CLDF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a pavimentação do estacionamento interno do Posto de Saúde n. 2 da Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a pavimentação do estacionamento interno do Posto de Saúde n. 2 da Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à pavimentação do estacionamento interno do Posto de Saúde n. 2 da Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a reforma da Feira Permanente da Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova reforma da Feira Permanente da Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à reforma da Feira Permanente do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Informamos que a matéria, PL 2408/2021, foi avocada pela presidente Dep. Júlia Lucy para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 03/02/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2413/2021, foi distribuída ao Deputado Delmasso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 03/02/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 2 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Audiência Pública, para debater e conscientizar sobre o “Fevereiro Roxo”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos dos artigos 56, inciso II do Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública no dia 14 de fevereiro de 2022, às 10h, no modo online, para debater e conscientizar sobre o “Fevereiro Roxo”. 

JUSTIFICATIVA

A campanha Fevereiro Roxo surgiu em 2014, na cidade de Uberlândia, Minas Gerais. Não existe calendário oficial de conscientização; porém, no ano de 2020 foi apresentado o Projeto de Lei nº 962/2020, de minha autoria, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a campanha em questão.

Essa campanha serve para alertar sobre três doenças que não têm semelhança entre elas aparentemente, porém em pelo menos duas coisas elas se aproximam: as três não têm cura conhecida pela medicina, e são, todas, tema da Campanha Fevereiro Roxo, criado como forma de conscientizar a população sobre essas patologias.

Essas doenças são Mal de Alzheimer, Lúpus e Fibromialgia.

O Alzheimer acomete pessoas acima de 60 anos com perda da capacidade cognitiva, da memória e demência. Já o Lúpus é considerada uma doença inflamatória autoimune. Ademais, o Lúpus ocorre quando o próprio sistema imunológico ataca tecidos saudáveis do corpo por engano. 

Outrossim, a Fibromialgia é uma doença reumatológica, que causa dor muscular crônica e generalizada, acompanhada de sintomas como fadiga, alterações de sono, memória e humor. 

O lema da iniciativa é “Se não tem cura que, no mínimo, haja conforto”, ou seja, apesar de uma doença ser incurável, não significa que o portador não possa ter qualidade de vida. Esse debate traz a luz da informação e leis que possam auxiliar na qualidade de vida dos portadores dessas síndromes. 

Assim sendo, pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta.

Sala das sessões,  de  fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio e Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 42 anos do Partido dos Trabalhadores – PT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Em consonância com o que determina os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene, no dia 08 de fevereiro de 2022, terça feira, a partir das 19 horas, em homenagem ao aniversário de 42 anos do Partido dos Trabalhadores - PT.    

JUSTIFICAÇÃO

O Partido dos Trabalhadores - PT, cujo manifesto de fundação foi lançado no dia 10 de fevereiro de 1980, constitui-se num dos maiores e mais importantes movimentos de esquerda da América Latina. Em novembro de 2021, o partido contava com 1.607.225 filiados, sendo o segundo maior partido do Brasil, sendo que na legislatura atual (2019-2022), tem a maior bancada na Câmara dos Deputados e a quinta maior do Senado Federal.

Considerando a importância do PT na construção e consolidação da democracia brasileira é justa a homenagem de aniversário dos 42 anos do partido.

Desta forma, conclamamos a adesão dos nobres pares para a aprovgação do presente requerimento.

Sala das Sessões. em    

ARLETE SAMAPIO                        CHICO VIGILANTE

Deputada Distrital                       Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de um semáforo com botoeira em frente ao Shopping de Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a instalação de um semáforo com botoeira em frente ao Shopping de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade daquela região que buscam melhorias na sua cidade, e visa resguardar a segurança dos usuários, tendo em vista o trânsito intenso de veículos e pedestres naquela localidade. 

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova o recapeamento da DF-483, trecho que liga o Gama à Santa Maria, conhecida como "pista da skol".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova o recapeamento da DF-483, trecho que liga o Gama à Santa Maria, conhecida como "pista da skol".

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência na DF-483.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/02/2022 - 14 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 01 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer, ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações sobre a desocupação da área ocupada pela Associação dos Amigos dos Autistas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações sobre a desocupação administrativa da Associação dos Amigos dos Autistas do DF, conforme a seguir:

a) Diante da referida desocupação determinada no Despacho de 28.1.2022, do Diretor Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, indaga-se se há alguma tratativa em andamento para sendo feito alguma tratativa por parte dessa Secretaria de Estado para realocação da entidade em outro espaço quer possa atender as pessoas com transtorno do espectro autista?

b) A Secretaria tem os dados do impacto relacionado à atividade feita pela associação? Número de pessoas e família atendidas além dos profissionais que ali laboram? Há alguma pretensão de instalação de um centro de referência para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista?

 b) Solicitamos o encaminhamento o encaminhamento de cópia do parecer Sei-GDF nº 72/2019-PGDF/PGCONS, bem como do memorando sei-GDF Nº 17/2017 – SES/SRSCS/ISM/GEADM(3942467) do processo SEI nº 00060-00257134/2017-33, documentos citados no despacho SES/SRSCS/DA, de 28 de janeiro de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. 

A presente solicitação tem por objetivo obter informações sobre a desocupação administrativa da Associação dos Amigos dos Autistas do DF. Com efeito, a referida entidade tem feito, há bastante tempo, um trabalho de excelência com as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, a simples desocupação do espaço, sem tratativa para a cessão de outro, na medida em que não há, no âmbito da Secretaria, qualquer centro especializado de atendimento, ao contrário do que acontece em outras capitais, como por exemplo na cidade de Salvador/BA, gera um transtorno enorme para as famílias envolvidas e mais, cessa um atendimento o qual o Estado não tem feito e deveria fazê-lo, à luz do disposto em nossa Lei Orgânica e na Constituição Federal.

Assim, o que se busca, com tais informações, é mediação para que a Secretaria possa, ao menos, dar uma outra opção de espação para que o atendimento possa continuar a ser realizado, permitindo-se que o público atendido possa continuar com o atendimento multiprofissional e integral.

Assim, o fornecimento de tais informações revela-se imperioso, para os fins de atividade fiscalizadora, ínsita ao Poder Legislativo.

Diante disso, requer sejam solicitadas as informações acima, para subsidiar eventuais medidas a serem adotadas por este parlamentar ou por esta Casa Legislativa.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

À CDESCTMAT, para providências de indicar/incluir o número da proposição na folha de votação.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de fevereiro de 2022 

Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do 17º BPM, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando evitaram que um adolescente ceifasse a vida de seus pais, na Rua - 3, Chácara - 81, Apto - 01, Vicente Pires/DF, fato ocorrido dia 27/01/2022. Conforme demonstrado no registro de atividade policial nº 016633-2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos PMs: 1° SGT NELSON DE LEMOS PIMENTEL Matrícula, 18.097/1, SD RAFAEL ALVES COELHO, MATRÍCULA 735.641/0, 1° SGT WAINE MARCELO CORRÊA, Matrícula 20.338/6, SD LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula 735.494/0, SD RODRIGO MATOS DE PAULA, Matrícula 736.820/8, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando evitaram que um adolescente ceifasse a vida de seus pais, na Rua - 3, Chácara - 81, Apto - 01, Vicente Pires/DF, fato ocorrido dia 27/01/2022. Conforme demonstrado no registro de atividade policial nº 016633-2022.   

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação e esforço ao impedirem que um jovem de 15 anos cometesse homicídio contra seus pais. Durante o serviço de radiopatrulhamento a guarnição foi acionada pelo COPOM para averiguar uma ocorrência de surto no endereço supracitado. Segundo a comunicante, um adolescente estaria tendo um surto psiquiátrico e teria agredido seus pais. No local a guarnição se deparou com os pais do adolescente fora da residência, o jovem encontrava-se totalmente fora de suas condições mentais e psiquiátricas normais e com uma faca na mão, bastante nervoso e se recusava a largar a faca, bem como a deixar que alguém entrasse na residência e a todo momento dizia que iria se matar. Diante do cenário encontrado, foi iniciada a negociação pela equipe responsável, com o fim de convencê-lo a largar a faca. Após um longo período de negociação, o adolescente resolveu entregar a faca. Nesse momento o 1°SGT Nelson Pimentel, fazendo uso das técnicas de negociação, adentrou à residência e o convenceu a voluntariamente se deslocar à viatura do Corpo de Bombeiros para que fosse levado ao hospital, a fim de receber o devido tratamento médico.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em ato de bravura, se mostraram como verdadeiros heróis salvando a vida da criança.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e ao Senhor Administrador Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII), a construção de área de lazer para crianças com caixas de areia e balanços com correntes, a construção de quadra poliesportiva, a construção de campo sintético, e a instalação de playground, no Pôr do Sol - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e ao Senhor Administrador Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII), a construção de área de lazer para crianças, com caixas de areia e balanços com correntes, a construção de quadra poliesportiva, a construção de campo sintético, e a instalação de playground, no SHPS ÁREA ESPECIAL S/N°, Acima do colégio 32 e abaixo da vila dos carroceiros, no Pôr do Sol - DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem a finalidade de atender reivindicação apresentada a este Gabinete Parlamentar, por moradores da Região Administrativa do Pôr do Sol, no Distrito Federal.

As reivindicações aqui apresentadas buscam materializar o direito dos cidadãos moradores à qualidade de vida, bem como proporcionar uma melhor qualidade de vida.

Ademais, as construções dos equipamentos públicos aqui elencados buscam preencher espaços e tempos de ociosidade para crianças e adolescentes moradores da comunidade do Pôr do Sol.

Além de possibilitar o exercício de esporte e lazer nos horários de contraturno escolar, a construção e implementação de tais espaços proporcionará momentos de recreação das crianças e adolescentes, durante o período de férias escolares.

Outrossim, a construção de área de lazer para crianças com caixas de areia e balanços com correntes, a construção de quadra poliesportiva, a construção de campo sintético, e a instalação de playground, no Pôr do Sol - DF, possibilitará que as crianças e adolescentes mantenham-se longe do uso e tráfico de entorpecentes e drogas.

Cumpre ainda destacar que, a criação e implementação desses espaços públicos se mostram como ferramentas de integração da comunidade, agindo como minimizador da violência na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII). 

Conforme indicado pela população que apresentou esta demanda, a Administração da Ceilândia ao perceber o interesse público e a necessidade da população, já havia indica espaço para construção e implementação de tais espaços,  no SHPS ÁREA ESPECIAL S/N°, Acima do colégio 32 e abaixo da vila dos carroceiros, no Pôr do Sol - DF.

Para melhor visualização acerca da urgência e necessidade da instalação e implementação dos espaços públicos supracitados, segue abaixo fotografia tirada e encaminhada a este Gabinete, pelos moradores.

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que a construção e implementação dos equipamentos supracitadas é uma medida de justiça, que consequentemente resultará na melhoria da qualidade de vida da sociedade, conclamo os nobre pares para apreciação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em de de 2022. 

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde informações sobre os chamamentos públicos em andamento para instalação de Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado Saúde:

A) Quais são os chamamentos públicos para instalação de Unidades Básicas de Saúde no Distrito Federal que estão em andamento? Há um planejamento de instalação por região administrativa ou por quantitativo de habitantes por região? Como é feita essa avaliação por parte da secretaria?

B) Como está o andamento e em que estado estão os chamamentos públicos para instalação de Unidade Básica de Saúde no Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

LEANDRO GRASS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 22/24 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, na EQNN 22/24 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na EQNN 22/24 -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população convive diariamente com o tráfico de drogas, usuários e a marginalidade são constância na região. Os mesmos, ficam à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em.......

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputados Rafael Prudente, João Cardoso e Delmasso)

Altera a Lei nº 6.615, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.615, de 04 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O caput do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“A coleta de resíduos sólidos deve ser feita no interior dos condomínios de forma individual, por unidade imobiliária, pelas empresas contratadas pelo SLU, cooperativas e/ou associações de catadores para prestar esse tipo de serviço”.

 II – Acrescente-se o §3° e §4º ao art. 2° da referida Lei:

“§3° Quando a coleta de resíduos sólidos for executada por cooperativas ou associações de catadores, o SLU deverá dar acesso, às referidas entidades, às áreas de transbordo e unidades de tratamento mecânico biológico – UTMB’s, mesmo que tais coletas não sejam objeto de contratação do SLU, atendendo as exigências técnicas, que deverão estar descritas de forma clara e objetiva em instrução normativa própria do Órgão. 

§4º Fica facultado aos condomínios a contratação de cooperativa e associações de catadores para a realização de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos, ainda que estas entidades não sejam contratadas pelo SLU".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca o aperfeiçoamento da legislação vigente ao proporcionar que os condomínios horizontais, após um longo período de conscientização dos moradores sobre a importância da coleta seletiva, deem continuidade ao trabalho desenvolvido há anos pelas cooperativas e associações de catadores, bem como a manutenção da renda das famílias que hoje dependem desta atividade.

Este projeto de lei também visa assegurar que as cooperativas e associações de catadores possam utilizar as áreas de transbordo e as unidades de tratamento mecânico biológico do SLU, para o descarte dos resíduos sólidos orgânicos, com a finalidade de armazenar o material em locais apropriados até o seu encaminhamento aos aterros sanitários, além de proporcionar uma economia aos cofres públicos, tendo em vista que essas entidades são responsáveis pela coleta, triagem e transporte dos resíduos.

Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

rafael prudente 

Deputado Distrital

joão cardoso 

Deputado Distrital

delmasso 

Deputado Distrital

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Centros de Atenção Psicossocial- CAPS, nas Regiões Administrativas do Gama e de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Centros de Atenção Psicossocial- CAPS, nas Regiões Administrativas do Gama e de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Com uma população em crescente expansão, as localidades ainda deixam muito a desejar no que se refere à qualidade de vida dos cidadãos e à oferta de serviços públicos úteis e eficientes, sendo essencial para seu desenvolvimento a disponibilização de Centros de Atenção Psicossocial- CAPS. Sempre que necessitam desses serviços, esses cidadãos têm de se deslocar para outros locais e a sua disponibilização auxiliaria, até mesmo, a potencializar o desenvolvimento da cidade, significando um sistema descentralizado e eficiente.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial e se constituem em serviços de saúde de caráter aberto e comunitário. Ofertam atendimento às pessoas com grave sofrimento psíquico, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.

A assistência em saúde mental é realizada por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar, composta por: psiquiatras, clínicos, pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, equipe de enfermagem, farmacêuticos, nutricionistas e fisioterapeutas, a depender da modalidade do CAPS.

As atividades no Centro de Atenção Psicossocial são realizadas prioritariamente em espaços coletivos (grupos, assembleias de usuários, reunião diária de equipe), de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes. O cuidado, no âmbito do CAPS, é desenvolvido por intermédio de Projeto Terapêutico Singular, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família.

Assim, solicito ao Poder Executivo do DF, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para os moradores dessas regiões. Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,      /                             de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA  

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio das suas Administrações Regionais que crie o projeto "OUVINDO A CIDADE" questionário de consulta popular onde se possa analisar de forma mais concreta e real as necessidades da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por meio das suas Administrações Regionais que crie o projeto "OUVINDO A CIDADE" questionário de consulta popular onde se possa analisar de forma mais concreta e real as necessidades da região.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação foi idealizado pelo novo Administrador da Candangolândia,  é com intuito de aproximar mais dos moradores de cada região do governo e com isso  descobrir junto com eles as necessidades locais e também compreender o grau de instrução e, de ocupação, faixa etária, renda, enrte outros detalhes que podem fazer toda a diferença para investimento na Cidade. 

O Projeto OUVINDO A CANDANGA é um programa de consulta popular, idealizado pela Administração Regional da Candangolândia, confirmando a cidade mãe, na vanguarda das ações de gestão participativa no Distrito Federal. 

O programa será o primeiro, mais amplo e inovador projeto de debate com a comunidade, para a construção de um plano de trabalho que atenda as demandas da cidade a partir da ótica e da vontade de sua própria população. 

O Ouvindo a Candanga visa direcionar as ações da Administração Regional para as intervenções mais importantes da comunidade em cada quadra, assim consideradas de acordo com o critério de maior recebimento de votos pelos cidadãos.

Tem por finalidade identificar as prioridades de obras, ações, projetos, serviços e políticas públicas, e assim pautar e balizar as ações da Administração Regional e de outros órgãos do GDF, e até mesmo subsidiar a elaboração das leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, das emendas parlamentares e do orçamento anual do GDF, bem como possibilitar a participação da sociedade civil na gestão e aplicação dos recursos públicos.

Segue anexo atráves do documento 32914 o modelo de formulário feito pela Administração da Candangolândia. 

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de janeiro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal- CAESB, que verifique as instalações da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE em Santa Maria, tendo em vista os odores gerados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere Sugere à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal- CAESB, que verifique as instalações da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE em Santa Maria, tendo em vista os odores gerados.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores têm sofrido enormes transtornos causados pelo mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto- ETE, na Região Administrativa de Santa Maria. 

Ter que trabalhar em um lugar com cheiro forte ou frequentar um ambiente com odor carregado pode ser uma experiência desagradável ou, ainda, acarretar alguns problemas de saúde. Já que, dependendo do cheiro, ele acaba atraindo insetos e virando um problema de saúde pública. O odor é a forma de poluição que mais diretamente impacta o ser humano, convertendo-se num problema de difícil condução quando incomoda um número razoável de pessoas, interferindo em seu bem-estar. Uma fonte de odor intenso pode causar náuseas, insônia pela noite e desvalorizar imóveis próximos. Diversos gases gerados a partir do esgoto são responsáveis por nossa percepção dos maus odores. Essas emissões podem ocorrer em diversas etapas do tratamento, desde o tratamento preliminar, nas estações elevatórias e até mesmo em reatores com problemas de vedação. 

Por esse motivo os moradores da localidade próxima à Estação de Tratamento têm identificado um certo exagero, já que reconhecem a concentração na qual o odor é identificável.

Assim, solicito à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal- CAESB, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a saúde dos moradores daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,        /                         de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art 1º O Art 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 1º…………….......................................................................................................... .....................................................................................................................

 § 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.” (NR)

 Art 2º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa alterar a Lei 6.273 de fevereiro de 2019 em seu artigo 1º, § 1º, visto que o Programa Auxílio Brasil é o novo programa social do Governo Federal que veio para substituir o antigo Programa Bolsa Família, conforme a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Nos termos do novo programa, todas as famílias que já recebiam o Bolsa Família foram migradas automaticamente para o Auxílio Brasil.

Dito isso, entendemos que a lei carece de clareza e lisura para a sociedade e a alteração em tese traz conformidade e consistência para norma.

Ante o exposto, conclamo meus nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do quantitativo de nutricionistas para atender a demanda das unidades escolares do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 15, V, c/c art. 40, do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as seguintes informações, acerca do quantitativo de nutricionistas para atender a demanda das unidades escolares do Distrito Federal:

a) Qual é o quantitativo de nutricionistas por unidade escolar no Distrito Federal? Qual é o quantitativo de nutricionistas por número de alunos em cada uma das unidades escolares do Distrito Federal?

b) Qual é o critério utilizado para mensurar o quantitativo de nutricionistas: a Portaria 35/2017, da Secretaria de Educação, ou a Resolução nº 465/2010, do FNDE?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre o quantitativo de nutricionistas para atender a demanda das unidades escolares do Distrito Federal. 

Com efeito, gestores e Coordenadores Regionais de Ensino relataram ao Conselho de Alimentação Escolar que o quantitativo de nutricionistas que trabalham nas unidades escolares do Distrito Federal está abaixo da modulação. Assim, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Anexar folha de votação.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022