Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 248, de 22 de novembro de 2023, pag. 38 (anexa a este processo), o presente PL 754/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 22 de novembro a 06 de dezembro de 2023.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 754/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 754/2023, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU o Projeto de Lei nº 754, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

Nos termos do art. 1º, a proposição determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres do Distrito Federal. Conforme o parágrafo único, a instalação de forma estratégica visa a garantir a segurança dos transeuntes.

O art. 2º estabelece que as câmeras deverão ser integradas ao sistema de segurança pública do Distrito Federal, permitindo o monitoramento em tempo real pelos órgãos competentes. O parágrafo único dispõe que o acesso às imagens será restrito às autoridades competentes e utilizado exclusivamente para fins de segurança viária e investigação de incidentes.

Segundo o art. 3º, o Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela segurança pública, será responsável pela implementação e manutenção do sistema de videomonitoramento nas faixas de pedestres.

O art. 4º versa que as despesas decorrentes da implementação do sistema correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segue a cláusula tradicional de vigência, na data de publicação.

Na justificação, o autor argumenta que a proposta visa a proporcionar um ambiente mais seguro e protegido para os pedestres que utilizam as faixas de travessia. Aponta que o videomonitoramento pode inibir comportamentos perigosos de condutores e pedestres e possibilitar uma resposta mais rápida a emergências. Além disso, contribui para a investigação de incidentes, fornecendo evidências que podem ser utilizadas para apurar responsabilidades e elucidar circunstâncias.

O Projeto de Lei foi lido em 14 de novembro de 2023 e distribuído a esta CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69-D, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas direta e indiretamente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos.

Desde a realização da campanha Paz no Trânsito, em 1996, institui-se no Distrito Federal uma louvável cultura de respeito às faixas de pedestres. Mesmo assim, ainda são observadas muitas ocorrências de descumprimento da paragem obrigatória, por parte dos motoristas, para travessia de pedestres.

Conforme dados [1] de 2022 do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, nossa unidade federativa contava com 4.305 faixas de pedestres, sendo 714 com sinal e 3.591 sem sinal. Em 2023, o órgão registrou [2] 5.282 autuações referentes a infrações em faixas de pedestres. Foram registrados [3], em 2022, seis óbitos de pedestres em faixas não semafóricas, número reduzido para dois em 2023.

O Projeto de Lei em análise pretende determinar a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres do Distrito Federal, integradas ao sistema de segurança pública, de forma a permitir o monitoramento em tempo real pelos órgãos competentes. De acordo com o texto, o acesso às imagens será restrito às autoridades competentes e utilizado exclusivamente para fins de segurança viária e investigação de incidentes.

Tal medida é meritória e contribui para inibir comportamentos inadequados de condutores e pedestres, possibilitando respostas mais rápidas a emergências e auxiliando na investigação de incidentes.

Diante do exposto, considerando o atendimento ao interesse público verificado no projeto em exame, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 754, de 2023.

Sala das Comissões, …

[1] Disponível em http://www.dados.df.gov.br/dataset/faixas-de-pedestres-existentes-por-regiao-administrativa-nas-vias-urbanas-do-distrito-federal Acesso em 19/02/2024.

[2] Disponível em http://www.dados.df.gov.br/dataset/tipos-de-infracoes-cometidas-nas-vias-urbanas-do-df/resource/d8c58a75-af2e-44f0-b94f-e1d429324e93 Acesso em 19/02/2024.

[3] Disponível em https://www.detran.df.gov.br/df-registra-reducao-de-mortes-no-transito-em-2023-2/#:~:text=Em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20aos%20pedestres%2C%20os,no%20n%C3%BAmero%20de%20pedestres%20mortos. Acesso em 19/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 754/2023

"Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.