PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 563/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 563/2023, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 563, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Politica Distrital pela Primeira Infância”.

No art. 1º, a proposta legislativa acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 1º da Lei nº 7.006, de 14 de setembro de 2021.

Já o artigo 2º, o Projeto de Lei prevê que as referidas alterações entrarão em vigor na da de publicação da Futura Lei. 

Na justificativa do Projeto de Lei, a nobre Deputada Jaqueline Silva destaca que com o intuito de priorizar o atendimento voltado à primeira Infância, os acréscimos dos artigos 5º se justifica pelo aprimoramento operacional dos aparelhos estatais para que priorize seus atendimentos voltados à Primeira infância, bem como o do § 6º alinha o ordenamento distrital  com o Marco Legal da Primeira Infância.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas, dentre outros, a proteção à infância.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 563, de 2023, têm o proposto de acrescentar dois dispositivos ao artigo 1º da Lei 7.006/2021 que dispõe que a referida Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de politicas para a promoção e a proteção dos direitos da primeira infância no Distrito federal, considerando-se que o desenvolvimento integral das crianças perpassa pelo direito de exercer sua plena cidadania.

As alterações propostas à Politica Distrital à Primeira Infância apresentadas neste Projeto de Lei objetiva assegurar prioridade e melhorias no atendimento público aos beneficiários pelos órgãos do Governo do Distrito Federal.

Vale destacar que o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 2016, traz importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até seis anos de idade, ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de politicas públicas voltadas a meninos e meninas nessa faixa etária.

Frisamos que todas as crianças pequenas devem ser cuidadas e educadas em ambientes seguros, de sorte que cresçam saudáveis, com amplas possibilidades de aprender.

Por isso, que entendemos que os objetivos da Política Distrital é promover o desenvolvimento infantil integral com o fortalecimento do vínculo afetivo e garantindo o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das nossas crianças. 

Esclarecemos que as propostas legislativas, quanto a priorizar o atendimento a primeira infância, em razão da necessidade de proteção, cuidado e educação da criança, bem como da relevância dos primeiros anos de vida na formação da pessoa, e das interações sociais, bem como de que  família, a comunidade, a sociedade e o Estado são corresponsáveis pela proteção integral e pela oferta de meios que assegurem a promoção e a participação da criança desde a Primeira Infância, devendo observar como critério, no planejamento e nas ações, o seu interesse superior, revela que o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa estão cumprindo sua função institucional. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 563, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

             Deputado DAYSE AMARILIO              Deputado JOÃO CARDOSO

                      Presidente                                                           Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 563/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

Cargo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa