Do Sr. Deputado João Cardoso

Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, a título de incentivo pelo desenvolvimento dos trabalhos prestados à população e ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, em caráter permanente, no valor de R$ 2.000,00.

Art. 2º A gratificação instituída por esta Lei será concedida exclusivamente aos servidores, ativos e inativos, especificados no art. 2°, II, da Lei n.º 5.237, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa à criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, ativos ou inativos, no valor de R$ 2.000,00.

Inicialmente, impende destacar que o direito à saúde tem importância ímpar na Constituição Federal (CF). Além de prevista como um direito social, a saúde tem seção própria na Constituição, constituída dos artigos 196 a 200. E como atores essenciais à promoção da saúde, a CF tratou expressamente dos “agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias”. Vejamos o seguinte dispositivo em destaque:

Art. 198 ...

...

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) (g.n.)

Vê-se, pois, que compete ao Distrito Federal o estabelecimento de incentivos, gratificações, auxílios, vantagens e indenizações a fim de valorizar o trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ademais, em âmbito Federal, a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dispõe:

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

... (g.n.)

No Distrito Federal, a Lei n.º 5.237, de 16 de dezembro de 2013, dispôs sobre a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde. Compõem a carreira os seguintes cargos: Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).

No ano de 2022, foi criada a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – GAVAS, concedida somente aos AVAS, conforme Lei n.º 7.098, de 2 de abril de 2022. Nos termos da referida lei, a gratificação, no valor de R$ 2.000,00, foi concedida “a título de incentivo pelo desenvolvimento dos trabalhos prestados à população e ao sistema de saúde do Distrito Federal”.

Dados os preceitos constitucionais sobre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias – no Distrito Federal, agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental em saúde – bem como a determinação da legislação federal de paridade de suas remunerações, resta evidenciada a necessidade de criação de gratificação para os ACS do Distrito Federal, no mesmo molde da gratificação concedida aos AVAS.

Destaca-se, ainda, que a proposição, além de garantir o princípio da isonomia e a paridade entre esses cargos, mostra-se meritória devido à essencialidade do cargo de Agente Comunitário de Saúde para o desenvolvimento de atividades em proveito da saúde no âmbito distrital.

A criação da gratificação aos servidores ativos e aos aposentados do Cargo de Agente Comunitário de Saúde é, inclusive, objeto de demanda apresentada pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS/DF, que tramita nesse Poder Executivo, por meio do Processo SEI 04033-00002566/2023-62.

Por essas razões, entendemos não apenas como necessário, mas também conveniente e oportuno o que se propõe neste projeto de lei. A criação de gratificação veiculada nesta proposição representa o reconhecimento das atividades prestadas pelos Agentes Comunitários de Saúde à população distrital, bem como o incentivo à prestação de serviços cada vez melhores em prol da saúde no Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 239, de 7 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 731/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo