(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 1º ....................................

Parágrafo único. Fica instituído o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal”.

Art. 2º Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, o seguinte inciso:

"Art. 2º ....................................

III – o desenvolvimento de ações educativas de prevenção e promoção da saúde mental materna, voltadas aos usuários dos serviços, além dos profissionais de saúde e educação."

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, de autoria da deputada Arlete Sampaio, tem por finalidade promover a conscientização da população sobre o tema da saúde mental materna. Não por acaso, a campanha “maio furta-cor” tem esse período do ano como referência, pois é quando o dia das mães é tradicionalmente celebrado.

Em que pesem os aspectos prazerosos do vínculo familiar estabelecido na maior parte das vezes, o papel da mãe em nossa sociedade envolve uma série de mudanças, sobrecarga e responsabilidades, frequentemente relacionadas ao desenvolvimento de quadros de sofrimento mental de vários graus.

Logo, compreende-se a relevância de iniciativas para prestação de acolhimento, apoio e assistência a essas pessoas, muitas vezes negligenciadas pelas múltiplas tarefas e demandas da maternidade.

Nesse sentido, a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, representou importante avanço em direção à promoção da saúde mental materna, ao instituir um mês dedicado à sensibilização sobre o assunto. No mesmo caminho, o presente Projeto pretende aprimorar a norma existente, incluindo no texto uma data específica, dentro do mês já selecionado, para que haja intensificação das ações em curso.

Diante do exposto, e em face da relevância do tema para a saúde da mulher no Distrito Federal, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Proposição.

 Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I,"A" E “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 520/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 520/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 520/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/10/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora analisado inclui dispositivos à Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal. A inserção dos dispositivos visa ao seu aprimoramento. 

O projeto propõe o acréscimo de um parágrafo único ao art. 1º da Lei em questão, definindo, assim, o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição também acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei, para incluir, no rol de ações prioritárias a serem realizadas no Mês Maio Furta-Cor, aquelas relacionadas à realização de ações educativas, sobre saúde mental materna, voltadas aos profissionais da saúde.

O autor justifica sua proposição enfatizando a importância do tema abordado na legislação vigente, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, e argumentando que o Projeto de Lei proposto tem por objetivo seu aprimoramento.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 520/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A proposição, ao alterar a Lei nº 7.163, de 2022, define o dia 13 de maio como o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no Distrito Federal, ao mesmo tempo que acrescenta a realização de ações educativas voltadas aos profissionais de saúde no rol de ações prioritárias a serem empreendidas no mês de maio.

Os problemas relacionados à saúde mental materna podem ser considerados questões de saúde pública, dada sua alta incidência e os enormes efeitos, de curto e longo prazo, que trazem para toda a sociedade. 

A Deputada Arlete Sampario foi muito feliz ao propor a Lei nº 7.163, de 2022, para estabelecer ações e prioridades na abordagem do tema, inclusive com a definição do mês de maio como o período para intensificação de tais esforços. 

Parece-me oportuno também fixar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema, tal como objetivado pelo Projeto de Lei n° 520/2023 do Deputado Gabriel Magno.

Igualmente importante é a realização de ações educativas sobre a saúde mental materna, voltadas aos profissionais de saúde, que, de fato, como todos os demais profissionais, necessitam de formação continuada para melhoramento de sua atuação profissional.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 520/2023

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 27 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, a qual “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal.”, a fim de incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna.

O art. 1º do projeto inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 7.163/2022 a fim de incluir a efeméride do Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental, tendo 13 de maio como marco temporal. Já o art. 2º acrescenta inciso III ao caput do art. 2º da referida lei com o intuito de explicitar mais uma prioridade das ações desenvolvidas pelo poder público por ocasião da data. Finalmente, os arts. 3º e 4º abrigam, respectivamente, cláusulas de revogação e de vigência.

À guisa de justificação, o autor elogia o propósito da lei que pretende alterar, reconhecendo “importante avanço em direção à promoção da saúde mental materna”. Contudo, o proponente reputa que a lei carece de reparo, por meio da instituição de um dia comemorativo específico que resulte em “intensificação das ações em curso”. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 520/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 520/2023 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que "parece-me oportuno também fixar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema, tal como objetivado pelo Projeto de Lei n° 520/2023”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 520/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, entendemos que a proposição merece reparo em sua ementa e em seu art. 1º, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.163/2022. Apesar de não existir incorreção nos dispositivos, consideramos conveniente que ambos se adéquem à redação mais usual de dispositivos que instituem datas comemorativas. A ementa, inclusive, traz em seu texto a expressão “e dá outras providências”, desnecessária. Além disso, o art. 3º, que inclui cláusula revogatória genérica, merece ser extinto, devido à sua inocuidade e ao vício de técnica legislativa que representa.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 520/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa e da emenda supressiva anexas.

Sala das Comissões, …

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal ”, para instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 1º ..................................

Parágrafo único. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.”

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar a redação da ementa e do parágrafo único que se pretende inserir na lei ao padrão redacional adotado para leis instituidoras de datas comemorativas. Além disso, é removida a expressão “e dá outras providências”, que consta na ementa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 3º do Projeto.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda supressiva destina-se a eliminar do projeto a cláusula revogatória genérica, pois desnecessária e contrária à técnica legislativa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 520/2023

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CESC, para análise da Emenda 1 (111448) e da Emenda 2 (111452) apresentadas na CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale 

Assunto: Análise da Emenda (Modificativa) nº 1 e Emenda (Supressiva) nº 2, apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 520/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Senhor Deputado Ricardo Vale, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 213, de 02/10/2023, para exame e parecer da Emenda (Modificativa) nº 1 e Emenda (Supressiva) nº 2, apresentadas perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, documentos 111448 e 111452 respectivamente.

Brasília, 01 de outubro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre as Emendas 1 e 2 da CCJ ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 92, § 1º, do Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão.

O Projeto de Lei nº 520, de 2023, já havia sido aprovado na reunião do dia 13 de novembro de 2023.

Retoma-se agora para análise de duas emendas apresentadas na CCJ.

No texto original, previa-se a instituição do dia 13 de maio como o dia de conscientização e atenção à saúde mental materna.

A CCJ modificou o texto para dizer que “fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.”

O texto original também previa a revogação das disposições em contrário, mas a mesma Comissão aprovou uma emenda para suprimir o artigo que a continha.

São emendas que não alteram o mérito da proposição, razão pelas quais podem ser aprovadas sem problemas.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO das Emendas 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 520/2023

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

luciano dartora

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

daniel vital

Cargo