A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 132, II, do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Encaminho o PL 849/2024 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 PROJETO DE LEI Nº 849 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 7º O cadastro e a verificação da aptidão e da capacidade dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás são realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal editar os atos complementares necessários ao fiel cumprimento do disposto no caput."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (119572). Processo concluído.

Brasília, 22 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa