(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Entende-se como violência psicológica entre mulheres:

I - maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres; e

II - qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar. 

Art. 3º O programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres possui os seguintes objetivos:

I - conscientização sobre a ocorrência de violência psicológica entre mulheres;

II - desenvolvimento de habilidades que gerem a promoção mental, trazendo equilíbrio emocional da mulher;

III - conscientização e promoção da união entre mulheres no que diz respeito ao combate de práticas discriminatórias e constrangedoras entre as mesmas;

IV - realização de palestras e debates em unidades escolares, órgãos do poder público, terceiro setor e organizações da sociedade civil a fim de que haja conscientização sobre a prática de violência psicológica entre mulheres; e

V - incentivo a capacitação de educadores e gestores públicos para identificar a prática da violência psicológica entre mulheres, tanto na sua forma ativa quanto passiva, e os riscos emocionais e psicológicos dela decorrentes.

Art. 4º São diretrizes para o programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres:

I - realizar campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental das mulheres e os efeitos devastadores da violência psicológica;

II - desenvolver materiais informativos que destaquem os sinais da violência psicológica, os impactos na saúde mental e os recursos disponíveis;

III - estabelecer centros de atendimento específicos para mulheres, com profissionais especializados em saúde mental, psicologia e assistência social;

IV - oferecer aconselhamento individual, terapias de grupo e suporte psicológico para mulheres que sofreram violência psicológica;

V - introduzir programas de educação nas escolas, comunidades e local de trabalho, abordando a saúde mental, os direitos das mulheres e os efeitos da violência psicológica;

VI - oferecer workshops e treinamentos para profissionais de saúde, educadores e líderes comunitários sobre como identificar e lidar com casos de violência psicológica;

VII - garantir que as mulheres tenham acesso a informações sobre serviços de apoio disponíveis, como linhas de apoio, abrigos e grupos de suporte;

VIII - criar uma plataforma online com informações detalhadas sobre os recursos, facilitando o acesso e a busca de ajuda;

X - estabelecer parcerias com instituições legais para oferecer orientação jurídica e assistência às mulheres vítimas de violência psicológica;

XI - garantir que as leis de proteção às mulheres sejam aplicadas rigorosamente, com medidas efetivas de punição para os agressores;

XII - criar grupos de apoio onde as mulheres possam compartilhar experiências e emoções, promovendo a solidariedade e a construção de redes de apoio;

XIII - oferecer sessões de terapia individualizada para ajudar as mulheres a lidar com o trauma e fortalecer sua resiliência emocional;

XIV - realizar pesquisas para avaliar a eficácia do programa e identificar áreas que precisam de aprimoramento;

XV - utilizar os resultados da pesquisa para ajustar e melhorar continuamente as estratégias e abordagens do programa;

XVI - colaborar com organizações não governamentais, instituições de saúde, educadores e outros atores relevantes para fortalecer a implementação e o impacto do programa;

XVII - promover a cooperação entre diferentes setores para abordar de maneira holística as questões de saúde mental e violência psicológica; e

XVIII - estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação para acompanhar os resultados do programa, identificar lacunas e realizar ajustes conforme necessário.

Art. 5º Acaso sejam identificadas mulheres inseridas em situação de violência psicológica promovida por outras mulheres, àquelas poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico adequado.

Art. 6º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O termo Wollying é a junção de duas palavras em inglês - woman, que significa mulher e bullying, que significa atos de agressão e intimidação repetitivos contra um indivíduo que não é aceito por um grupo, tornando o termo uma tradução livre para assédio moral praticado de mulheres contra mulheres, conduta que afeta sua auto-estima, confiança e vida em geral. 

O maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres já é investigado há 20 (vinte) anos e tem recebido maior atenção nos últimos anos. Que mulher ao longo da vida não se sentiu, pelo menos uma vez, alvo de críticas de outras mulheres? E quem já não fez parte alguma vez de uma conversa em que se acusava uma delas de algum rumor, ou se ridicularizava a alguma mulher pelo seu aspecto físico?

Se algo caracteriza o gênero feminino é a intuição, e é pouco provável que isto falhe quando uma mulher se sente vítima de um tratamento vexatório por parte de uma ou de um grupo de mulheres. E essa agressão, sem importar o grau, repercute negativamente na pessoa que a recebe e também para aquela que reproduz.

Identificar, conscientizar e adotar mecanismos para conter tais práticas é o objetivo primordial deste Projeto de Lei.

Qualquer incômodo/maltrato psicológico sofrido pelo ser humano é capaz de ocasionar àquele que o sofre sintomas próprios deste tipo de situações: desequilíbrio emocional, baixa autoestima, problemas de autoimagem, insegurança, desamparo, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão. É possível até mesmo desenvolver depressão e pensamentos de suicídio, levar a faltas no trabalho ou ao pedido demissão de um emprego.

Essa vivência, quando se estende por longos períodos, produz estados de alerta permanente característico de episódios de estresse pós-traumático, e aumenta o risco de evolução para fobias específicas (social, por exemplo), ansiedade generalizada e inclusive, transtornos alimentares, alcoolismo e transtornos de personalidade dependente. 

Por outro lado, a mulher que maltrata utiliza sua conduta para proteger-se do mesmo dano que ela causa, ou seja, a crítica, o descrédito, a rejeição, etc. Isso pode ocasionar um comportamento obsessivo dirigido ao controle de detalhes que ela considera imprescindíveis para manter esse estado prevalente aos demais, e que costumam fundamentar o conteúdo de suas críticas.

A exposição continuada a este tipo de exigências pode dar lugar a quadros psicopatológicos que possuem como denominador comum o estresse, a ansiedade e a conduta obsessiva por determinados aspectos da imagem e da competência social.

Diante disso e dos aspectos envolvidos quando se trata de violência psicológica e bullying o que inclui que suas vítimas podem ceifar a própria vida por não sentirem proteção, liberdade e respeito junto à sociedade é que apresento o presente Projeto de Lei solicitando aos nobres pares sua aprovação. 

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 580/2023

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 580/2023, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei tenciona estabelecer diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) no Distrito Federal

Para a proposição, violência psicológica entre mulheres pode ser tanto o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres quanto qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar. 

 O projeto também traça objetivos e diretrizes para o programa a ser implementado no Distrito Federal.

A Autora justifica sua proposição nos seguintes termos:

O termo Wollying é a junção de duas palavras em inglês - woman, que significa mulher e bullying, que significa atos de agressão e intimidação repetitivos contra um indivíduo que não é aceito por um grupo, tornando o termo uma tradução livre para assédio moral praticado de mulheres contra mulheres, conduta que afeta sua auto-estima, confiança e vida em geral. 

O maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres já é investigado há 20 (vinte) anos e tem recebido maior atenção nos últimos anos. Que mulher ao longo da vida não se sentiu, pelo menos uma vez, alvo de críticas de outras mulheres? E quem já não fez parte alguma vez de uma conversa em que se acusava uma delas de algum rumor, ou se ridicularizava a alguma mulher pelo seu aspecto físico?

Se algo caracteriza o gênero feminino é a intuição, e é pouco provável que isto falhe quando uma mulher se sente vítima de um tratamento vexatório por parte de uma ou de um grupo de mulheres. E essa agressão, sem importar o grau, repercute negativamente na pessoa que a recebe e também para aquela que reproduz.

Identificar, conscientizar e adotar mecanismos para conter tais práticas é o objetivo primordial deste Projeto de Lei.

Qualquer incômodo/maltrato psicológico sofrido pelo ser humano é capaz de ocasionar àquele que o sofre sintomas próprios deste tipo de situações: desequilíbrio emocional, baixa autoestima, problemas de autoimagem, insegurança, desamparo, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão. É possível até mesmo desenvolver depressão e pensamentos de suicídio, levar a faltas no trabalho ou ao pedido demissão de um emprego.

Essa vivência, quando se estende por longos períodos, produz estados de alerta permanente característico de episódios de estresse pós-traumático, e aumenta o risco de evolução para fobias específicas (social, por exemplo), ansiedade generalizada e inclusive, transtornos alimentares, alcoolismo e transtornos de personalidade dependente. 

Por outro lado, a mulher que maltrata utiliza sua conduta para proteger-se do mesmo dano que ela causa, ou seja, a crítica, o descrédito, a rejeição, etc. Isso pode ocasionar um comportamento obsessivo dirigido ao controle de detalhes que ela considera imprescindíveis para manter esse estado prevalente aos demais, e que costumam fundamentar o conteúdo de suas críticas.

A exposição continuada a este tipo de exigências pode dar lugar a quadros psicopatológicos que possuem como denominador comum o estresse, a ansiedade e a conduta obsessiva por determinados aspectos da imagem e da competência social.

