(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling no Distrito Federal - Estratégia BIM DF, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e a sua difusão no Distrito Federal.

  Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Art. 2º A Estratégia BIM DF tem os seguintes objetivos:

I - Difundir o BIM e os seus benefícios;

II - Coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;

III - Criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;

IV - Estimular a capacitação em BIM;

V - Propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;

VI - Desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM;

VII - Desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Distritial BIM;

VIII - Estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; 

IX - Incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM..

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.

Art. 4º O Comitê Gestor da Estratégia BIM DF é órgão deliberativo destinado a implementar a Estratégia BIM DF e gerenciar as suas ações. 

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da Estratégia BIM DF:

I - Definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM DF;

II - Elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;

III - Atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM DF;

IV - Promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;

V - Acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM DF e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo do Governo do Distrito Federal, quando solicitado; 

VI - Articular-se com instâncias similares de outros países, dos Estados e dos Municípios;  

VII - eliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM DF.

Art. 6º O Comitê Gestor da Estratégia BIM DF é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; 

II - Secretaria de Estado de Economia; 

III - Casa Civil do Distrito Federal; 

IV - Casa Militar do Distrito Federal; 

V - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura; 

VI - Secretaria de Estado de Saúde;

VII - Secretaria de Estado de Cidades.

Art. 7° Esta Lei define as especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Building Information Modeling (BIM), em português, Modelagem da Informação da Construção, é um conjunto de informações geradas e mantidas durante todo o ciclo de vida de um edifício. Diferente do desenho usual em 2D, uma mera representação planificada do que será construído, a modelagem com o conceito BIM trabalha com modelos 3D mais fáceis de assimilar e mais fiéis ao produto final. Numa comparação simples, seria como abandonar a ideia de fazer o planejamento desenhando mapas e trabalhar diretamente com maquetes. 

É um modelo virtual, que não é constituído apenas de geometria e texturas para efeito de visualização. Trata-se de uma construção virtual equivalente a uma edificação real, possuindo assim, muitos detalhes no tocante a composição dos materiais de cada elemento, como portas, janelas, etc. Isso permite simular a edificação e entender seu comportamento antes de sua construção real ter sido iniciada. O modelo BIM pode ser utilizado para visualização tridimensional, para auxiliar nas decisões de projeto e comparar as várias alternativas de design e a “vender” seu design para o cliente. 

Quanto as alternativas de gerenciamento, já que todos os dados são armazenados dentro de um arquivo “BIM”, cada modificação na modelagem da edificação será automaticamente replicada em cada vista, como plantas, seções e elevações. Isso não só ajuda a documentar o projeto de forma mais rápida, mas também proporciona maior segurança e qualidade com a coordenação automática de todas as vistas. Quanto a simulação da edificação, modelos BIM contém mais do que apenas dados de arquitetura. Informações a respeito das demais disciplinas da engenharia, informações de sustentabilidade, e outras características podem ser facilmente simuladas bem antes da construção real.

Quanto ao gerenciamento de dados, contém informações que não são representadas visivelmente, por exemplo: Informações de cronograma elucidam a quantidade necessária de operários, coordenação dentre outros fatores que podem influenciar na programação do cronograma final. O custo também faz parte do BIM e permite ver e estimar o valor que o projeto possa ter em qualquer etapa durante o projeto. Nem é necessário dizer que os dados do modelo BIM não são somente úteis durante o processo de design e construção do projeto da edificação, mas podem ser utilizados durante todo o ciclo de vida da edificação, ajudando a reduzir o custo operacional e de gerenciamento que é significativamente maior do que o custo total da construção. 

O BIM abrange geometria, relações espaciais, informações geográficas, as quantidades e as propriedades construtivas de componentes (por exemplo, detalhes dos fabricantes). BIM pode ser utilizado para demonstrar todo o ciclo de vida da construção, incluindo os processos construtivos e fases de instalação. 

O BIM pressupõe que quando o arquiteto modela o edifício virtual, utilizando ferramentas tridimensionais, toda a informação necessária à representação gráfica, à análise construtiva, à quantificação de trabalhos e tempos de mão-de-obra, desde a fase inicial do empreendimento até a sua conclusão, ou até mesmo ao processo de desmontagem ao fim do ciclo de vida útil, se encontra no modelo. 

Ou seja, a partir do momento em que se desenha uma peça arquitetônica, como por exemplo um pequeno edifício, constituído por quatro paredes, um telhado e uma laje de piso, toda a informação necessária para a sua validação e execução, se encontra automaticamente associada a cada um dos elementos.

Numa típica aplicação BIM a concepção do edifício é feita através da agregação dos elementos construtivos tanto em 2D como em 3D. Para cada elemento construtivo, por exemplo uma parede, é possível especificar não só os parâmetros geométricos como a espessura, o comprimento e a altura, como também outros parâmetros como o material da parede, as tramas de superfície, propriedades térmicas e acústicas, custos de material e custos de construção, entre outros, permitindo inclusive ao utilizador a introdução de parâmetros ao seu critério. 

Um BIM engloba várias especialidades da construção. Assim, as aplicações mais correntes permitem a concepção de modelos de arquitetura, modelos de estruturas e modelos de redes. 

Portanto, a presente Proposição objetiva garantir uma percepção antecipada das possíveis interferências e situações de manutenção comuns durante o ciclo de vida da obra, ampliando a importância e usabilidade do projeto e consequentemente, reduzindo as chances de improvisação e o tempo gasto na execução da obra, melhorando o desempenho e garantindo que o cronograma e orçamento previstos sejam respeitados. 

Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres, contando com a sua aprovação nesta Casa. 

Sala das Sessões, em              2023.

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 785/2023 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

Cleber medeiros

Secretário - CAF (Substituto)

Encaminho Nota Técnica da UDA/CONLEGIS à SELEG para conhecimento e providências

Brasília, 14 de março de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Ao SACP, para Redistribuição nos termos da Nota Tecnica da CAF informando, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informamos que o PL 785/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/4/2024.

Brasília, 8 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 785/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 785/2023, que “Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 785//2023, de autoria do ilustre Deputado Pastor Daniel de Castro. 

O Projeto de Lei visa instituir a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling (BIM) no Distrito Federal para promover a adoção e difusão do BIM, definindo este como um conjunto de tecnologias e processos para criação e gestão colaborativa de modelos digitais de construção (Art. 1°).

Por meio do seu art. 2°, e seus 9 incisos,  são listados os objetivos da estratégia BIM/DF, tais como:  a difusão do BIM, a coordenação da estruturação do setor público, o estímulo ao investimento e à capacitação em BIM,  a proposta de atos normativos para compras e contratações públicas que utilizem BIM, dentre outros. 

O art. 3°institui o Comitê Gestor da Estratégia (BIM DF). 

O Art. 4° estabelece que o Comitê Gestor da BIM DF é o órgão deliberativo encarregado de implementar e gerenciar a Estratégia BIM DF e de gerenciar suas ações.

Pelo artigo 5° e seus 6 incisos são listadas as responsabilidades do Comitê, que incluem definir e gerenciar as ações necessárias para alcançar os objetivos da Estratégia, elaborar planos de trabalho anuais,  promover a harmonização das iniciativas setoriais relacionadas ao BIM, dentre outras. 

O  artigo 6 define quais são os 7 órgãos do GDF que integram o Comitê Gestor, incluindo a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá. O art. 7° é a cláusula de  regulamentação pelo Poder Executivo. 

O art. 8° é a cláusula de vigência e publicação.

