Informo que o Projeto de Lei nº 77/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 77/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.  
  

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

PARECER Nº 3, DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO  

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”   

A proposição inova ao instituir mecanismos que visam incentivar “(...) a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.” A norma elenca as possibilidades de participação no programa instituído (art. 2º) e faculta ao poder público a celebração de termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas e interessadas (art. 3º).   

O projeto tramitou na CCJ (RICL, art. 64, I), onde recebeu parecer pela admissibilidade, com a apresentação de um substitutivo. O novo texto inseriu a necessidade de concordância, por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para a doação de equipamentos e materiais pertinentes (art. 2º, inciso I). Acrescentou à redação, também, a necessidade de que as medidas da iniciativa estejam de acordo com projetos aprovados pelos órgãos competentes do Poder Executivo (art. 2º, III e IV). O substitutivo operou mudanças, ainda, nos artigos 3º e 4º, ao ampliar a possibilidade de celebrar termos de cooperação, substituindo pela expressão, mais ampla, “instrumento jurídico”.   

Em virtude das alterações promovidas no Regimento Interno da CLDF pela Resolução n.º 350 de 2024, a proposta foi encaminhada para análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I) e na CAS (RICL, art. 66, XII). No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. art. 66, XII, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.   

A iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca, dentre seus objetivos prioritários, atender às demandas da sociedade na área da saúde (art. 3º, inciso VI). Some-se a isso que o mencionado direito possui caráter social, conforme disposto no art. 6º, caput, da Constituição da República.   

A proposta confere protagonismo aos referidos centros de saúde, que configuram “(...) a porta de entrada para os principais problemas de saúde da população (...)”. As equipes multiprofissionais são vocacionadas para um atendimento minucioso, voltado para uma população definida.¹ Deste modo, incentivar a participação social no processo de cuidado e manutenção das UBS constitui valiosa ferramenta para a plena integração da população com a atividade estatal, de modo a valorizar a coisa pública e propagar o senso de coletividade e pertencimento.   

 Sob o ponto de vista da necessidade factual da nova lei, é preciso mencionar que, conforme noticiado por portais de notícias, o “(...) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que 85% de 27 unidades básicas de Saúde (UBS) fiscalizadas pela Corte na capital do país estão em péssimas condições.” Ainda segundo a notícia, o aspecto mais problemático foi o estrutural, pois foram identificadas infiltrações e paredes ou pisos danificados. Das unidades visitadas, “(...) apenas 14% foram consideradas boas no quesito estrutural.”² Ao final da auditoria, a Corte de Contas concluiu que, considerando os demais aspectos de atendimento, “das 165 unidades básicas de saúde (UBSs) existentes na capital do país, apenas 11 foram consideradas eficientes (...)”.³ 

No que concerne às alterações operadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entendemos que estas foram pertinentes às finalidades da norma, ao conferir maior coerência aos incisos do art. 2º, com a necessidade de anuência da SES/DF e de observância aos projetos aprovados pelas Secretarias ou órgãos competentes respectivos. A ampliação das possibilidades das avenças a serem firmadas também foi benéfica, ao substituir a expressão “termos de cooperação” por “instrumento jurídico” - que pode abarcar termos de fomento, acordos de cooperação técnica, convênios, etc.   

Para além da argumentação apresentada neste parecer, é necessário registrar que a participação popular não configura salvo-conduto para que o poder público deixe de realizar as manutenções periódicas e os investimentos necessários nas Unidades Básicas de Saúde, sob a justificativa de já existir uma atuação dos particulares em prol dessas estruturas. Conforme já mencionado, a saúde é um direito social de caráter primal, constitucionalmente garantido; portanto, as prestações positivas estatais são essenciais e configuram um dever, não uma faculdade. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei n.º 77/2023 trata da instituição do programa “Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS”, elencando formas de participação da sociedade civil em geral para a manutenção e cuidado estrutural destes locais, visando a valorização dos cuidados primários ofertados por tais centros.   

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada, especialmente, aos seguintes princípios da LODF: moralidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público (art. 19, caput). A proposta garante, assim, adequação normativa e concretização do direito social à saúde, bem como a efetivação dos objetivos prioritários deste ente federativo. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 77/2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. 

Sala das Comissões.

¹SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Unidade Básica de Saúde. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/unidades-basicas/ Acesso em: 16/06/2025. 

²VASCONCELOS, Thalita. JORNAL METRÓPOLES. UBS: 85% das 27 fiscalizadas pelo TCDF estão em péssimas condições. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/ubss-85-das-27-fiscalizadas-pelo-tcdf-estao-em-pessimas-condicoes. Acesso em: 16/06/2025.   

³SCHWINGEL, Samara. JORNAL METRÓPOLES. Auditoria: apenas 11 das 165 UBSs do DF são consideradas eficientes. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/auditoria-apenas-11-das-165-ubss-do-df-sao-consideradas-eficientes. Acesso em: 16/06/2025.