(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal.

§1º Considera-se entrada garantida o subsídio conferido pelo Distrito Federal para fins de pagamento de arras ou sinal para aquisição de unidade em programa habitacional do Distrito Federal.

§2º A entrada garantida tem como objetivo reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda, mediante a implementação de subsídio que garanta o acesso à moradia.

Art. 2º O disposto nesta lei observará, no que couber, as modalidades, normas e diretrizes estabelecidas pela legislação federal em relação à habitação de interesse social e outros diplomas normativos congêneres.

Art. 3º Esta lei tem como princípios básicos:

I - o reconhecimento da habitação como direito básico, fundamental e indispensável a todo cidadão;

II - o atendimento à população de baixa renda;

III - a inclusão social;

IV - a integração da política de habitação com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano em âmbito federal e distrital.

Art. 4º O Poder Público estabelecerá a fonte dos subsídios para o atendimento do fim previsto por esta lei.

Art. 5º A concessão do subsídio poderá se dar mediante convênio, parceria ou atuação conjunta com agente financeiro credenciado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6º Poderão ser beneficiárias do subsídio descrito nesta lei a família de baixa renda que preencha os seguintes requisitos, concomitantemente:

I - renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos;

II - não ser proprietária, promitente compradora ou cessionária de direitos de qualquer outro imóvel residencial, no atual local do domicílio ou onde pretenda fixá-lo.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso I considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, em coabitação, e que se mantenha pela contribuição de seus membros.

Art. 7º Independentemente do preenchimento das condições previstas no artigo anterior, poderão ser beneficiárias da entrada garantida as famílias desabrigadas que tenham perdido o seu único imóvel em razão de situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pela União ou pelo Distrito Federal.

Art. 8º O Poder Público poderá firmar convênios com entidades de direito público ou privado para a concretização do subsídio instituído por esta lei.

Art. 9º O Distrito Federal regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é garantir direitos constitucionais intrinsecamente relacionados com o mínimo existencial.

A Constituição Federal impõe que todos os entes federativos ajam em cumprimento aos seus fundamentos, objetivos e direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e a redução das desigualdades sociais (art. 3º, inciso III), além do direito à moradia (art. 6º).

Os programas habitacionais do Distrito Federal têm o escopo de ampliar o direito à moradia, especialmente para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e de baixa renda.

Apesar das garantias conferidas pelos programas habitacionais, em algumas situações, é exigido que o beneficiário pague arras ou sinal, também conhecida popularmente como “entrada”, para aquisição do imóvel.

Nesse sentido, a presente proposição tem o intuito de assegurar maior inclusão social, permitindo que o Distrito Federal subsidie o valor do sinal para pessoas de baixa renda.

Para tanto, o Poder Público estipulará as fontes do financiamento, podendo contar, inclusive, com convênio, parceria ou atuação conjunta com agente financeiro credenciado pelo Banco Central do Brasil ou outras entidades de direito público ou direito privado, além de poder contar com outras fontes para este fim.

A presente matéria se insere na competência do Distrito Federal, pois a temática se insere em assunto de natureza urbanística (art. 24, inciso I, da CF), está incluída na competência comum para adotar providências para melhoria de condições habitacionais (art. 23, inciso IX, da CF), bem como por ser aspecto de interesse local que se aloca na competência cumulativa do Distrito Federal para tratar sobre matéria estadual e municipal (art. 30, inciso I, da CF). 

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 822/2023 foi designado ao Senhor Deputado Eduardo Pedrosa para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 12 de março de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

À CAF/CDESCTMAT/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 822/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

  Informamos que o PL 822/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Projeto de Lei nº 822/2023 foi redesignado ao Senhor Deputado Gabriel Magno, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF