CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 08 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 08 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Do Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a construção de um calçadão margeando a DF 480, iniciando do Hipermercado Ultrabox até o Pró-DF, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a construção de um calçadão margeando a DF 480, iniciando do Hipermercado Ultrabox até o Pró-DF, na Região Administrativa do Gama- RA II.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores que estão pedindo que seja feito um calçadão na DF 480, desde o Hipermercado Ultrabox ao Pró-DF.  

A via é transitada diariamente por centenas de pessoas e automóveis e, os moradores e os trabalhadores estão com dificuldade de passagem pelo local. O alto fluxo de veículos nos horários de pico dificulta muito a travessia dos que transitam desde o Setor de Mansões Ponte Alta até o Pró-DF, podendo utilizar a calçada e a ciclovia que se localiza no sentido localiza na saída do Gama em direção ao Plano Piloto. Dessa forma, solicito que viabilize a construção de um calçadão margeando a DF 480. A presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores.

Assim, solicito à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a segurança dos moradores daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                         de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na QNN 2, nas proximidades do Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana. O estado de conservação da malha asfáltica do local está precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso de máscaras por menores de 12 anos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater o uso de máscaras por menores de 12 anos no Distrito Federal, em 21 de março de 2022, a partir das 19 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

Diante das modificações de Decretos e deliberações de Projetos de Lei em algumas unidades federativas no Brasil, que desobrigaram o uso de máscaras para menores de 12 anos, buscamos trazer à luz o debate no Distrito Federal.

Por isso, rogamos a aprovação do presente Requerimento. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo a construção de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que anseiam por melhorias em sua cidade, e vem lutando incessantemente para a construção de um hospital no Recanto das Emas, a fim de atender a população que busca uma rede de assistência médica ampla e de qualidade.

Vale ressaltar que os moradores precisam se deslocar para os Hospitais Regionais do Gama e Samambaia em busca de atendimento hospitalar especializado. Com a construção desse hospital facilitará muito a vida desses pacientes que precisam de um atendimento, além de desafogar os referidos hospitais.

Por se tratar de justo pleito, que visa a concessão de aumento da gratificação dos conselheiros tutelares do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na EQNN 6/8, em ambas as vias, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na EQNN 6/8, em ambas as vias, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na EQNN 6/8, em ambas as vias, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

O estado de conservação da malha asfáltica do local está precário, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  rafael prudente

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 07 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF e OUTROS)

Requer a instauração de ação de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para acompanhar e fiscalizar a ampliação da coleta seletiva no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 225 e 226 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que seja instaurada ação de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para acompanhar e fiscalizar a ampliação da coleta seletiva no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer a aprovação no âmbito desta Comissão a abertura de ação de fiscalização para acompanhar e fiscalizar a ampliação da coleta seletiva no Distrito Federal.

A reportada assertiva se coaduna com o preceituado no art. 69-C do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual institui como competência desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, exercer a fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta.

De acordo com dados do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a coleta seletiva – em que o lixo reciclável é coletado separadamente do orgânico – está presente em 27 regiões administrativas. O volume dos resíduos coletados pelas empresas contratadas é de 2.627 toneladas por mês.

Nos locais onde ainda não há o serviço, existem maneiras de os moradores descartarem o lixo de forma correta. Para isso, é só levar o material reciclável aos Pontos de Entrega Voluntária (PEV): 12 papa-entulhos e 344 papa-recicláveis espalhados pela cidade.

Atualmente, o SLU tem contrato com 11 cooperativas para coleta seletiva e com 19 para prestação de serviços de triagem. As cooperativas participam atendendo às regiões de Santa Maria, Samambaia, Lago Norte, Varjão, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, São Sebastião, Cruzeiro Velho, Paranoá, Itapoã, Brazlândia, Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Lago Norte.

Já as empresas contratadas para coleta atuam nos seguintes locais: Asa Sul, Asa Norte, Sudoeste/Octogonal; parte do Lago Norte; Ceilândia, Taguatinga, Gama, Recanto das Emas, Águas Claras, SCIA/Estrutural, SIA, Guará e Vicente Pires.

Das 33 regiões administrativas do DF, 28 passam a dispor da coleta seletiva porta a porta. Por enquanto, apenas Jardim Botânico, Estrutural, Fercal, Planaltina e Sol Nascente/Pôr do Sol não possuem o serviço. Mas em todas essas localidades o SLU reforçou a implantação dos Locais de Entrega Voluntária (LEVs), também conhecidos como papa-recicláveis, onde a população pode levar os seus resíduos da coleta seletiva.

São diversos os benefícios da coleta seletiva. No aspecto ambiental, a reciclagem de resíduos permite aumentar a vida útil do aterro sanitário e aumento do ciclo de vida das matérias-primas de cada resíduo coletado e reaproveitado. Da perspectiva social, a coleta seletiva gera renda e trabalho aos catadores, além do resgate da cidadania desses trabalhadores por meio de sua organização em cooperativas e associações. Do ponto de vista econômico, a reciclagem reduz os gastos com aterramento de resíduos e com a limpeza pública.

Cumpre o dever, por oportuno, de trazer a baila o contido no art. 69, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual se coaduna ao pretendido com a realização da ação proposta, uma vez que o referido dispositivo prevê como competência desta Comissão realizar, diretamente ou com o apoio do TCDF, inspeções, auditorias e diligências aos órgãos e instituições necessárias à elucidação de atos objetos de fiscalização e controle.

Cabe ao Poder Legislativo exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Em idêntico sentido a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 78, VIII, enfatiza que:

Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

(….)

VIII - prestar informações solicitadas pela Câmara Legislativa ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim, tem-se que a aprovação da abertura do reportado procedimento terá por escopo viabilizar uma ação mais efetiva desta Casa, em especial por meio dessa Comissão, ao permitir a fiscalização da ampliação da coleta seletiva no Distrito Federal.

Por todo o exposto acima, rogo auxílio dos membros dessa Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC no sentido que aprovem o presente requerimento.

Sala das Comissões, em…………

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer realização de Sessão Solene com a finalidade de comemorar os 25 anos do Centro Educacional Darcy Ribeiro, na Região Administrativa do Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene, com a finalidade de comemorar os 25 anos do Centro Educacional Darcy Ribeiro, na Região Administrativa do Paranoá, no dia 27 de abril, às 19 horas, no Centro Educacional Darcy Ribeiro - Paranoá - DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem aos 25 anos do Centro Educacional Darcy Ribeiro, no Paranoá - DF.

Em 1996, por meio do programa “Orçamento Participativo”, a comunidade do Paranoá definiu, como uma das metas, a construção de um Centro de Ensino que atendesse os moradores das quadras 25 a 34 da cidade, bem como os moradores dos condomínios e áreas rurais próximas. 

Em 1997, no dia 22 de fevereiro foi inaugurado o Centro de Ensino 01 do Paranoá. Na aula inaugural, o então Governador, o professor Cristovam Buarque de Holanda, durante sua explanação explicou aos presentes que em seu Estado de nascimento as escolas recebiam nomes de pessoas que de alguma maneira contribuíram para melhoria da educação em nosso país e/ou nossa cidade. Na oportunidade, o Governador comentou sobre o falecimento do professor Darcy Ribeiro, grande colaborador da educação em nosso país, ocorrido em 17 do mesmo mês. Neste momento, um aluno chamando Ivan Guedes sugeriu ao Governador que fizesse a mudança de nome da nossa escola, como homenagem ao ilustre professor falecido. 

No dia 02 de maio de 1997, mediante o Decreto nº 18.221, de 30 de abril de 1997 publicado no DODF nº 082, o Centro de Ensino 01 do Paranoá passou a se chamar Centro de Ensino Fundamental Darcy Ribeiro. 

Conforme Portaria nº 195 de 02 de junho de 2009, publicada no DODF n°111 de 10 de junho de 2009 passa a ser chamado de Centro Educacional Darcy Ribeiro. 

Diante do quadro, 25 anos se passaram e é justo comemorar, junto à comunidade escolar, data tão importante para a educação do Distrito Federal. 

Sendo assim, propomos a presente Sessão Solene, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PDT

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Solicita informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal referentes aos testes químicos de potabilidade da água fornecida no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- Com qual periodicidade são realizados os testes competentes para apurar a qualidade da água oferecida para consumo humano da população do DF, por esta companhia de saneamento? Que apresente os testes realizados e os resultados obtidos na integralidade.

- Foram encontradas substâncias classificadas como “substâncias com os maiores riscos de gerar doenças crônicas, como câncer” ou “substâncias que geram riscos à saúde” acima do limite de segurança nos testes realizados nos últimos quatros anos na água oferecida para consumo humano no âmbito do DF? Se sim, quais substâncias? Em qual quantidade?

- Qual o processo de tratamento para potabilidade a água oferecida para consumo humano no DF é submetida? Quais substâncias impróprias para o consumo são passíveis de serem eliminadas neste processo de tratamento? 

- Quais providências protocolares são tomadas quando identificadas substâncias impróprias para o consumo acima do limite de segurança?

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao conhecimento deste deputado, que Brasília e as cidades das regiões administrativas (DF),  figura no rol do Mapa da Água, portal subsidiado com dados provenientes dos teste do Sisagua (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), do Ministério da Saúde, como uma das cidades que apresentam substâncias químicas e radioativas na água destinada para consumo humano.

Causa-nos preocupação maior o fato de que na água, dita potável e destinada para consumo de toda a população, foi encontrada a substância radioativa, Nitrato, classificado como provavelmente cancerígeno para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), órgão da Organização Mundial da Saúde. 

O nitrato e seus compostos são utilizados na fabricação de fertilizantes, conservantes de alimentos, explosivos e pela indústria farmacêutica na produção de medicamentos vasodilatadores.

Os os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade são regidos pela Portaria Nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde, e por se tratarem de informações relativas à saúde pública devem ser publicizadas na sua integralidade e acessada por qualquer pessoa, sempre que solicitadas, razão pela qual no uso das atribuições a mim conferidas na qualidade de deputado distrital é que requeiro as informações acima, bem como a apresentação dos testes realizados e resultados obtidos.

Isto posto, requer-se que esta Companhia se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

_________________________________________

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

1- Disponível em: https://mapadaagua.reporterbrasil.org.br/municipios/df/brasilia-e-regioes-administrativas Acessado em 07.03.2022

2- Disponível em: https://noticias.uol.com.br/reportagens-especiais/mapa-da-agua-agua-da-torneira-foi-contaminada-com-produtos-quimicos-e-radioativos-em-763-cidades/#page4 Acessado em 07.03.3022.

                      Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º Batalhão da PMDF, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando salvaram um homem que se engasgou com um pirulito na PLATAFORMA INFERIOR DA RODOVIÁRIA ZONA CENTRAL, fato ocorrido dia 28/02/2022, em Brasília - DF. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial COPOM Nº 037873-2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos PMs: 1º SGT JOSÉ GERALDO LOPES PEREIRA – Mat. 20.287/8 e 3º SGT FRANCESCO SAPORITO JUNIOR - Mat. 215.864/7, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA' que culminou no salvamento de um homem na plataforma inferior da rodoviária zona central, fato ocorrido dia 28/02/2022, em Brasília - DF. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial COPOM Nº 037873-2022.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação e esforço da equipe quanto salvaram um homem que se engasgou com um pirulito na Rodoviária do Plano Piloto. A vítima chegou correndo na base móvel, onde pediu socorro na base do 6º BPM, com braços levantados e não conseguia falar e respirar. Logo os policiais perceberam que o homem estava engasgado e o sargento Francesco deu início as manobras de HEIMLICH. As vias respiratórias foram desobstruídas e o homem voltou a respirar. O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado avaliou a vítima que foi liberada no local sem necessidade de deslocar até um centro médico.      

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em ato de bravura, se mostraram como verdadeiros heróis salvando a vida do homem.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/05/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 7 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À SELEG, verificar número da proposição na publicação da Redação Final.

Brasília, 7 de março de 2022 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 7 de março de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 07 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Do Sr.  Deputado Valdelino Barcelos  

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pela contribuição e serviços prestados a comunidade da Cidade de Riacho Fundo I, na ocasião da sessão solene externa em comemoração ao aniversário da Cidade, a realizar-se no dia 10 de março de 2022, às 19h, na QS 16 A/E 11/13 - AV. Sucupira Riacho Fundo I- Igreja Batista Mais Vida (em frente ao Fórum)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos parlamentares, a presente moção de louvor as pessoas abaixo relacionadas, pela contribuição e serviços prestados a comunidade da Cidade do Riacho Fundo I, na ocasião da Sessão Solene externa em comemoração ao aniversário da Cidade, a realizar-se no dia 10 de março de 2022, às 19h, na QS 16 A/E 11/13 – AV. Sucupira Riacho Fundo I – Igreja Batista Mais Vida (em frente ao Fórum).

1. AILTON RORIZ
2. ALCEMIR DA SILVA RIBEIRO 
3. AMILTON NUNES DA SILVA
4. ANA CÉLIA ROMÃO
5. ANA LÚCIA BARRETO DE OLIVEIRA
6. ANDRÉ LUCAS RAMALHO MENDES
7. ANNETTE MARIA MUNIZ 
8. ANTONIA EDILEUZA DE LIMA
9. ANTONIO AUGUSTO DANTAS COSTA
10. ANTÔNIO CARLOS SOARES DA SILVA
11. ANTÔNIO MARCOS PEREIRA
12. BISPO SILVIO ROBERTO RIBEIRO 
13. BISPO JOSÉ MARTINS DE GODOI
14. BRAULI LUIZ DE SOUZA JUNIOR
15. BISPO BRUNO DA HORA 
16. BRUNO PEREIRA CALAZANS
17. CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA DE OLIVEIRA
18. CLAUDIA CELESTINO DA SILVA
19. DAVID DIAS
20. DELMA TRINDADE
21. DEUSA PEREIRA DE CASTRO
22. DORIEL DUARTE 
23. EBHER GOMES DE SOUZA
24. EDINEI GONÇALVES DA SILVA 
25. EDMAR DE SANTANA BECO
26. EDMILTON FELICIO BARBOSA
27. ELAINE TELES DA SILVA 
28. EVILLASIO SOUSA RAMOS
29. FABIANO DE OLIVEIRA LAGO
30. FERNANDO OSCAR LOPES GOUVEIA
31. FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA SIMÕES
32. FRANCISCA ROSA MARTINS MACEDO
33. FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES FREITAS
34. FRANCISCO NORONHA FEITOSA
35. FRANCISMAR MOREIRA DE FIGUEREIDO LIMA
36. GELESSAN DE OLIVEIRA SILVA
37. GERALDO RICARDO DE ALMEIDA
38. GONÇALO ALVES DE LIMA
39. GUSTAVO RESENDE CAMILO
40. HEITOR MITSUAK KANEGAE
41. HELDA BARBARA SANTOS BASTOS
42. HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA
43. HENRIQUE AQUINO MONTALVÃO
44. IRANY DOMINGOS GOMES
45. ISAÍAS PEREIRA RÊGO
46. IVAN RODRIGUES ROCHA
47. JAQUELINE JOAQUINA ANTUNES DOS SANTOS 
48. JEAN CARLOS BRASILEIRO
49. JOÃO ANTONIO
50. JOÃO FRANCISCO NETO
51. JOÃO JÚNIOR ARARUNA RODRIGUES
52. JOÃO PAULO FONSECA E SOUSA 
53. JOSÉ EMILSON MENDES
54. JOSÉ ERINALDO LOPES PEREIRA
55. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MORONARI
56. JOSÉ MÁRCIO DE ANDRADE
57. JÚLIO ESPLENDOR
58. KATIA REGINA SALES LIMA
59. KLEITON JOSÉ FREITAS SOARES 
60. LÍVIO FERNANDES DE LOURENÇO
61. LUCAS MENDES DA SILVA
62. LUCIDALVA MIRIAM S. ALMEIDA
63. LUIS SÉRGIO SALES BATISTA
64. MAGNÓLIA GOMES DE OLIVEIRA
65. MANOEL DE SOUSA RODRIGUES 
66. MARCELO DE ARAÚJO AMORIM
67. MARCELO RAIMUNDO DA SILVA
68. MÁRCIA REJANE DOS ANJOS
69. MARCO AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES
70. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
71. MARIA DE FÁTIMA CABRAL
72. MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA
73. MARIA ELIS ALVES DE SOUZA
74. MARIA JOSÉ MENDES SOUZA
75. MARIA MARTA RIBEIRO
76. MARIA NEUSA TIMÓTEO DE ALMEIDA
77. MARIA SOCORRO PEIXOTO LIMA
78. MARIA ZENAIDE FERREIRA DE SANTOS
79. MÁRIO BLANCO NUNES NETO
80. MARLA RODRIGUES PENHA DA SILVA
81. MAURÍLIO AMORIM DE OLIVEIRA
82. NÁDIA PORTELA NERES
83. NEIDE PAULA DE LIMA
84. NELITON PORTUGUÊZ DE ASSUNÇÃO
85. NERI DA PENHA PEREIRA
86. OZANA MACHADO SOUSA
87. PADRE FERNANDO GONÇALVES SILVA
88. PADRE FLÁVIO GOMES MOREIRA
89. PADRE ROGER ARAÚJO
90. PASTOR JOSÉ NETO FIGUEIREDO PARANAGUÁ
91. PASTOR AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO
92. PASTOR ERIK DA SILVA DO NASCIMENTO
93. PASTOR JONAS DA MOTA FERNANDES
94. PASTOR PAULO DANIEL FREIRE DE ARAUJO SILVA 
95. PASTOR RANULFO NASCIMENTO
96. PASTOR VALDECI 
97. PASTOR WALDSON DIAS DE SOUSA
98. PASTOR WILSON DONIZETE DE REZENDE
99. PASTORA ELIANA 
100. PASTORA SHIRLEY CÁSSIA MARTINS DE SOUZA
101. PATRICIA CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO
102. PATRÍCIA DE SOUZA MORONARI
103. PATRÍCIA GOMES DE JESUS
104. PAULO ANTUNES CORRÊA
105. PAULO GUANABARA TARSO
106. PAULO ROBERTO GOMES DE LIMA
107. PAULO VITOR TEIXEIRA
108. PROFESSOR DANIEL CHAGAS FERREIRA
109. PROFESSOR WESLEY SANTANA LEITE
110. PROFESSORA MÉRCIA APARECIDA ASSUNÇÃO SILVA
111. RAIMUNDO MACHADO DOS SANTOS
112. RAIMUNDO NONATO GOMES ARAÚJO FILHO
113. ROBERTO DE OLIVEIRA FRANÇA 
114. SANDRA MARIA NICODEMOS
115. SUZANA RODRIGUES MATOS COSTA
116. TIAGO RODRIGUES PEREIRA LIMA
117. TONIELY FRANCO E SILVA
118. TRUMAN ALVES LACERDA 
119. UEBER DE OLIVEIRA E SILVA 
120. VALDIMEIRE GOMES DA MOTA
121. VALÔNIO FREITAS DA SILVA
122. VANDERLEI MOREIRA LIMA
123. VANESSA DARK DE ALMEIDA E SILVA
124. VANILSON RICARDO ANDRZEJEWSKI
125. VERÔNICA FERREIRA DE FIGUEIREDO
126. VERÔNICA PEREIRA DE OLIVEIRA
127. WADHINGTON GUEDES MEMÓRIA
128. WALDEMAR HIROSHI UMEDA
129. ZENALHA ALVES DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

           Conforme Requerimento aprovado no âmbito desta Câmara Legislativa, do Distrito Federal, será realizada Sessão Solene externa na RAXVII, Riacho Fundo I no dia 10 de março de 2022 ás 19h, em      virtude da semana de celebrações e aniversário da Cidade. 

            A mencionada homenagem foi idealizada, tendo em vista a relevância das lideranças locais, que vem desempenhando um trabalho importante na Cidade do Riacho Fundo I. 

          Fundado em 13 de março de 1990, o Riacho Fundo I chega aos 32 anos com uma série de avanços e conquistas nos últimos anos. 

          Atualmente, o Riacho Fundo I tem cerca de 80 mil moradores, somados os habitantes das áreas rurais. A área ambiental é um dos grandes diferenciais da cidade, abrigando diversas nascentes – incluindo o próprio Córrego Riacho Fundo, que inspirou o nome da RA – e, sobretudo, pela diversidade da fauna e da flora nativos da região. Com um comércio forte e diversas opções para lazer e atividades esportivas, o Riacho Fundo I é a 17ª Região Administrativa do Distrito Federal. Nas palavras do ex-governador Joaquim Roriz, a região administrativa foi criada para ser “uma cidade referência em qualidade vida”. 

           Por reconhecer a importância e dignidade das lideranças desta nobre cidade, é que fazemos essa importante homenagem e celebração de forma honrosa.

           Por serem merecedores de destaque, é que propormos a homenagem, materializada por meio da presente moção de louvor.

       Trata-se de uma homenagem digna e justa, na qual a Câmara Legislativa muito se honra, merecendo por isso que seja aprovado por esta Casa.

           Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente Moção.

VALDELINO BARCELOS 

                                                         Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do aparelho de radioterapia do Hospital de Base.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie o conserto do aparelho de radioterapia do Hospital de Base.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que acomete a população local: a falta de conservação do aparelho de radioterapia do Hospital de Base, que é equipamento essencial para tratamento dos pacientes com câncer.

Segundo matéria veiculada em 25/02/2022, pelo jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Aparelho de Radioterapia do Hospital de Base quebra e atrasa tratamento de pacientes” e “Radioterapia prejudicada – O equipamento está mais uma vez quebrado no Hospital de Base”, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/, o aparelho de radioterapia do Hospital de Base está quebrado, por falta de manutenção; o que trouxe inúmeros transtornos e agravos aos pacientes em tratamento de câncer naquele hospital.

Desse modo, segundo o jornal o equipamento está quebrado há mais de duas semanas, simplesmente por falta de manutenção, o que têm prejudicado demasiadamente o tratamento dos pacientes com câncer, devido à suspensão das sessões de radioterapia no local. 

De acordo com o relato de uma paciente não identificada, ela está há mais de duas semanas sem realizar o tratamento de radioterapia, em razão do aparelho estar quebrado. Ainda, que as pessoas com câncer necessitam dar continuidade ao tratamento, mas, em virtude ao problema, restou inviável. Além disso, ressalta que os pacientes estão desesperados e que ninguém faz nada por eles.

Outrossim, outros telespectadores enviaram mensagens ao jornal. O Sr. Nicollas alegou que o pai faz tratamento na radioterapia do Hospital de Base, porém, não foi possível realizar os exames, posto que as duas únicas máquinas estavam quebradas. Já o Sr. Alessandro asseverou que a radioterapia do Hospital de Base continua parada, sem atender aos pacientes que tanto necessitam de tratamento contra o câncer. 

Ademais, a Sra. Tatiana aduziu que há um ano o equipamento de radioterapia do Hospital de Base está sem manutenção. Ela afirmou que a situação é absurda. Já o Sr. Fábio declarou que o Hospital de Base cancelou pela terceira vez o tratamento de sua cunhada, porque o aparelho de radioterapia estava quebrado.     

Em resposta, o IGES/DF afirmou que houve uma falha técnica no servidor responsável pela radioterapia, o que decorreu a interrupção do tratamento dos pacientes, mas que, apesar do ocorrido, as equipes técnicas já estavam no local avaliando a situação para tomar as providências necessárias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Também, a presente indicação está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito à saúde de seus administrados, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que providencie, com a máxima brevidade, o reparo do aparelho de radioterapia do Hospital de Base, aqui apontado, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de março de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma melhorar o tráfego de veículos para a comunidade dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, especialmente para os motoristas que têm de fazer o retorno para se dirigirem ao Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia e outras localidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma melhorar o tráfego de veículos para a comunidade dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, especialmente para os motoristas que têm de fazer o retorno para se dirigirem ao Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia e outras localidades.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade alertar o DER/DF sobre a necessidade urgente de construir uma rotatória no encontro da DF-475 com a DF-001, de forma a melhorar o tráfego de veículos para as comunidades dos Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo, com o desafogamento do trânsito para os motoristas que estão obrigados a se locomover pelas referidas vias cotidianamente.

Quem conhece aquela região sabe bem que a população dos núcleos mencionados cresceu sensivelmente, realidade que resultou no aumento da frota de veículos. Com isso, aqueles que buscam se dirigir para outras localidades, principalmente para o oeste do DF, enfrentam um tráfego intenso de automóveis assim que deixam a DF-475 para acessar a DF-001, mesmo porque existe um semáforo logo adiante que complica ainda mais a situação, sem contar que quando vão fazer o retorno na DF-001 para ir para Recanto Das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, etc., os motoristas costumeiramente se deparam com congestionamentos que contribuem efetivamente para atrasar a sua rotina.

Com isso, fomos procurados pela AMPAR, associação que representa os moradores de Ponte Alta Norte, Casa Grande e áreas lindeiras, no sentido que intercedêssemos junto ao Senhor Diretor Geral do DER/DF para que seja realizado algum serviço urgente no encontro das duas vias, de maneira a atenuar a situação vivida pelos motoristas, especialmente no que diz respeito a construção de uma rotatória na localidade, o que certamente contribuirá para desafogar o trânsito na região.

Destarte, rogamos pressa ao Senhor Fauzi Nacfur Junior, diretor geral do referido órgão, para que atenda o pleito aqui apresentado, o qual não tem outro fim que não seja o de melhorar a qualidade de vida das comunidades de Núcleos Ponte Alta Norte, Casa Grande e Monjolo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2014/2021

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 7 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação para a construção de uma creche no Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação para a construção de uma creche no Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma antiga e justa reivindicação da comunidade do Núcleo Rural Jardim II, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, tendo em vista ser este um estabelecimento educacional que muito contribuirá para a educação das crianças que residem naquela localidade, bem como para os pais que poderão realizar suas atividades laborais sem a preocupação com a segurança de seus filhos, tendo em vista que estarão protegidos pelo Estado, por estarmos aqui tratando da edificação de uma creche pública.

Assim sendo, sugerimos a nobre Secretária de Educação do DF que envide esforços quanto ao atendimento deste pleito, o qual se apresenta como de significativa relevância para a comunidade do referido núcleo rural.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 1393/2020

                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 4 de março de 2022 

MANOEL ÀLVARO DA COSTA

15.030

Brasília, 4 de março de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 04/03/2022.

Brasília, 4 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

Guilherme de Albuquerque Santos nasceu em 10 de julho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro. É formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós-graduado em Direito Público, possui MBA em Economia e Gestão e Mestrado em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. É especialista em cenários políticos, geopolítica internacional e planejamento estratégico pela Escola Superior de Guerra - ESG. Possui grande conhecimento em mercados regulados e formulação e implementação de políticas públicas. Foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados por cinco anos. Tem vinte anos de experiência no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa. Atualmente é sócio diretor na BSB Consultoria.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

- Graduado em Direito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;

- Pós-Graduado em Direito Público – Universidade Gama Filho – UGF;

- Altos Estudos de Política e Estratégia – Escola Superior de Guerra – ESG;

- Curso Superior de Defesa – Escola Superior de Guerra - ESG;

- MBA em Economia e Gestão – Fundação Getúlio Vargas – FGV;

- Mestrado em Políticas Públicas – Fundação Getúlio Vargas – FGV;

- Doutorado em Políticas Públicas – Fundação Getúlio Vargas – FGV.

IDIOMAS

- Espanhol – Fluente.

- Inglês - Fluente.

CURSOS ADICIONAIS

- Milner School of English – London – England (1997);

- Callan School of English – London – England (1998);

- Curso de Direito Marítimo – FEMAR/RJ (2007); 

- Alterações e obrigações do novo Código Civil – IBC do Brasil (24 e 25 de setembro de 2002);

- Questões controvertidas no CARF – II Seminário ICT (4 e 5 de novembro de 2011);

- Relações Governamentais no Brasil – INSPER/SP (30 de janeiro a 01 fevereiro de 2014);

- Curso Superior de Defesa / CSD – Escola Superior de Guerra – (2014);

- Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU – STM - (15 a 19 de junho de 2015);

- Curso de Fundamentos do Processo Legislativo – CEFOR – Câmara dos Deputados - (10 de agosto a 14 de setembro de 2015);

- Curso de Orçamento Público – CEFOR – Câmara dos Deputados - (10 de agosto a 18 de setembro de 2015);

- Seminário de Compras Públicas e Tecnologias desenvolvidas no país – Câmara dos Deputados – (1 de setembro de 2015);

- Curso de Processo Legislativo Orçamentário – CEFOR – Câmara dos Deputados – (05 de outubro a 26 de novembro de 2015);

- Curso de Tramitação Legislativa na Prática – CEFOR – Câmara dos Deputados – (05 de outubro a 30 de novembro de 2015);

- Curso de Compliance – IBMEC – (2015);

- Curso de Licitações Públicas – FGV – (2016);

- Curso de Processo Legislativo Intermediário – CEFOR – (08 de agosto a 09 de setembro de 2016);

- Curso de Direito Administrativo – CEFOR – (08 de agosto a 10 de outubro de 2016).

ARTIGOS PUBLICADOS

- O Acesso dos Grupos de Interesse às Instâncias Decisórias do Congresso Nacional – 2016 – Câmara dos Deputados.

- Financiamento de Campanha Público ou Privado – 2016 – Revista FGV. - As Comissões da Verdade – 2014 – Revista da Escola Superior de Guerra.

CONDECORAÇÕES RECEBIDAS

- Medalha do Mérito Santos Dumont;

- Medalha da Ordem do Mérito Judiciário;

- Medalha do Pacificador;

- Medalha do Mérito Tamandaré; 

- Medalha Pedro Ernesto;

- Medalha do Mérito Aeronáutico;

- Medalha Tiradentes;

- Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 

- 2016/ até o momento - BSB Consultoria Política

  Cargo: Sócio-diretor

- 2015/até 2016 – Câmara dos Deputados

  Cargo: Chefe de Gabinete 

- 2012/até 2015 – Câmara dos Deputados

  Cargo: Assessor Parlamentar

- 2007/até 2019 – Real Participações 

  Cargo: Sócio-diretor 

- 2004/2007 – Bulhões, Mibielli & Associados

  Cargo: Consultor

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n° 250 de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação na formulação e implementação de políticas públicas e no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta justa homenagem. 

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Do Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão das Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas e Riacho Fundo II no Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão das Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas e Riacho Fundo II no Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

O Programa Viver- Envelhecimento Ativo e Sustentável foi instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019 e tem como seu público alvo a pessoa idosa.

Os objetivos do Programa Viver se consubstanciam em proporcionar a inclusão digital e social da pessoa idosa, bem como contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável. Os seus objetivos devem ser desenvolvidos por meio de quatro campos de ação: tecnologia, saúde, mobilidade física e educação. Os quais devem ser desenvolvidos pelo ente federativo que aderir ao Programa por meio de atividades, oficinas e cursos nas temáticas citadas.

Ainda, para a execução do Programa Viver, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, doa ao município que realizar a sua adesão e se tornar elegível conjunto de equipamentos compostos por computadores, webcams, televisão e impressora.    

Assim, solicito  ao Poder Executivo do Distrito Federal, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada,  a qual é de grande importância para os moradores das regiões.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,    /                                  de 2022. 

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, sobre os estudo realizado pela Finatec/UNB e Coordenado por aquela Secretaria de Estado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, requerimento solicitando informações acerca de estudos Coordenado por aquela Secretaria de Estado e realizado pela FINATEC/UnB acerca da qualidade e utilidade do gás produzido no lixão da Estrutural. 

É possível ter acesso a este estudo realizado? 

A SEMA ou alguma estatal tem interesse em licitar a extração do gás? 

Qual a contrapartida social para a comunidade, em caso de extração por empresa privada? 

J U S T I F I C A Ç Ã O

Através do processo 0014008-34.2015.8.07.0018, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal credencia a comunidade da Estrutural a reutilizar o gás que foi produzido e acumulado ao longo de 60 anos. 

O gás metano é um artifício que a comunidade, através do Instituto Mover da Vida tem interessem em reutilizar o que for possível, porém, para que se possa fazer qualquer planejamento, é preciso saber se o próprio Estado não tem interessem em fazer o reuso, ou abrir processo licitatório para que alguma outra instituição o faça. 

Além disso, é de suma importância que toda a comunidade tenha acesso ao estudo realizado através da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológica/Universidade de Brasília a respeito do gás ali existente. 

Desta forma, ciente da importância do tema, solicito aprovação do requerimento em tela. 

                Sala das Sessões, em      de              de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PDT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional de Vicente Pires (RA XXX) acerca do Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional de Vicente Pires (RA XXX):

a) A área de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados) a qual o Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021 se refere, é área pública? Em caso positivo, por qual motivo ela está sendo cedida para fins particulares?

b) O Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021 está em consonância com o Decreto nº 39.769?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, bem como obter informações acerca do Alvará provisório para ambulantes nº 08/2021. Além disso, fui contactado por lideranças locais para obter informações, de modo a permitir uma atuação mais eficaz.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Indicação nº 8110/2022

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação de valores da multa determinada pelo art. 14 inciso I da Lei Distrital 2.095/1998.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CFGTC

Indicação nº 7052/2021

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal, a remoção dos invasores das áreas públicas e cercadas de Ceilândia, RA IX

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 24/02/2022.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito federal - DFTRANS, promova a destinação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo na Região Administrativa do Recanto das Emas RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito federal – DFTRANS, promova a destinação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhorias em sua cidade, e solicitam a implantação de uma linha de ônibus que ligue Ponte Alta no Gama ao Núcleo Rural Monjolo no Recanto das Emas, por não terem acesso a este serviço dificultando aos moradores a mobilidade urbana de acesso ao transporte coletivo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS n° 34853, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação com a matéria proposta, em especial o PL n° 305/2019, que “Institui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”, de autoria do Deputado Delmasso, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n.º 305/2019, que dispõe sobre “institui o Programa CUIDAR-MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA” e que tem por objetivo diminuir a evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e prevenir o contágio de adolescentes por doenças sexualmente transmissíveis no período escolar no ambiente do Distrito Federal retorna a este gabinete parlamentar, encaminhado por esta Secretaria Legislativa, para manifestação ante a existência de duas legislações pertinentes à matéria. Porém, informamos que esta proposição se encontra para sua prejudicialidade e logo não iniciará sua tramitação.

Existe, ainda, duas legislações que tratam de assunto e cumpre a esta assessoria do parlamentar o dever realçar que quanto a existência de legislações pertinentes faz-se necessário fazer um contraponto com o PL 2.541/2022 e, realçar que:

a) no que se refere à Lei 3.960/2007 que “dispõe sobre a campanha executiva de prevenção do uso de drogas, da violência escolar, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce e dá outras providências” cabe realçar que esta legislação trata tão somente da promoção de campanhas educativas para prevenção do uso de drogas, da gravidez precoce, e;

b) no que se refere à Lei nº 4.349/2009 que “institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal” cabe realçar que a mesma trata especificadamente sobre atendimento hospitalar, orientação quanto aos métodos contraceptivos, atendimento psicológico e ambulatorial e acompanhamento pré-natal.

Agora, em que pese a existência das sobreditas legislações que possuem como tema global prevenção a gravidez na adolescência oportuno aqui realçar que a proposta apresentada por este parlamentar busca prevenir e conscientizar sobre a gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei n.º 2.541/2022 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada nas legislações identificadas como pertinentes.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo/correlato, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 03 de março de 2022. 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO