Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Técnico Administrativo Legislativo, em 10/08/2023, às 09:51:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 57/2023, que cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 212/2023 - GAG, de 27 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.
Como motivos do veto, o Governador destacou que o PL em questão cria “atribuições que estariam a cargo de órgãos do Poder Executivo Distrital”, violando, portanto, o princípio da separação de poderes e a competência privativa do Chefe do Poder Executivo “de iniciar o processo legislativo que disponha sobre atribuições dos órgãos e entidades da Administração, especificamente para tratar sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública”, conforme dispõe o art. 71, §1º, IV da LODF.
Asseverou, ainda, que a do selo anticorrupção se daria exclusivamente para legislações futuras, o que "pode gerar insegurança jurídica para as empresas que já apresentam programas de integridade".
Por fim, diante das questões apresentadas, opôs veto total ao PL nº 57/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 10/08/2023, às 17:31:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
