PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 870/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre a Emenda (Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 870/2024, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a Emenda (Supressiva) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 870/2024, de autoria do ínclito Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”. O Projeto de Lei define a pesca esportiva como uma atividade recreativa, esportiva e de preservação ambiental, e estabelece diretrizes para sua promoção e regulamentação pelo Poder Público em parceria com entidades esportivas, ambientais e comunidades locais.

A Emenda (Supressiva) – 1 ao Projeto de Lei 870/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, propõe a supressão do artigo 6º do Projeto de Lei nº 870/2024. O referido artigo dispõe que "O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis ??na Pesca Esportiva". A justificativa da emenda aponta que tal “dispositivo possui caráter meramente autorizativo, o que é vedado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996”. Além disso, argumenta-se que, por se tratar de “medida de adoção facultativa”, o dispositivo “se revela inócuo e destituído de força cogente”.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda (Supressiva) – 1 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de turismo, desporto e lazer. 

De início, cumpre frisar que a presente análise da Emenda (Supressiva) – 1 ao Projeto de Lei 870/2024, observa-se que a supressão do artigo 6º é juridicamente adequada e atende aos critérios de admissibilidade legislativa. O artigo 6º, ao prever que "O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis ??na Pesca Esportiva", configura-se como um dispositivo de caráter meramente autorizativo. Conforme previsto pelo art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996, dispositivos dessa natureza não devem integrar a legislação distrital, pois não impõem obrigações concretas e se mostram ineficazes do ponto de vista normativo.

Ademais, a supressão do artigo 6º não compromete os objetivos centrais do Projeto de Lei nº 870/2024, que são o reconhecimento e a promoção da pesca esportiva como modalidade esportiva, preservando-se as demais disposições que incentivam essa prática de forma sustentável e regulamentada.

Em vista disso, e em atendimento ao Despacho 8 (134770), esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 870/2024, com o acatamento da Emenda (Supressiva) – 1, protocolada no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que propõe a exclusão do artigo 6º, com a renumeração dos artigos subsequentes.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDA N. 1 (SUPRESSIVA) AO Projeto de Lei nº 870/2024

“Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa