PARECER Nº , DE 2024 -cas 

Projeto de Lei nº 766/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 766/2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências”.

A presente propositura altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, dando nova redação ao inciso VII, do Art. 4° e inclui a “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária” no escopo do Art. 6°. 

O autor da proposta, Deputado Wellington Luiz, justifica que a inclusão da Secretaria no Fundo de Segurança Pública reforça a importância estratégica da administração penitenciária no contexto da segurança pública, elevando seu status e garantindo que suas demandas sejam consideradas em pé de igualdade com as demais instituições de segurança.

A matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar, no mérito, matérias como as do projeto de lei em comento. 

A proposta é oportuna, uma vez que a administração penitenciária desempenha um papel crucial no sistema de segurança pública. Ao integrar a SEAPE ao FUSPDF, o projeto promove uma maior sinergia entre as políticas de prevenção, repressão e ressocialização, resultando em uma administração mais coesa e eficiente. Esta integração é especialmente relevante em um momento em que a segurança pública enfrenta desafios complexos que exigem uma abordagem holística e coordenada.

Ademais a inclusão do Secretário de Estado de Administração Penitenciária no Conselho de Administração do FUSPDF é conveniente, pois assegura que as necessidades específicas do sistema penitenciário sejam adequadamente representadas e consideradas nas decisões de alocação de recursos. A gestão integrada dos recursos destinados à segurança pública possibilita uma distribuição mais equilibrada e estratégica, potencializando o impacto das ações desenvolvidas.

Além disso, ao permitir que os recursos do FUSPDF contemplem demandas específicas da SEAPE, o projeto fortalece a capacidade desta secretaria de implementar programas e ações voltados à melhoria das condições nas unidades prisionais, à ressocialização dos detentos e à redução da reincidência criminal.

Diante do exposto, considera-se que o Projeto de Lei nº 766/2024 atende aos princípios de oportunidade e conveniência, pois promove uma gestão mais integrada e eficiente da segurança pública no Distrito Federal. A inclusão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Conselho de Administração do FUSPDF e a possibilidade de destinação de recursos específicos para suas demandas são medidas que reforçam a importância estratégica da administração penitenciária e contribuem para a otimização dos resultados das políticas de segurança pública.

Nesse sentido, somos pela APROVACÃO do PL 766/2023.

Sala das Comissões,

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 766/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 766/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 766/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 03/09/2024, conforme publicação no DCL nº 193, de 03/09/2024.

Brasília, 03 de setembro de 2024   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CFGTC

Projeto de Lei nº 766/2023

Da Comissão de Fiscalização, Governaça, Transparência e Controle sobre o Projeto de Lei nº 766/2023, que “Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende incluir, no Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, o secretário de estado de administração penitenciária.

Também pretende incluir a Secretaria de Administração Penitenciária como destinatária dos recursos do referido Fundo.    

Na sua Justificação, afirma o Autor:

A administração penitenciária é uma extensão direta do sistema de segurança pública. Ao integrar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE ao Fundo de Segurança Pública - FUSPDF, promove-se uma maior coordenação e alinhamento entre as políticas de prevenção, repressão e ressocialização, otimizando recursos e potencializando resultados.

A inclusão da Secretaria no Fundo de Segurança Pública reforça a importância estratégica da administração penitenciária no contexto da segurança pública, elevando seu status e garantindo que suas demandas sejam consideradas em pé de igualdade com as demais instituições de segurança

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O mérito da matéria é da competência desta comissão.

O Projeto de Lei tem a intenção de incluir, no Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública, o secretário de estado de administração penitenciária e também incluir a Secretaria de Administração Penitenciária como destinatária dos recursos do referido Fundo.    

Esse Fundo tem o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência, alinhados com as diretrizes do Plano de Segurança Pública do Distrito Federal.

O Fundo, portanto, permite prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública.

Para 2025, a Proposta Orçamentária em análise nesta Casa prevê R$ 52.743.326,00 de dotação para essa unidade.

Trata-se de uma medida correta, tendo em vista que, quando o Fundo foi criado, não havia ainda a Secretaria de Administração Penitenciária.

Por essas razões, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 766/2023.

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 766/2023

Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 17/10/2024.