(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ASSENTAMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Associação de Pequenos Produtores Rurais e Assentamentos Rurais, a ser implantada em todo o território do Distrito Federal, com o objetivo de estimular a geração distribuída de energia elétrica, a partir de fontes renováveis e de geração de biogás e biometano em unidade rurais da agricultura familiar. 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, fontes renováveis são aquelas que usam recursos naturais que são naturalmente reabastecidos, como a hidráulica, a solar, a eólica, a biomassa de dejetos e resíduos, são livres de emissão de carbono e capazes de se regenerar por meios naturais. 

Art. 2º A Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais tem por objetivo a ampliação da oferta de energia no meio ambiente por meio da utilização de fontes renováveis, especialmente a solar e de biomassa, em estímulo a competividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração de novos negócios na agricultura familiar do Distrito Federal. 

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais: 

I - a sustentabilidade ambiental, social e econômica da geração de energia renovável; 

II - o desenvolvimento e a adoção de tecnologias que resultem em ganhos de eficiência na geração de energia; 

III - a coordenação e a integração das políticas públicas federais e distritais, e, entre estas, as ações do setor privado dedicadas à geração de energia renovável por pequenos produtores rurais; 

IV - o aproveitamento racional dos recursos naturais renováveis; 

V - a melhoria na qualidade de vida no meio rural, em especial dos pequenos produtores e dos agricultores familiares; 

VI - o fomento à economia local; 

VII - o processamento e a agregação de valor ao produto in natura. 

Art. 4º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Rural Renovável: 

I - a pesquisa, inovação, extensão, assistência técnica, fomento e promoção de soluções tecnológicas nas áreas de geração de energia nos sistemas produtivos rurais da agricultura familiar que utilizam ou admitam o emprego de fontes renováveis de produção de energia elétrica, biogás e biometano; 

II - o desenvolvimento, a capacitação e difusão de tecnologias de transição, eficiência e segurança energéticas; e 

III - a celebração de parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas. 

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito rural de que trata o inciso III do caput deste artigo agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, inclusive quando organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais. 

Art. 5º Para o alcance do objetivo da Política serão utilizados os seguintes meios:

I - disponibilização de linhas de financiamento para a aquisição de máquinas e equipamentos e para a realização de obras destinados à geração de energia renovável, em condições adequadas de taxas de juros e prazo de pagamento. 

II - oferta de incentivos tributários e de aproveitamento de créditos; 

III - criação de cadastro público de empresas e profissionais habilitados à elaboração e execução de projetos e à prestação de serviços em sistemas de produção de energia por fontes renováveis; e 

IV - ampla divulgação de conteúdos promocionais que estimulem a adoção de fontes de energia renovável pelos pequenos produtores rurais, associações e assentamentos rurais, suas organizações e entidades de representação. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei institui a Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais, com o objetivo de estimular a geração de energia nos pequenos estabelecimentos rurais a partir de fontes renováveis, assim entendida a obtida a partir do aproveitamento de pequenos cursos d’água, dos ventos, da luz solar, da biomassa e resíduos da atividade agropecuária. 

A proposta traz a definição das fontes renováveis, sustenta que seu principal objetivo é ampliar a oferta de energia no meio rural, estimulando a competividade, a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas produtivos da agricultura familiar, define os instrumentos, diretrizes e os meios de alcance desta Política. 

Com o propósito de apoiar a geração de própria energia por pequenos produtores rurais e suas organizações sociais, o Projeto de Lei visa preparar o Distrito Federal para uma transição progressiva das matrizes energéticas, estimulando a produção de energia através de fontes renováveis. 

A proposição consigna como um dos instrumentos da Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais a concessão de crédito rural para o financiamento da aquisição de equipamentos, dispositivos, máquinas e de obras necessárias à geração de energia renovável no imóvel rural a partir de fontes renováveis. 

Além disso, estabelece que tenham prioridade de acesso ao crédito agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, inclusive quando organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais. 

A geração renovável de forma distribuída também trará ganhos financeiros para o consumidor de energia elétrica, pois contribuirá para reduzir o uso demasiado de termelétricas movidas a combustíveis fósseis, poluidoras e de elevado custo de geração. 

É preciso considerar também que a instalação de pequenas unidades de geração distribuída nas áreas rurais poderá contribuir decisivamente para o desenvolvimento sustentável no campo, agregação de valor econômico dos produtos da agricultura familiar, promovendo melhor distribuição de renda que o modelo centralizado de produção de eletricidade hoje vigente. 

Por fim, esta propositura estabelecerá estímulos, no propósito de apoiar a geração própria de energia, o desenvolvimento econômico de forma sustentável, preparando o Distrito Federal para o futuro, auxiliando na transição energética e dotando de segurança os pequenos produtores da Agricultura Familiar, suas agroindústrias e as principais cadeias produtivas geradoras de emprego e renda. 

Certo de contribuir para o desenvolvimento do meio rural e o fortalecimento da agricultura familiar, rogo o apoio dos nobres Pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões,          /                     de 2023. 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

 Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.274/19, que “Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração” Projeto de Lei nº 2.032 /21, que “Institui o Programa Energia Rural Renovável – RENOVA/DF e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 2.842/22, que “Dispõe sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social”. (Art. 154/ 175 do RI)..(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 30 de junho de 2021