(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção, que ocorre anualmente no primeiro domingo do mês de junho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem sido palco do evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

O evento é organizado pelo Sindicato das Empresas Prestadoras e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal - SEPEBC-DF, com o apoio do Serviço Social do Comércio do Distrito Federal - SESC-DF.

Com percursos de 3 km, 5 km, 10 km e meia-maratona (21 km), o evento atrai corredores de diferentes níveis de condicionamento físico, permitindo uma participação mais democrática.

A Corrida Prevencionista e a Caminhada da Prevenção promovem a conscientização sobre segurança e prevenção, além do bem-estar da população em geral.

Sua realização se dá no primeiro domingo do mês de junho de cada ano, em comemoração ao Dia do Bombeiro Civil no Distrito Federal. O Dia do Bombeiro Civil no Distrito Federal é celebrado no dia 1º de junho, nos termos da Lei nº 5.513, de 3 de agosto de 2015.

Durante o evento, são montadas tendas prevencionistas, com oferecimento de cursos e treinamentos relacionados ao atendimento pré-hospitalar, prevenção e combate a incêndios e segurança em geral.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 178, de 18 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 547/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 547/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 547/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/10/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 547/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 547/2023, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 547/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que propõe a inclusão do evento Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização no primeiro domingo de junho. Já o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

A título de justificação, o autor comenta as principais características da Corrida Prevencionista e da Caminhada da Prevenção, cujo foco, nas palavras do proponente, se situa na “conscientização sobre segurança e prevenção, além do bem-estar da população em geral”. É mencionado, ainda, que a realização do evento esportivo no primeiro domingo de junho ocorre em comemoração ao Dia do Bombeiro Civil no DF.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto sob exame se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida Prevencionista e a Caminhada da Prevenção. Trata-se de um evento esportivo que se destina a proporcionar um espaço de lazer e de prática de atividade física, por um lado, e a suprir uma lacuna referente a eventos esportivos vinculados à prevenção de incêndios e de acidentes, por outro.

Tendo ocorrido já cinco edições da Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção, identifica-se o progressivo enraizamento e a vocação para longevidade do evento. Ademais, há de se ressaltar que, à parte do aspecto esportivo e lúdico, sempre meritório, a competição se destaca – como assinalado pelo próprio nome – pelo intuito preventivo, o qual se manifesta contra incêndios e acidentes. Esses são nichos de atuação dos bombeiros civis, categoria profissional estreitamente vinculada à realização da prova no Distrito Federal.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento terá por resultado sua valorização, com aumento de sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, a prática desportiva saudável, por outro, a promoção da importância de se promover a prevenção de incêndios e de acidentes.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 547/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 547/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 547/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 547/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 547/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização no primeiro domingo de junho. Já o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor elenca as principais características da Corrida Prevencionista e da Caminhada da Prevenção, cujo foco, nas palavras do proponente, radica na “conscientização sobre segurança e prevenção, além do bem-estar da população em geral”. Ele menciona, ainda, que a realização do evento esportivo no primeiro domingo de junho ocorre em comemoração ao Dia do Bombeiro Civil no DF.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a oficialização de eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 547/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 547/2023 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a oficialização do evento terá por resultado sua valorização, com aumento de sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, a prática desportiva saudável, por outro, a promoção da importância de se promover a prevenção de incêndios e de acidentes”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 547/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, vale mencionar que, por ocasião da redação final, deve-se proceder à correção das iniciais de “calendário oficial de eventos”, na ementa e no art. 1º, de modo a que fiquem em maiúsculas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 547/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 547/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo