Informo que a matéria, PL 580/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 580/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 580/2023, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 580 de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa estabelecer as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

Pelo art. 2º, entende-se como violência psicológica entre mulheres o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres; ou qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar. 

Os arts. 3º e 4° estabelecem os objetivos e diretrizes do programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres.

Pelo art. 5°, acaso sejam identificadas mulheres inseridas em situação de violência psicológica promovida por outras mulheres, aquelas poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico adequado.

O art. 6° dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Segue a cláusula de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, a autora argumenta que o projeto de lei visa tratar de violência psicológica e bullying contra mulheres, o que inclui que suas vítimas podem ceifar a própria vida por não sentirem proteção, liberdade e respeito junto à sociedade.

O Projeto foi aprovado na então Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP hoje Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, sob a relatoria do Deputado Ricardo Vale.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade visa estabelecer as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal (wollying).

Esse termo, wollying, é a soma das palavras em inglês woman (mulher) e bullying (provocação, implicância, assédio moral, coação, perseguição e intimidação) e caracteriza o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras [1]. 

Como no bullying, o wollying também traz consequências desastrosas para as vítimas, ocasionando sintomas físicos e psíquicos, como desequilíbrio emocional, baixa autoestima, problemas de autoimagem, insegurança, desamparo aprendido, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão. É possível levar a faltas no trabalho ou até mesmo à própria demissão de um emprego, assim como evasão de demais espaços e, em casos mais graves, desenvolver depressão e pensamentos de suicídio.   

De fato, esse é um tema que precisa ser discutido, e entendemos que toda forma de conscientização sobre a ocorrência de violência psicológica é necessária. A proposição é meritória, pois vai trabalhar no desenvolvimento de habilidades que gerem a promoção mental, trazendo equilíbrio emocional da mulher, e na conscientização e promoção da união entre mulheres.

Vale dizer que esse tipo de programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres já tem sido objeto de discussão em várias assembleias legislativas espalhadas pelo país, e podemos citar a Lei nº 18.109, de 3 de maio de 2024, recentemente aprovada na cidade de São Paulo.

Dessa forma, entendemos que a proposição se reveste de mérito e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 580 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

[1] https://www.migalhas.com.br/depeso/391857/sororidade-conexao-entre-mulheres. Acesso em 6.5.2024, às 14h07.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 580/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS