Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 02 - CFGTC foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em 17/10/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 31 de outubro de 2024

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 766, de 2023, que Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

Autor: Deputado Wellington Luiz 

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 766, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que têm por objetivo “Alterar a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências”.

A presente propositura altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, dando nova redação ao inciso XII, do Art. 4° e inclui a “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária” no escopo do Art. 6°.  

Na sua Justificação, afirma o Autor que a administração penitenciária é uma extensão direta do sistema de segurança pública. Ao integrar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE ao Fundo de Segurança Pública - FUSPDF, promove-se uma maior coordenação e alinhamento entre as políticas de prevenção, repressão e ressocialização, otimizando recursos e potencializando resultados.

A inclusão da Secretaria no Fundo de Segurança Pública reforça a importância estratégica da administração penitenciária no contexto da segurança pública, elevando seu status e garantindo que suas demandas sejam consideradas em pé de igualdade com as demais instituições de segurança.

O Projeto de Lei nº 766, de 2023, foi lido em 16 de novembro de 2023 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais - CAS e Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC e, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Na CAS o parecer sobre o projeto em análise foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na CFGTC o parecer foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Nesta Comissão (CEOF), não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.   

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, a proposta é oportuna, uma vez que a administração penitenciária desempenha um papel crucial no sistema de segurança pública. Ao integrar a Secretaria de Administração Penitenciária ao Fundo de Segurança Pública, o projeto promove uma maior sinergia entre as políticas de prevenção, repressão e ressocialização, resultando em uma administração mais coesa e eficiente. Esta integração é especialmente relevante em um momento em que a segurança pública enfrenta desafios complexos que exigem uma abordagem inclusiva e coordenada.

Ademais a inclusão do Secretário de Estado de Administração Penitenciária no Conselho de Administração do FUSPDF é conveniente, pois assegura que as necessidades específicas do sistema penitenciário sejam adequadamente representadas e consideradas nas decisões de alocação de recursos. A gestão integrada dos recursos destinados à segurança pública possibilita uma distribuição mais equilibrada e estratégica, potencializando o impacto das ações desenvolvidas.

Além disso, ao permitir que os recursos do FUSPDF contemplem demandas específicas da SEAPE, o projeto fortalece a capacidade desta secretaria de implementar programas e ações voltados à melhoria das condições nas unidades prisionais, à ressocialização dos detentos e à redução da reincidência criminal.

 Quanto a admissibilidade da presente proposição, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira consideramos que não há perspectiva de geração de despesa nem de diminuição da receita e, somente, a readequação administrativa para viabilizar e promover uma gestão mais integrada e eficiente da segurança pública no Distrito Federal. Neste sentido é possível depreender que o presente Projeto de Lei encontra-se em perfeitas condições de admissibilidade e aprovação nesta Casa de Leis.  

Dessa forma, considerando a importância da matéria em prol da Segurança Pública do Distrito Federal, não se encontra óbices a sua aprovação em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares.    

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 766, de 2023,  nos termos do art. 65, I e III, § 1º, do RICLDF, 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 766/2023

Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2025.

Parecer 3 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/03/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de março de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido PL 766/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 27 de março de 2025.

Juliana Cordeiro nUnes

Analista Legislativo