Folha de votação

Projeto de Lei nº 74/2023

Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CAS, para análise da emenda (substitutivo) n.1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel, para análise da emenda (substitutivo) nº 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS  MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 74/2023

Da  COMISSÃO DE ASSSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 74/2023, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, a emenda (substitutivo) nº 1 ao Projeto de nº 74/2023, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.” 

O presente substitutivo visa conferir maior clareza e coesão à proposição, em atendimento às disposições da Lei Complementar n.º 13/1996. 

Além disso, visa incluir a expressão “ou judicial” logo após o termo “autoridade policial” constante do parágrafo único a ser acrescentado ao art. 1º da lei em vigor, a fim de não haver dúvida quanto à possibilidade de acesso das imagens quando requisitadas por autoridades judiciais.   

Destaca-se que nem todas as apurações de responsabilidade por determinadas condutas são objeto de apuração por autoridade policial, podendo ser necessária a requisição das imagens por autoridades judiciais para instrução de processos ou procedimentos de apuração de responsabilidade.   

É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas proteção à infância, à juventude e ao idoso (art.65, I, d/ RICLDF).   

O projeto em questão versa sobre o tratamento dos dados pessoais coletados em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal. 

A emenda nº 01 não altera o objetivo do projeto de lei, e faz adequações de técnica legislativa necessárias para a sua efetividade.   

III - CONCLUSÕES

Por fim, diante todo o exposto, o projeto pretende contribuir para a proteção das nossas crianças e dos nossos idosos ao regular sobre o tratamento dos dados pessoais coletados, e a emenda apresentada apenas faz adequações de técnica legislativa e melhorias para a sua efetividade, por isso no que diz respeito ao mérito, o voto é favorável a emenda (substitutivo) n.1 Projeto de Lei nº 74/2023.   

Sala das Comissões, …