À CAF, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 27 de abril de 2026.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 748/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 6 de maio de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

PARECER Nº , DE 2026 - CAF

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 748/2023, que dá nova denominação ao Teatro de Arena do Cave.

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei – PL nº 748, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno. A proposição, conforme ementa, altera a denominação do Teatro de Arena do Cave.

O art. 1º estabelece que o Teatro de Arena do Cave, localizado na Área Especial do Cave, QE 23, Guará II, passa a denominar-se Teatro de Arena Ricardo Retz. Os arts. 2º e 3º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e de revogação genérica.

Na Justificação, o Autor afirma que o PL responde ao anseio da comunidade do Guará, a qual reconheceria a importância do legado de Ricardo Retz, nome artístico do produtor cultural Luiz Ricardo Botelho de Souza, para a cultura da região administrativa. Apresenta também a biografia do homenageável, com destaque para sua atividade cultural: acervo de discos de vinil, produção musical e atuação como DJ. 

Disponibilizado em 9 de novembro de 2023, o PL foi distribuído a esta CAF, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de administração de bem público.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

Trata-se de projeto de lei cujo objetivo é alterar a denominação do Teatro de Arena do Cave (sigla de Centro Administrativo Vivencial e Esporte), importante espaço de vivência cultural do Guará. Recentemente revitalizado por melhorias estruturais, o teatro possui capacidade para sediar grandes eventos, como shows e festas, e há décadas é percebido pela população local como um palco histórico do lazer e da cultura da região administrativa.

Ricardo Retz, por sua vez, a quem o Autor busca homenagear com a proposição em tela, foi um produtor cultural notadamente ativo no Guará, onde chegou a atuar como conselheiro cultural. Reputamos inequívoco, assim, seu destaque na cultura, área contemplada na Lei distrital nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, como podemos observar abaixo:

Art. 1º Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros podem receber denominação de pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade do Distrito Federal.

Art. 2º Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

...

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros;

...

Ademais, na ausência de fatos desabonadores, julgamos atendido o disposto no art. 3º, V, da referida norma:

Art. 3º Na denominação dos bens públicos de que trata esta Lei, não poderão ser utilizados:

...

V – nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos, incluídas aquelas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por violações de direitos humanos.

Resta, portanto, analisar os demais critérios que a Lei distrital nº 4.052/2007 exige para a alteração do nome de próprios públicos, a saber: se a apresentação da matéria foi precedida pela realização de audiência pública com a população da região administrativa; se o ato convocatório da reunião atendeu aos requisitos de publicidade elencados na mencionada lei; e se a alteração pretendida obteve a anuência da maioria dos presentes:

Art. 5º A alteração do nomede logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros ficará condicionada à realização de audiência pública prévia:

...

II – da população da Região Administrativa, quando se tratar de bem situado fora da área tombada. (grifo nosso)

§ 1º O ato convocatório será publicado duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias; no mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias; e nos sítios do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com antecedência mínima de trinta dias até a data de realização da audiência.

§ 2º A alteração pretendida deve ser amplamente divulgada nos jornais de grande circulação, nas emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos presentes.

Quanto ao primeiro ponto – realização de audiência pública prévia com a população da região administrativa –, pesquisa no sistema Processo Legislativo Eletrônico – PLe permite-nos apurar que consta, anexa ao PL apresentado, ata de audiência pública realizada em 25/3/2026, com a finalidade de colher contribuições e manifestações da comunidade acerca da proposta de alteração da denominação dos espaços culturais do Guará, entre os quais o Teatro de Arena do Cave, que passaria a ser denominado conforme estabelece a proposição sob exame. Ressalte-se que a mesa foi presidida pelos seguintes agentes públicos: Presidente do Conselho Regional de Cultura do Guará; Chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional do Guará; e Gerente de Cultura da Administração Regional do Guará.

Ademais, o Autor anexou à proposição aviso de audiência pública referente à reunião de 25/3/2026, publicado duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal (em 18/2/2026 e em 17/3/2026), bem como relatório de divulgação institucional, mediante o qual se pode averiguar que foi dada ampla publicidade à audiência pública em veículos da imprensa local e em canais de comunicação oficiais do Governo do Distrito Federal. Afora as notícias listadas no relatório, consta no sítio eletrônico de veículo da imprensa local entrevista do Gerente de Cultura do Guará publicada em 20/2/2026 e na qual se faz menção à audiência de 25/3/2026.

Em relação à anuência por parte da maioria presente à alteração pretendida, cumpre observar que o Autor anexou ao projeto lista de presença da audiência realizada, em que se comprova a aprovação por unanimidade da nova denominação.

Desse modo, consideramos a matéria conveniente e oportuna, tanto pela trajetória profissional do homenageado quanto pelos amplos indícios de que a população local, satisfatoriamente informada da deliberação acerca da mudança, se manifestou favoravelmente a esta.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 748/2023 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator