PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 667/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 667/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado, Deputada Dayse Amarilio

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº 667/2023, de autoria dos nobres Deputados Martins Machado e Dayse Amarilio.

O projeto de lei institui no calendário do Distrito Federal, o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelecendo diretrizes quanto a promoção de atividades durante todo o mês de outubro, que serão definidas, elaboradas e aplicadas pelo Poder Executivo

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental

 II - VOTO DO RELATOR

De acordo ao Regimento Interno desta Casa de Leis, no art. 65, é competência da Comissão de Assuntos Sociais, analisar quando no mérito, as proposições de matérias da referida temática.

O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, possuindo diversos aspectos positivos e de relevância social. 

A criação de um mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa idosa demonstra o reconhecimento da importância desse segmento da população e a valorização de suas contribuições para a sociedade ao longo dos anos.

 A inclusão de atividades como veiculação de campanhas, palestras, debates e eventos educativos durante o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contribuirá para conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre as necessidades, desafios e direitos desse grupo específico, promovendo uma cultura de respeito e inclusão.

A promoção de ações que visem à redução e prevenção da violência contra a pessoa idosa é de extrema importância, considerando os dados alarmantes de casos de violência registrados, conforme informações apresentadas sobre violência contra vulneráveis.

As atividades planejadas para o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, como aquelas voltadas para a promoção da qualidade de vida, contribuem para o bem-estar e a saúde física, mental e emocional dessa parcela da população.

Assim, a proposta está alinhada com os princípios constitucionais que garantem a proteção e a promoção dos direitos da pessoa idosa, como o direito à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

Por fim, a análise dos dados e projeções populacionais apresentados reforça a necessidade de políticas públicas específicas para atender às demandas crescentes desse segmento, especialmente diante do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento da população.

Diante do exposto, é notório o mérito e a oportunidade do Projeto de Lei em questão, que busca promover a conscientização, prevenção, valorização e garantia dos direitos da pessoa idosa. 

Frente o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 667/2023.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 667/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa