Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 553/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 553/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 553/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 553/2023, que “Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 553 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério nas maternidades, casas de parto, ambulatórios médicos de especialidades, unidades básicas de saúde e hospitais públicos de administração direta e indireta do Distrito Federal (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, dos princípios e objetivos da Política de Conscientização sobre o Puerpério.

Pelo art. 4°, as maternidades, casas de parto, unidades básicas de saúde e hospitais, bem como ambulatórios médicos de especialidades que atendem gestantes e puérperas, de administração direta ou indireta do Distrito Federal devem capacitar profissionais de saúde para atuar ativamente na promoção da Política de Conscientização sobre o Puerpério.

Pelo art. 5º, a capacitação deve ser realizada por profissionais especializados e visar conteúdos relacionados à promoção da saúde mental e física considerando os riscos associados ao período puerperal, tais como infecção puerperal, síndrome de burnout, depressão, ideações suicidas e demais transtornos mentais.

O art. 6° trata da função do profissional capacitado em sua respectiva unidade de atuação, enquanto que o art. 7° estabelece que, na ausência do profissional especializado, o acompanhamento pode ser realizado por pessoas previamente treinadas nos termos desta Lei. 

Pelo art. 8°, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário. 

Incumbe ao Poder Executivo, conforme art. 9°, proceder à regulamentação desta Lei.

Por fim, os dois últimos artigos dispõem sobre as cláusulas de vigência (180 dias após sua publicação) e de revogação genérica, respectivamente.

Na justificação, o Autor argumenta que o objetivo da Política é reduzir a mortalidade materna e infantil por meio da formação de profissionais capacitados para difundir informações relacionadas ao bem-estar físico e emocional de gestantes, puérperas e crianças.

A matéria foi distribuída para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à saúde pública.

A proposição sob análise pretende instituir a Política de Conscientização sobre o Puerpério nas maternidades, casas de parto, ambulatórios médicos de especialidades, unidades básicas de saúde e hospitais públicos de administração direta e indireta do Distrito Federal.

A iniciativa do autor faz parte dos esforços e estratégias para aperfeiçoamento da assistência à mulher no pós-parto. O puerpério, também chamado resguardo ou quarentena, é a fase pós-parto em que a mulher experimenta modificações físicas e psíquicas. 

Infelizmente, temos visto que a assistência obstétrica consolidada no país apresenta excesso de medicalização e despersonalização do cuidado. Em face dessa realidade, diversas políticas e marcos regulatórios nacionais tem sido implementados.  Entre os quais destacamos a Rede Cegonha, da qual o DF faz parte. 

A Rede Cegonha foi instituída em 2011 pelo Ministério da Saúde, e foi uma estratégia que se baseou nas diretrizes de atenção ao parto e ao nascimento da Organização Mundial de Saúde. Tem como objetivos assegurar às mulheres “o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis”. Trata-se, portanto, de estratégia para estruturar a atenção materno-infantil em quatro campos: pré-natal; parto e nascimento; puerpério e atenção integral à saúde da criança; e sistema logístico.

No que tange às estratégias da referida Rede, o componente PUERPÉRIO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA prevê uma série de ações de atenção à saúde, como a promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável; o acompanhamento da puérpera e da criança na atenção básica com visita domiciliar na primeira semana após a realização do parto e nascimento; a implementação de estratégias de comunicação social e programas educativos relacionados à saúde sexual e à saúde reprodutiva; entre outras.

Dessa forma, a proposição é extremamente relevante e oportuna, pois estabelece que as unidades de saúde capacitem profissionais de saúde para atuar ativamente na promoção da Política de Conscientização sobre o Puerpério, conscientizando as mulheres a respeito da saúde mental e física, e orientando sobre os riscos associados ao período puerperal, tais como infecção puerperal, síndrome de burnout, depressão, ideações suicidas e demais transtornos mentais.

Entendemos que precisamos promover políticas públicas que assegurem o bem-estar físico e emocional das mulheres durante a gestação e o puerpério, bem como das crianças, e lutar pela garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardar as pessoas de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei n° 553 de 2023.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 553/2023

Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 04/04/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa