SUBemenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

À Emenda Substitutiva nº 21 ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

 Dê-se ao § 2º, do art. 11, da Emenda Substitutiva n.º 21 a seguinte redação:

Art. 11 ..........................

.....................................

§ 2º Além dos eventos referidos no parágrafo anterior, serão incluídos no Calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir um erro na redação do § 2º, do art. 11 da emenda substitutiva nº 21, corrigindo a expressão “artigo” por “parágrafo”

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

SUBemenda AO SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Subemenda Supressiva ao Substitutivo (Emenda nº 21) Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Suprimam-se os incisos X, XI, XII e XIII, XVI e XV ao caput do art. 2º, bem como os arts. 13 e 14 do "Capítulo VI - Do Patrocínio". 

 JUSTIFICAÇÃO

Pretende-se suprimir os dispositivos mencionados - incisos X, XI, XII e XIII, XVI e XV ao caput do art. 2º, bem como os arts. 13 e 14 do "Capítulo VI - Do Patrocínio". O arcabouço normativo existente no Distrito Federal prevê o subsídio público a eventos, não tendo sido apresentados argumentos que evidenciem a inadequação dele aos objetivos pretendidos. 

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 749/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o PROJETO DE LEI Nº 749, de 2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado GABRIEL MAGNO

I - RELATÓRIO

Retorna à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 749 de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para análise e parecer às Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17 a 26, apresentadas em Plenário.

TABELA 01 – EMENDAS PLENÁRIO PL N.º 749/2023

Fonte: PL n.º 749/2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer, assunto disciplinado pelo Projeto de Lei nº 749, de 2023.

As Emendas analisadas no âmbito deste Parecer encontram-se alinhadas ao objetivo central da Proposição, qual seja, a normatização ao licenciamento e a realização de eventos no Distrito Federal, como vistas a (I) garantir a segurança e integridade aos Participantes, (II) promover a segurança jurídica com regras claras de direitos, deveres e responsabilidades a cada ator envolvido; (III) fomentar e valorizar a realização de eventos coletivos, em especial aqueles que estimulem a política de cultura no âmbito do Distrito Federal e (IV) gerar impactos econômicos e sociais positivos a população de nosso Estado.

Nesse sentido, as alterações promovidas pelas Emendas analisadas ajudam a maximizar os benefícios econômicos e sociais na política de realização de eventos, garantindo o acesso e inclusão, com evidentes benefícios a economia local e fortalecendo os laços comunitários.

Por fim, necessário ainda, de modo a fortalecer os instrumentos de financiamento da política cultural, no sentido de dispor sobre a destinação da multas arrecadadas ao Fundo de Política Cultural do Distrito Federal

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO das Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17, 19, 20 e 26, tendo sido canceladas as Emendas n.º 18, 21, 22, 23, 24 e 25.

Sala das Comissões, 25 de junho de 2024.

subemenda Nº    /2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva n.º 21 ao PROJETO DE LEI Nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

Adite-se à Emenda Substitutiva n.º 21 o seguinte §4º ao art. 22:

“Art. 22...............

§4º Os recursos arrecadados com aplicação das multas serão destinados à execução de programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017”.

 JUSTIFICAÇÃO

A subemenda tem por objetivo dispor que os recursos arrecadados com as multas aplicadas aos eventos no Distrito Federal sejam destinados para execução de programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017.

A Lei Orgânica da Cultura já dispõe sobre possibilidade de destinação de outras receitas que vierem a ser criadas ao FPC, verbis:

Art. 62. Constituem receitas do FPC:

[…]

XIX – outras receitas que vierem a ser criadas ou destinadas.

Dessa forma, nada mais justo do que reverter ao incentivo ao setor cultural às receitas oriundas das multas aplicadas aos eventos no Distrito Federal.

Deputado gabriel magno