Em sede de justificação, o nobre autor assevera, em síntese: Que O PL enfatiza os benefícios da Modelagem da Informação da Construção (BIM), Que o BIM vai além das representações planificadas tradicionais em 2D; Que os modelos 3D que são mais compreensíveis e precisos; Que esses modelos não são meramente visuais, mas incorporam uma vasta gama de dados detalhados sobre a composição dos materiais e outros aspectos construtivos, facilitando simulações realísticas do comportamento das edificações antes mesmo de serem construídas; Que a utilização do BIM permite uma coordenação eficaz de todas as vistas do projeto (plantas, seções, elevações), garantindo a documentação rápida, segurança e qualidade; Que a abordagem integrada do BIM também abrange várias disciplinas de engenharia, permitindo simulações de sustentabilidade e outros atributos essenciais, bem cedo no processo de design; Que a BIM é uma ferramenta valiosa para o gerenciamento de dados ao longo de todo o ciclo de vida de uma edificação, desde a fase de planejamento até a desmontagem, auxiliando na redução de custos operacionais e de gerenciamento; Que ela permite uma visão antecipada de possíveis interferências e necessidades de manutenção, melhorando o desempenho geral da construção e garantindo o cumprimento do cronograma e orçamento estabelecidos; Que a BIM não apenas como uma ferramenta para melhorar a concepção e execução das construções, mas também como um meio para aprimorar o gerenciamento de projetos e reduzir o risco de imprevistos e atrasos durante a construção.

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. art. 69-B, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Cumpre observar que a Building Information Modeling (BIM) é uma metodologia revolucionária que transformou a indústria da arquitetura, engenharia e construção. A BIM não é apenas um software, mas sim um processo integrado que ajuda os profissionais da construção a visualizar, projetar, e gerenciar edifícios e infraestruturas de forma mais eficiente.

Ademais, são consabidos os seguintes Princípios Básicos do BIM: a Modelagem Digital, a Colaboração, a Simulação e Análise, a Documentação Automatizada e a Gestão do Ciclo de Vida da Construção. 

Assim, no que tange  aos 6 princípios supracitados, tem-se que: 

• A Modelagem Digital tem relação com a criação de modelos digitais 3D, que representam fisicamente qualquer aspecto de um edifício. Esses modelos são inteligentes e contêm dados informativos que vão além da geometria, incluindo detalhes como especificações de materiais, análises de custo, e cronogramas de projeto;
• A Colaboração promove a troca de informação e ações entre todas as partes interessadas do projeto. Assim, com modelos compartilhados, todos os envolvidos — de arquitetos a construtores — podem visualizar, analisar e atualizar o projeto em tempo real, reduzindo conflitos e mal-entendidos;
• A Simulação e Análise, antes da construção, permite detalhados estudos, como análises de energia, estudos de insolação, e simulação de evacuação em caso de emergência. O que ajuda a otimizar o desempenho do edifício e a tomar decisões informadas mais cedo no processo de projeto;
• A Documentação Automatizada favorece atualizações constantes, à  medida que o modelo é atualizado. Assim, plantas e especificações estão sempre atualizadas na cadeia produtiva, em contexto que economiza tempo e reduz o risco de erros.
• A Gestão do Ciclo de Vida destaca que  BIM não é apenas para o design e construção; mas que  também ajuda na gestão de edifícios ao longo do seu ciclo de vida, eis que Informações do modelo podem ser utilizadas para operações de manutenção e eventual renovação ou demolição.

Dessarte, impende pontuar alguns dos mais comuns benefícios associados ao  BIM, quais sejam: a) redução de custos e de tempo (Ao identificar problemas potenciais antes da construção, BIM pode economizar tempo e dinheiro ao evitar atrasos e retrabalhos); b) a Melhoria na Qualidade do Projeto (A visualização e análise detalhada possibilitadas pelo BIM resultam em projetos mais precisos e tecnicamente otimizados); c) a sustentabilidade (BIM facilita a análise de eficiência energética e o uso de materiais sustentáveis, ajudando a criar edifícios mais verdes); a Melhor Coordenação e Comunicação (a plataforma centralizada de BIM melhora a coordenação entre equipes, o que é vital para o sucesso de projetos complexos). 

Noutro giro, não se pode olvidar que a BIM apresenta desafios, por exemplo: i) o Custo de Implementação (a adoção do BIM pode ser cara inicialmente devido ao custo dos softwares e à necessidade de treinamento especializado); e ii) a Complexidade Tecnológica (a curva de aprendizado para utilizar efetivamente o BIM pode ser íngreme para muitos  profissionais). 

Contudo, é inequívoco que a  proposta é meritória e que atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Com efeito, no âmbito desta Comissão, manifestamos voto pela APROVAÇÃO integral do Projeto de  Lei nº 785/2023, que “Dispõe Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.”

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 785/2023

“Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/05/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 785/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS