Informo que a matéria, PL 78/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 78/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 78/2023, que “Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal. ”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria da deputada Dayse Amarílio, que dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal.

O art. 1º da proposição permite a indicação dos equipamentos públicos de Assistência Social do Distrito Federal como comprovante de endereço pelos eventuais beneficiários para fins de acesso aos benefícios sociais pagos pelo Distrito Federal, observadas as demais regras para a concessão de cada benefício.

Já o art. 2º determina que os beneficiários poderão solicitar a declaração a que alude o artigo 1º em cada unidade, que deverá fornecê-la no prazo de até 5 dias.

Em sua justificação, a autora pontua que a proposição em questão foi apresentada de forma que não haja prejuízo à população em situação de rua que tem o direito de acessar os benefícios sociais. Cita também, adiante, que a medida não afronta a iniciativa do Poder Executivo, à luz do artigo 71 de nossa Lei Maior e nem impõe maiores obrigações aos órgãos administrativos do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea h, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete emitir parecer sobre o mérito de “política de integração social dos segmentos desfavorecidos”.

O presente Projeto de Lei, apresentado em momento pós-pandemia da Covid-19, em que parte da população encontrou-se em situação de vulnerabilidade, possui o nobre intuito de fazer com que essa parcela da população consiga ter direito de receber benefícios sociais que são de suma importância para sua sobrevivência diária.

Não obstante, destaca-se que, para além de sua sobrevivência diária, há também a subsistência de seu núcleo familiar, onde, muitas vezes, há apenas um(a) provedor(a), mesmo que não perene, ou seja, que não consiga prover diariamente, devido à sua situação de vulnerabilidade. Tal provedor precisa ser apto para o recebimento de benefícios, bem como de participação de programas do Governo do Distrito Federal, de forma que não falte o mínimo do dia a dia à sua família. 

Para além do exposto, em tema paralelo, porém de assunto social, há a Lei Federal nº 13714/2018, que, dentre outras coisas, determina que os profissionais de saúde que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão negar medicamentos a pacientes incapazes de atestar, através de documentação, que residem na região de atendimento. O objetivo é beneficiar os cidadãos em situação de rua ou que morem em locais improvisados e precários, onde não seja possível comprovar o endereço.

Há de se adaptar as legislações do Distrito Federal aos novos preceitos e legislações presentes no âmbito Federal, para que o presente ente federado esteja em consonância com a progressão legislativa nacional em prol da garantia de direitos a todos os cidadãos. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 78/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, na forma em que o projeto foi apresentado.

Sala das Comissões, em maio de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 78/2023

Ementa: Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo