(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

§ 1º A matrícula, uma vez demandada, será de imediato assegurada na educação básica obrigatória, de acordo com a disponibilidade de vagas, em escolas e creches.

§ 2º A matrícula de crianças estrangeiras na condição de migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios.

§ 3º Nos termos do caput deste artigo, não consistirá em óbice à matrícula:

I - a ausência de tradução juramentada de documentação comprobatória de escolaridade anterior, de documentação pessoal do país de origem, de Registro Nacional Migratório (RNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DP-RNM); e 

II - a situação migratória irregular ou expiração dos prazos de validade dos documentos apresentados.

§ 4º A matrícula em instituições de ensino de crianças estudantes estrangeiras na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deverá ser facilitada, considerando-se a situação de vulnerabilidade.

§ 5º Na ausência de documentação escolar que comprove escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio terão direito a processo de avaliação/classificação, permitindo-se a matrícula em qualquer ano, série, etapa ou outra forma de organização da Educação Básica, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária.

§ 6º O processo de avaliação/classificação deverá ser feito na língua materna do estudante, cabendo aos sistemas de ensino garantir esse atendimento. 

Art. 2º A matrícula na etapa da educação infantil obedecerá apenas ao critério da idade da criança.

Art. 3º As escolas devem organizar procedimentos para o acolhimento dos estudantes migrantes, com base nas seguintes diretrizes: 

I - não discriminação; 

II - prevenção ao bullying, racismo e xenofobia; 

III - não segregação entre alunos brasileiros e não-brasileiros, mediante a formação de classes comuns; 

IV - capacitação de professores e funcionários sobre práticas de inclusão de alunos não brasileiros; 

V - prática de atividades que valorizem a cultura dos alunos não-brasileiros; e 

VI - oferta de ensino de português como língua de acolhimento, visando a inserção social àqueles que detiverem pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo propor a proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

Acompanhadas de seus pais, crianças chegam ao país em situação extremamente vulnerável, muitas vezes sem registro ou qualquer documento de identidade. A situação que vivenciam é tão precária quanto o amparo ofertado pelo Estado brasileiro.

Em que pesem os diversos diplomas referentes aos refugiados, a falta de registro ou de qualquer documento de identidade impedem o acesso a direitos essenciais, como educação.

Na prática, somente após a concessão do pedido de Refúgio é concedido o devido documento de identificação. O longo processo burocrático não consegue responder de forma eficaz às imediatas exigências da criança refugiada. Privada de seus direitos fundamentais – como identidade, saúde e educação –, eles se encontram ao relento de todos os diplomas e dispositivos, constitucionais e ordinários, que lhes dizem respeito.

A proposta é sim possibilitar que nossa infância tenha maiores condições de se desenvolver de forma plena, respeitados todos os direitos elencados em nossa Constituição Federal.

A defesa dos direitos da criança prevista na Constituição Federal de 1988 foi determinante na elevação destes ao patamar de princípios da proteção integral, devendo, a partir daí serem tratados com absoluta prioridade. A redação conferida ao § 4º do art. 227, do reportado Diploma, estabeleceu que:

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Na oportunidade, afirmo que assuntos ligados a proteção dos interesses da criança, ou seja, da família, devem ser tratados com total zelo, de forma a possibilitar o estrito cumprimento do que nossa Carta Política do Distrital Federal asseverou ao elencar, em total harmonia com o sobredito texto, em seu art. 3º, inciso XII, quando realçou que o Poder Público deve “promover, proteger e defender os direitos da criança e do adolescente”.

Posteriormente outra grande conquista atribuída a luta intensa pela formalização dos direitos da criança na República Federativa do Brasil foi a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990.

Em 25 de maio de 2000, foi ratificado o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, onde em seus art. 8º e 9º ficou estabelecido que:

“Art. 8º Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo em todos os estágios do processo judicial criminal, em particular:

(...)

d) prestando serviços adequados de apoio às crianças vitimadas no transcorrer do processo judicial;

(...)

3. Os Estados Partes assegurarão que, no tratamento dispensado pelo sistema judicial penal às crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo, a consideração primordial seja o interesse superior da criança.

(...)

Art. 9º…………………………………………………………………………………………………………

(...)

4. Os Estados Partes assegurarão que todas as crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam obter, sem discriminação, das pessoas legalmente responsáveis, reparação pelos danos sofridos”.

Na mesma perspectiva, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem apelado aos Estados-Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança que adotem medidas legais adequadas para que a criança vítimas não sejam revitimizados nos procedimentos legais.

O acesso a infância a educação deve ocupar espaço prioritário na agenda de todo o Poder Público e sociedade. A retórica de que o futuro do nosso país está nas mãos de nossas crianças não deve ser tomado por cafona ou antiquada, mas como bandeira, a ser hasteada com total paixão e resignação.

Ao Poder Público não é dado negligenciar-se quanto aos deveres de proteção integral conferido às crianças em situações de extrema situação de vulnerabilidade.

Por derradeiro, enfatizo que a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração da de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto e pelas razões apresentadas, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente Projeto de Lei, com a urgência que se faz necessária. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição também à Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2023 

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Fábio Félix foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 567/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 567/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 567/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o PL 567/2023, de autoria do nobre deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”

O Projeto de Lei em tela, conta com 4 artigos.

O artigo 1º instituí a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória e conta com 6 parágrafos, no qual versão sobre documentação, matricula e processo seletivo.

O artigo 2º estabelece que a matrícula no que diz respeito à educação infantil, irá obedecer apenas a idade da criança.

O artigo 3º versa sobre como a escola deverá proceder nos procedimentos de acolhimento dos estudantes e na inserção de políticas para a prevenção de bullying. 

Por fim, o artigo 4° trata da vigência, publicação e revogação.

Na justificação, o autor destaca que o projeto  tem como objetivo proteger e dar o direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela tem como objetivo proteger e dar o direito de matrícula para crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica do Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

Sabe-se que a educação é um direito fundamental garantido em nossa constituição e abrange as crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, pois os mesmos ao serem recebidos no País, têm os direitos básicos garantidos como direito à saúde, educação, entre outros.

 A educação oferece um ambiente estável e seguro, principalmente para as crianças deslocadas à força, ajudando as pessoas a reconstruir as suas comunidades e a ter uma vida mais digna.

Sob a ótica constitucional, a Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 58, inciso V, devidamente c/c seu art. 221, atribui à Câmara Legislativa do Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias relacionadas à educação.

A Constituição Federal em seu art. 205 é clara ao dizer que:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

A proposta está em acordo com as normas constitucionais que contemplam os princípios de defesa da educação que é um direito humano básico, garantido na Convenção que versa sobre os Direitos da Criança de 1989 e na Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

Neste sentido, com fundamento no art. 59 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, verifica-se que a proposição atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Sobre a proposição cabe ressaltar que a legislação brasileira é clara ao determinar que os estrangeiros têm os mesmos direitos ao acesso à educação que os crianças e os adolescentes brasileiros, conforme cita a Constituição Federal nos artigos 5º e 6º, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 53º ao 55º, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nos artigos 2° e 3°. 

O § 5º da proposição diz, que na ausência de documentação escolar que comprove escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio terão direito a processo de avaliação/classificação, permitindo-se a matrícula em qualquer ano, série, etapa ou outra forma de organização da Educação Básica, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária. Ganha assim, amparo na  Lei dos Refugiados nos artigos 43º e 44º, que garante que a falta de documentos não pode impedir o acesso dessa população à escola e à educação.

Portanto, faz jus a proposição do Projeto de Lei em tela, considerando que o mesmo tem por objetivo garantir o direito à educação para a população migrante, refugiada, apátrida e solicitante de refúgio, bem como facilitar o acesso das crianças a uma educação adequada e de qualidade.

Diante do exposto, não se encontram quaisquer dispositivos do projeto que infrinjam a legalidade e os princípios formadores do ordenamento jurídico e tendo em vista que conforme a legislação brasileira, nada torna o PL inconstitucional, pois é dever do Estado promover o respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, posto que a educação é direito fundamental tanto para a população local, quanto para os imigrantes, refugiados, apátridos e solicitantes de refúgio. Assim, cabe ao Estado garantir o direito à educação aos que necessitam do acesso.

Por fim, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 567/2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - Comissão de DEFESA DE direitos hUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Projeto de Lei nº 567/2023

Da CDDHCEDP sobre o Projeto de Lei nº 567/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix 

I - RELATÓRIO

Aponta que, apesar da existência de diplomas legais voltados para esse público, a falta de documentação impede-lhe o acesso a serviços públicos, como a educação, e que o documento de identificação só é garantido após a concessão de refúgio, antes do que a criança se vê à margem de qualquer direito. A Proposição, dessa forma, intenta possibilitar ao público-alvo condições de desenvolvimento integral, com respeito à totalidade dos direitos que lhe são garantidos pela Carta da República. 

O Autor cita, então, o art. 227 da Constituição – que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre os quais está a educação –, bem como o art. 3º, XII, da Lei Orgânica do DF, que elenca, entre os objetivos prioritários de nossa Unidade da Federação, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem”.

Refere-se, em seguida, ao Estatuto da Criança e do Adolescente como outra grande conquista no esforço pela formalização desses direitos e cita os arts. 8º e 9º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia, enfatizando o interesse superior da criança e a adequação das medidas de proteção. Menciona, ademais, apelo do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas para que os signatários não revitimizem essas crianças nos procedimentos legais.

Ato contínuo, sustenta que a educação infantil deve ser prioridade tanto do Poder Público quanto da sociedade, porquanto o futuro da nação se encontra nas mãos de nossas crianças, fato esse que merece tornar-se bandeira ardorosamente defendida, não podendo o Estado negligenciar a proteção integral daquelas em extrema vulnerabilidade.

Por fim, defende o potencial da Proposição para contribuir, de modo significativo, com a proteção dos direitos da criança no DF.

Lido em 29 de agosto de 2023, o Projeto tramitará nesta CDDHCEDP e na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, em análise de mérito, bem como na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em suma, é amplo o respaldo à normatização da matrícula dessas crianças, seja na Constituição, seja em leis, seja em tratados internacionais. 

Foi com o intuito de normatizar a matéria, portanto, que a Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE editou a Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes[1], refugiados[2], apátridas[3] e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro”. A Resolução garante o direito de matrícula ao público-alvo e estabelece, para tanto, uma série de procedimentos a serem seguidos pelas creches e escolas públicas. 

Cotejemos, então, o teor do PL nº 567/2023 e os dispositivos da supracitada Resolução:

Como se vê, o conteúdo do Projeto em tela está previsto na Resolução CNE/CEB nº 1/2020, com ressalva em relação à abrangência. Enquanto a Resolução assegura o direito de matrícula para todas as fases da educação pública, este Projeto de Lei está restrito à educação infantil.  

Registre-se ainda que a matéria conta com regulamentação no âmbito do Distrito Federal, de acordo com o previsto na Portaria SEEDF nº 33, de 12 de fevereiro de 2020, que “institui os procedimentos para o Acompanhamento da Frequência Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”: 

Art. 13. No processo de acompanhamento e monitoramento da infrequência, devem-se considerar as especificidades dos estudantes em situação de rua, em acolhimento institucional, sob medida socioeducativa, imigrantes, refugiados e demais grupos em situações de vulnerabilidade social. (Grifamos.)

Isso mostra que a rede já prevê procedimentos específicos para matrícula e aferição da frequência desses estudantes, sendo oportuno e conveniente que norma distrital explicite e reforce as garantias 

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 567, de 2023. 

Sala das Comissões,          de                             de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 567/2023

Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CDDHCEDP sobre o projeto. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PL 567/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 PROJETO DE LEI Nº 567 DE 2023

Redação Final 

Dispõe sobre a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de Crianças Migrantes, Refugiadas, Apátridas e Solicitantes de Refúgio de 6 meses a 6 anos de idade, nas Redes Públicas de Educação Básica no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de Crianças Migrantes, Refugiadas, Apátridas e Solicitantes de Refúgio de 6 meses a 6 anos de idade, nas Redes Públicas de Educação Básica no Distrito Federal, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

§ 1º A matrícula, uma vez demandada, deve ser assegurada de imediato na educação básica obrigatória, de acordo com a disponibilidade de vagas, em escolas e creches.

§ 2º A matrícula de crianças estrangeiras na condição de migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios.

§ 3º Nos termos do caput, não deve consistir em óbice à matrícula:

I – a ausência de tradução juramentada de documentação comprobatória de escolaridade anterior, de documentação pessoal do país de origem, de Registro Nacional Migratório (RNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);

II  – a situação migratória irregular ou expiração dos prazos de validade dos documentos apresentados.

§ 4º A matrícula em instituições de ensino de crianças estudantes estrangeiras na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deve ser facilitada, considerando-se a situação de vulnerabilidade.

§ 5º Na ausência de documentação escolar que comprove escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio têm direito a processo de avaliação/classificação, permitindo-se a matrícula em qualquer ano, série, etapa ou outra forma de organização da educação básica, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária.

§ 6º O processo de avaliação/classificação deve ser feito na língua materna do estudante, cabendo aos sistemas de ensino garantir esse atendimento. 

Art. 2º A matrícula na etapa da educação infantil deve obedecer apenas ao critério da idade da criança.

Art. 3º As escolas devem organizar procedimentos para o acolhimento dos estudantes migrantes, com base nas seguintes diretrizes: 

I  – não discriminação; 

II  – prevenção ao bullying, racismo e xenofobia; 

III – não segregação entre alunos brasileiros e não brasileiros, mediante a formação de classes comuns; 

IV – capacitação de professores e funcionários sobre práticas de inclusão de alunos não brasileiros; 

V – prática de atividades que valorizem a cultura dos alunos não brasileiros;

VI – oferta de ensino de português como língua de acolhimento, visando à inserção social daqueles que detiverem pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho- SELEG(109560).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula:11357