PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 79/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 79, de 2023, que estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Dayse Amarilio, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 79, de 2023, que estabelece, de acordo com seu art. 1º, as diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

No Parágrafo único do artigo supramencionado, declara-se que a lei está baseada nos princípios da transparência, controle social, participação popular, universalidade, equidade, descentralização, integralidade, economicidade, efetividade, eficiência, impessoalidade e publicidade no uso do recurso público.

O art. 2º elenca as diretrizes do Programa, a saber: i) descentralização dos recursos; ii) participação social; iii) transparência; iv) abertura de conta específica para a Unidade, por meio do Banco de Brasília; v) prestação de contas; vi) impossibilidade de utilização do recurso para despesas relativas a recursos humanos, entre outros itens; vii) definição dos valores atuais de repasse; viii) possibilidade de reprogramação do recurso; ix) possibilidade de utilização de dotações orçamentárias de emendas parlamentares; x) acompanhamento do cumprimento da Lei realizado pela Controladoria-Geral e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

No art. 3º, assevera-se que os preceitos da lei deverão ser observados na operacionalização da descentralização, inclusive em eventual projeto de lei encaminhado a esta Casa, para fim de criação do Programa.

Os arts. 4º e 5º apresentam, respectivamente, cláusula de vigência na data da publicação e de revogação das disposições contrárias. 

Na Justificação, a autora enfatiza que o PL pretende definir diretrizes para a descentralização dos recursos, aumentando a capacidade de gestão nos territórios, sem – contudo – invadir a competência do Poder Executivo, dado que não cria o programa.

Entretanto, Despacho da Secretaria Legislativa – SELEG (57539) declara que há Lei anterior de mesmo teor, que foi declarada inconstitucional: a Lei nº 6.715/2020, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal. 

Em resposta à SELEG, o Gabinete da Deputada reafirmou o exposto em sua justificação; o Projeto não criaria o Programa, mas apenas definiria diretrizes para quando o Poder Executivo assim o fizesse. Sobre isso, por fim, a Terceira Secretaria manifestou-se a favor da continuidade da tramitação.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa à saúde pública, ao estabelecer diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

Sabe-se que um dos principais desafios colocados para a organização local da rede de atenção à saúde, conjugado à discussão dos mecanismos de acesso, é a ampliação da capacidade resolutiva dos serviços. Em relação às Unidades Básicas de Saúde, por exemplo, ainda que haja agenda aberta para atendimentos, muitas vezes a falta de equipamentos e insumos no tempo oportuno impossibilita a solução do problema trazido pelo usuário. 

No caso do Distrito Federal, ente federado que acumula as competências de estado e município, com mais de 3 milhões de habitantes, sendo cerca de 70% da população dependente do Sistema Único de Saúde – SUS, o arranjo organizativo dos serviços torna-se ainda mais complexo e exige a criação de soluções singulares. 

É preciso, portanto, reforçar a compreensão de que o gerenciamento dos estabelecimentos de saúde possui dimensões administrativas, técnicas e políticas e ofertar artifícios para execução dessa tarefa. Não há como se falar em gestão sem autonomia condizente com as responsabilidades de cada esfera de atuação.

Nesse sentido, a disponibilidade de recursos financeiros no território pode permitir a resolução rápida de questões corriqueiras, em conformidade com o argumento adotado na justificação do PL em tela.

A título de ilustração, destacamos a vigência da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal. No texto da Lei, são definidos princípios, objetivos, executores e responsabilidades sobre a utilização do recurso, por meio de mecanismos participativos e democráticos. 

Como se vê, no campo da Educação já estão em vigor instrumentos inovadores de gestão. Assim, respeitando-se as competências constitucionais, legais e regimentais do Poder Executivo, concluímos que é necessário, oportuno e viável dar esse passo adiante para qualificação do SUS. Como resultado, vislumbra-se o interesse público e a melhoria do atendimento à população.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 79, de 2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                      2023.    

Folha de votação

Projeto de Lei nº 79/2023

Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

Informo que a matéria, PL 79/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS