Informo que a matéria, PL 54/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                 , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 54/2023 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 54/2023, que “Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que prevê a instituição do Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º trata da instituição do Plano Distrital de Juventude, nos termos do artigo 42º inciso II do Estatuto da Juventude – Lei Federal n° 12.852/2013, destinado a orientar as políticas públicas voltadas às/aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que o Plano Distrital de Juventude reger-se-á em consonância com o Estatuto da Juventude e se orientará pelas diretrizes desta Lei.

É disposto no art. 3º, nos seus incisos de I a V, os pressupostos do Plano Distrital de Juventude, destacando, como principal, a garantia da participação da juventude através da criação e manutenção de espaços nos quais a sociedade civil possa contribuir na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de juventude.

O art. 4º trata em seus incisos de I a XII, das finalidades do Plano Distrital de Juventude, com destaque na efetivação de um sistema integrado de políticas públicas de juventude, elaboradas e fiscalizadas por espaços de participação direta da juventude.

Os arts. 5º e 6º dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático trabalho, renda e novas formas de inserção deverão possuir.

Os arts. 7º e 8º dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático cultura deverão possuir.

Os arts. 9º e 10 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático educação deverão possuir.

Os arts. 11 e 12 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático ciência e tecnologia da informação e da comunicação deverão possuir.

Os arts. 13 e 14 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático saúde e qualidade de vida deverão possuir.

Os arts. 15 e 16 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático preservação do meio ambiente para a sustentabilidade deverão possuir.

Os arts. 17 e 18 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático incentivo e a possibilidade da prática de todas as modalidades de esporte e lazer deverão possuir.

Os arts. 19 e 20 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático jovens mulheres deverão possuir.

Os arts. 21 e 22 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático acessibilidade e jovens com deficiência deverão possuir.

Os arts. 23 e 24 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático raça, etnia e religiosidades deverão possuir.

Os arts. 25 e 26 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático segurança integral e cidadã deverão possuir.

Os arts. 27 e 28 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático participação juvenil deverão possuir.

Os arts. 29 e 30 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático gestão de políticas públicas de juventude deverão possuir.

É tratado no art. 31 que os eixos estabelecidos no presente Plano devem constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir da publicação dessa Lei, com o objetivo de dar eficácia às políticas públicas de forma progressiva.

Trata, também, em seu parágrafo único, que o Governo do Distrito Federal deverá a cada ano, durante o período de aprovação de tais plano e leis orçamentárias realizar audiências públicas, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Distrital de Juventude.

Por fim, o art. 32 prevê que o Poder Executivo por meio de ato regulatório instituirá o plano e/ou programa permanentes destinados especificamente a dar efetividade ao disposto nesta lei.

Seguem as cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o presente projeto de lei visa o estabelecimento do Plano Distrital de Juventude sendo, no entanto, resultado de um conhecimento mais consistente da situação vivida pelas pessoas de 15 a 29 anos no Distrito Federal e da compreensão das especificidades da realidade e dos direitos da população jovem.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/02/2023 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CAS, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”a” e “d”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao esporte, proteção à infância e à juventude .

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

O Presente Projeto de Lei tem por escopo a consolidação de uma Política Distrital de Juventude, bem como a implantação do Plano Distrital de Juventude e diretrizes para que as regiões administrativas atuem no sentido de protagonizar em suas áreas de atuação os avanços em nível nacional e distrital da matéria.

A promoção da cidadania juvenil tem sido uma forte vertente no sentido de ampliar o horizonte das administrações públicas no Distrito Federal. Um segmento de tamanha importância e de nuances tão diferenciadas há de ter na tutela do Estado a sua principal ferramenta de protagonismo no mundo das artes, cultura, esporte, ensino, aprendizado, lazer, entre outras de não menos destaque.

A formulação e a implementação de políticas públicas de juventude, orientadas a diminuir desigualdades e aumentar as garantias e direitos juvenis em diversos campos da vida, passam por um levantamento da situação de jovens em nosso Distrito Federal, reconhecendo os principais desafios.

A elaboração do Plano Distrital de Juventude abarcará a demanda dos jovens brasilienses que a cada dia se tornam mais presentes em nosso meio decisório.

Enfim, são várias questões a ensejar a atenção do Distrito Federal para os problemas enfrentados pela juventude, tendo o projeto a intenção de começar a solucioná-los por meio de um microssistema jurídico capaz de assegurar direitos a essa camada da população.

Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos encontrados pela juventude não está apenas na edição de um diploma legal, mas temos a certeza que ela também passa por esse marco jurídico que servirá de fonte na criação de políticas públicas sociais destinados aos jovens brasilienses.

Por fim, o projeto de lei em questão objetiva orientar as políticas públicas voltadas às/aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Distrito Federal.

Nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 54/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 54/2023

Ementa: Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo