(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse social, e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas de inclusão, desenvolvimento e assistência das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias.

Art. 2º A critério dos órgãos competentes, a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF é uma referência no atendimento e acolhimento às pessoas autistas no DF, desde 1989, onde oferece atendimento com uma equipe multidisciplinar, desenvolvendo ações no âmbito da Educação, programas e projetos que garantam os direitos das pessoas com TEA (adultos severos) e suas famílias, que vivenciam a vulnerabilidade, pessoal e social.

Há 35 anos ininterruptos, sempre protagonizando a inclusão social das pessoas com autismo, mesmo quando não havia qualquer pesquisa ou tratamento na cidade que pudesse ser utilizada para ajudar as crianças.

Na época da fundação da AMA, sendo o autismo ainda pouco conhecido, era muito difícil conseguir ajuda e arrecadar fundos. Não existia no Brasil nenhuma associação dedicada ao autismo legalmente registrada.

Havia alguns pequenos projetos dedicados ao autismo e alguns grupos de pais pensando em organizar-se, mas nenhum conseguia avançar muito, porque o autismo era praticamente desconhecido e considerado uma doença muito rara.

Dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento e aplicação de métodos de tratamento antenados com as pesquisas mais recentes da psicologia e da educação para pessoas com TEA, a AMA-DF sempre teve que lutar para manter-se financeiramente. Contudo, a luta pela causa do autismo ainda continua, mesmo que os convênios não cobrem todos os gastos e investimentos da Associação.

A AMA-DF, acolhe adulto e jovens autistas, oferece atividades terapêuticas, educação especial e suporte para as famílias dos assistidos em uma área dentro do Instituto de Saúde Mental (ISM), localizado no Riacho Fundo. Além disso, a organização promove eventos e campanhas de conscientização sobre o autismo, contribuindo para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com essa condição.

A AMA-DF atua no enfrentamento das desigualdades sociais, na interlocução com órgãos públicos, na formação e capitação de lideranças, na defesa e construção de novos direitos, no fortalecimento do movimento social, dentre várias outras frentes, promovendo a dignidade, a autonomia e o acolhimento das pessoas com deficiência e, consequentemente, de suas famílias.

Portanto, não restam dúvidas sobre a importância social da AMA-DF na luta pela dignidade, pela inclusão social e pela melhoria da qualidade de vida de seus usuários em nossa Capital.

Por isso, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse importante projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 877/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 877/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 877/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 877/2024, que “Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF”. 

O Artigo 1º, reconhece a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA – DF, como interesse social e cultural do Distrito Federal, segue em seus próximos artigos especificando critérios e procedimentos administrativos.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “c”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”.

Ao longo dos anos, a AMA-DF tem se destacado como uma instituição ímpar no Distrito Federal, dedicando-se incansavelmente ao acolhimento e cuidado das pessoas autistas e de suas famílias. Desde sua fundação em 1989, a associação tem sido uma referência inestimável, oferecendo serviços essenciais através de uma equipe multidisciplinar e programas que visam garantir os direitos e a qualidade de vida das pessoas com TEA.

É imprescindível reconhecer o papel pioneiro desempenhado pela AMA-DF em uma época em que o autismo era pouco compreendido e carecia de apoio adequado. Mesmo diante das dificuldades enfrentadas, a associação perseverou, tornando-se um farol de esperança e apoio para inúmeras famílias que lidam com o TEA.

Através de suas atividades terapêuticas, educação especial, suporte familiar e eventos de conscientização, a AMA-DF tem contribuído significativamente para a inclusão social e o bem-estar das pessoas autistas. Além disso, sua atuação incansável na interlocução com órgãos públicos, formação de lideranças e defesa de direitos demonstra um compromisso inabalável com a dignidade e a igualdade.

Nesse contexto, a aprovação do presente projeto de lei servirá de reconhecimento da importância vital da AMA-DF na construção de uma sociedade mais inclusiva e compassiva. Portanto, conclamo os nobres colegas a apoiarem esta iniciativa que honra os valores mais nobres de nossa comunidade.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº877/2024

É o voto.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 877/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação dos Amigos dos Autistas - AMA-DF.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 01 na 2ª Reunião Ordinária em 10 de março de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme redistribuição da SELEG (109834).

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo