À SELEG

O projeto de lei em questão “Dispõe sobre a obrigatoriedade das associações e entidades sindicais em funcionamento no Distrito Federal, de disponibilizarem canais de protocolo online para seus associados e dá outras providências”. De acordo com o art. 66, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, compete à CDC analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que têm como objeto relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. Não é o caso, como exposto, do Projeto em tela, pois as relações entre as entidades e seus associados não se caracterizam como de consumo

E o Requerimento (106739), Requer a retirada do Projeto de Lei nº 671, de 2023, da Comissão de Defesa do Consumidor e o seu encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça para análise de mérito.

Em vista disso, encaminho à SELEG para análise.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa