PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 755/2023, que “Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura – CEC ao Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para incluir dois eventos religiosos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º do substitutivo altera a ementa da Lei nº 4.237/2008, a fim de especificar o caráter religioso dos eventos nela oficializados. O art. 2º, por sua vez, acrescenta os incisos XXXIV e XXXV ao art. 1º da Lei, cada um contendo um novo evento a ser oficializado. Por fim, o art. 3º contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, explica a ocorrência de múltiplos congressos religiosos com base na pluralidade da sociedade. Em seu entendimento, esses eventos geram impacto em comunidades locais, fortalecendo a atividade econômica, o turismo e promovendo a cultura religiosa. O autor afirma, ainda, que a oficialização de eventos religiosos potencializa sua promoção e o apoio da administração pública.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, na forma de substitutivo ao PL nº 755/2023. Na justificação do substitutivo apresentado, o relator afirmou que “este substitutivo propõe alterações textuais na ementa do projeto de lei e nos incisos por este inseridos, assim como na ementa da Lei nº 4.237/2008 de forma a adequar à redação de projetos congêneres e evidenciar o interesse do autor ao acrescentar a alteração proposta à referida Lei.” 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a oficialização de eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 755/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 755/2023 foi distribuído àquela Comissão, que já havia sido reconfigurada como CEC no momento da apreciação do Projeto de Lei. Em seu voto favorável, o relator salientou que “no caso concreto, a concessão de caráter oficial a congressos religiosos demonstra pertinência com a relevância social, cultural e espiritual de eventos dessa natureza.”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 755/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a oficialização de eventos é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, reconhecemos que, em que pese o aprimoramento feito pelo substitutivo apreciado, a proposição ainda carece de reparos pontuais. Tanto na ementa do substitutivo quanto no seu art. 1º, que modifica a ementa da Lei nº 4.237/2008, há menção à instituição de eventos. Trata-se, apenas, de oficializar eventos já instituídos pela comunidade. Assim, cabe à futura lei apenas inseri-los no Calendário Oficial, instituto que não se confunde com a instituição de eventos, que depende de prestações materiais concretas. Corrigimos essas inadequações textuais mediante subemenda modificativa anexa.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 755/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da subemenda modificativa anexa.

Sala das Comissões.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBEMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2023, que altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina e o Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga.

Dê-se à ementa do Substitutivo a seguinte redação: 

Altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina e o Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga. 

Dê-se ao art. 1º do Substitutivo a seguinte redação:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os eventos de caráter religioso especificados.”

 JUSTIFICAÇÃO

Esta subemenda modificativa visa a eliminar a menção à instituição de eventos contida no substitutivo.

Deputado fábio felix