Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 248, de 22 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 755/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 22 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 755/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 755/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 755/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 755/2023, que altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei 755/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe a inclusão de dois eventos no Calendário Oficial do Distrito Federal mediante alteração da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008.

O art. 1º do projeto acrescenta os incisos XXIV e XXV ao art. 1º da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para oficializar dois eventos: o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo - COMUC – AD Planaltina e o Congresso UNIDOS – ADTAG. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor aborda a pluralidade da população distrital para explicar a ocorrência de múltiplos congressos religiosos. Em seu entendimento, esses eventos geram impacto em comunidades locais, fortalecendo a atividade econômica, o turismo e promovendo a cultura religiosa. Entende o autor que a oficialização de eventos religiosos potencializa sua promoção e o apoio da administração pública.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

A oficialização de eventos é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a acontecimentos concretos, temporal e espacialmente definidos, que dependem de recursos materiais e de intervenção humana para sua ocorrência, cujo relevante interesse histórico, cultural, social, político, econômico ou religioso para o Distrito Federal.

No caso concreto, a concessão de caráter oficial a congressos religiosos demonstra pertinência com a relevância social, cultural e espiritual de eventos dessa natureza. Conforme manifestado pelo parlamentar na justificação da propositura, a outorga de caráter oficial pode ampliar a visibilidade dos eventos que se pretendem oficializar, bem como gerar estímulos ao apoio por parte da administração pública.

 Por sua vez, a inclusão dos dois congressos religiosos contidos no projeto de lei sob exame em rol legalmente estabelecido de eventos religiosos oficiais vai de encontro com a boa prática de técnica legislativa. Tendo em vista a existência da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, a qual enumera 23 eventos religiosos oficializados há mais 15 anos, o acréscimo de dois eventos congêneres aos que figuram na lista é procedimento adequado.

Contudo, entendemos que o projeto sob exame e a lei vigente merecem reparos pontuais. Acerca do projeto, propomos alteração da ementa para explicitar que os eventos a serem acrescidos à lei são de caráter religioso, a fim de evitar o entendimento por meio de uma ementa genérica. Ainda a respeito da proposição, sugerimos a mudança de redação dos incisos a serem acrescidos, de modo a explicitar melhor as instituições religiosas que os realizam. 

Pelo lado da Lei nº 4.237/2008, aproveitamos o ensejo proporcionado pela proposição para apresentar nova proposta de redação da ementa, também com o intuito de identificar a natureza dos eventos nela contemplados.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 755/2023, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 755/2023

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 755/2023, que “Altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina e o Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os eventos de caráter religioso especificados.”

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV e XXV:

“Art. 1º.........................................

....................................................

XXIV - Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina – AD Planaltina, realizado no mês de fevereiro;

XXV - Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga – ADTAG, realizado no mês de fevereiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo propõe alterações textuais na ementa do projeto de lei e nos incisos por este inseridos, assim como na ementa da Lei nº 4.237/2008 de forma a adequar à redação de projetos congêneres e evidenciar o interesse do autor ao acrescentar a alteração proposta à referida Lei.

Deputado JORGE VIANNA

Relator