CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 724/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 724/2023, que concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 342/2023-GAG/CJ, de 29 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 724/2023, que concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, a qual foi convertida na Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2023.

A Governadora em exercício, Sra. Celina Leão, considerou insuficiente a instrução do Projeto de Lei e opôs veto aos artigos 1º e 2º da proposição, motivada pela ausência de previsão do impacto financeiro e orçamentário da extensão, na LDO 2024, de anistia e remissão dos tributos ITBI e ITCD ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, uma vez que já não havia previsão no anexo XI da Lei nº 7.171/2022 (LDO 2023), revelando estar em desacordo com o art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e cita julgados do Supremo Tribunal Federal, nos quais restaram decidido que o art. 113 do ADCT erige-se em fase necessária do processo legislativo a ser rigorosamente observada, sob pena de inconstitucionalidade formal do ato normativo editado.

Por fim, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 724/2023, pelas razões acima expostas, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º da proposição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator