PARECER Nº , DE 2024 -  CDDHCEDP  

Projeto de Lei nº 551/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 551/2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão  o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da nobre Deputada Dayse Amarilio. que é composto por 3 artigos.

A proposição visa instituir a prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios de crimes que vitimizam crianças e adolescentes no Distrito Federal (Art. 1º). 

O projeto estabelece que tais procedimentos sejam marcados com a etiqueta “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente” para assegurar sua rápida identificação e tratamento (Art. 1º, §§ 1º e 2º).

Seguem as usuais cláusulas de vigência, publicação e revogação (Arts. 2º e 3º).

Em sede de Justificação a ilustre autora asseverou em síntese: Que destaca-se a urgente necessidade de priorizar a tramitação de casos de violência contra crianças e adolescentes, apontando para alarmantes estatísticas de mortalidade e violência contra este segmento vulnerável da população. Que a proposta alinha-se ao dever constitucional de assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo artigo 227 da Constituição Federal, além de estar respaldada pela competência concorrente estabelecida no artigo 24, incisos XV e XI da Carta Magna.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 67, V, “a”, “c” e “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da propositura em razão da sua temática.

Cumpre Repisar os argumentos apresentados pela nobre Deputada autora, especialmente quanto a necessária  urgência na priorização  da tramitação de casos de violência contra crianças e adolescentes, objetivando a celeridade na apuração dos casos. ]

Dessa forma, a proposta alinha-se ao mandato constitucional de assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo artigo 227 da Constituição Federal. 

Assim, não pairam dúvidas de que o Projeto de Lei em comento contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 551/2023, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.”

É o Voto.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 551/2023

Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo