cadastro e verificação dos profissionais habilitados é uma estratégia viável para a implementação da proposta. Entretanto, é essencial que o Poder Executivo estabeleça critérios claros e eficientes para o funcionamento deste cadastro, favorecendo a agilidade do processo e evitando entraves burocráticos desnecessários.

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 882, de 2023, apresentado nesta relatoria. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 882/2024

Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de outubro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.