Sem emendas nos prazos regimentais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

A violência entre as pessoas é um problema humano, que ocorre desde os mais remotos registros históricos.

Embora a humanidade já detenha conhecimentos variados sobre as origens e males da violência, o fato é que ela persiste na sociedade, de diferentes formas e com sérios prejuízos para o convívio social.

O problema abordado no Projeto de Lei da Deputada Paula Belmonte relaciona-se com a violência de uma mulher contra outra mulher.

Segundo a Autora, essa forma especial de violência precisa ser combatida pelo Poder Público. 

Por esse motivo, ela propõe a criação de um programa, trançando objetivos e diretrizes para tentar enfrentar o problema, razão por que contra com o nosso apoio.

Nesse sentido, no mérito voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 580, de 2023.

Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 580/2023

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 580/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 580/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 580/2023, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 580 de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa estabelecer as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

Pelo art. 2º, entende-se como violência psicológica entre mulheres o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres; ou qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar. 

Os arts. 3º e 4° estabelecem os objetivos e diretrizes do programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres.

Pelo art. 5°, acaso sejam identificadas mulheres inseridas em situação de violência psicológica promovida por outras mulheres, aquelas poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico adequado.

O art. 6° dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Segue a cláusula de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, a autora argumenta que o projeto de lei visa tratar de violência psicológica e bullying contra mulheres, o que inclui que suas vítimas podem ceifar a própria vida por não sentirem proteção, liberdade e respeito junto à sociedade.

O Projeto foi aprovado na então Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP hoje Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, sob a relatoria do Deputado Ricardo Vale.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade visa estabelecer as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal (wollying).

Esse termo, wollying, é a soma das palavras em inglês woman (mulher) e bullying (provocação, implicância, assédio moral, coação, perseguição e intimidação) e caracteriza o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras [1]. 

Como no bullying, o wollying também traz consequências desastrosas para as vítimas, ocasionando sintomas físicos e psíquicos, como desequilíbrio emocional, baixa autoestima, problemas de autoimagem, insegurança, desamparo aprendido, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão. É possível levar a faltas no trabalho ou até mesmo à própria demissão de um emprego, assim como evasão de demais espaços e, em casos mais graves, desenvolver depressão e pensamentos de suicídio.   

De fato, esse é um tema que precisa ser discutido, e entendemos que toda forma de conscientização sobre a ocorrência de violência psicológica é necessária. A proposição é meritória, pois vai trabalhar no desenvolvimento de habilidades que gerem a promoção mental, trazendo equilíbrio emocional da mulher, e na conscientização e promoção da união entre mulheres.

Vale dizer que esse tipo de programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres já tem sido objeto de discussão em várias assembleias legislativas espalhadas pelo país, e podemos citar a Lei nº 18.109, de 3 de maio de 2024, recentemente aprovada na cidade de São Paulo.

Dessa forma, entendemos que a proposição se reveste de mérito e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 580 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

[1] https://www.migalhas.com.br/depeso/391857/sororidade-conexao-entre-mulheres. Acesso em 6.5.2024, às 14h07.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 580/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 580/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 580/2023, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 580 de 2023, que visa estabelecer as diretrizes para o programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º dar a definição da psicológica entre mulheres, nos seguintes termos:  I - maltrato psicológico às mulheres por parte de outras mulheres; e II - qualquer atitude entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, seja no âmbito social, corporativo e familiar.  

Os arts. 3º e 4° estabelecem os objetivos e diretrizes do programa de fortalecimento mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres.

Pelo art. 5°, acaso sejam identificadas mulheres inseridas em situação de violência psicológica promovida por outras mulheres, aquelas poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico adequado.

O art. 6° dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Segue a cláusula de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório..

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Pela análise da proposição constatamos que a proposta apenas estabelece normas e diretrizes a ser observadas pelo Poder Público para fortalecimento do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres. Por isso, entendemos que a iniciativa não cria novas despesas. Além disso, a proposta dessa política está em sintonia com os objetivos do Programa de Governo 6211 - Direitos Humanos,  Lei nº 7.378/2023 (PPA 2024-2027).

III - CONCLUSÕES

Dessa forma, como a proposta não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, voto pela admissibilidade do PL nº 580/2023, conforme o art. 65, I, do Regimento Interno da CLDF.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 580/2023

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Recebido PL 580/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo